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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0001636-38.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0001636-38.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Cível de Engenheiro Beltrão
Agravante(s): EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Agravado(s): WILSON HIROSHI NODAK
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE
TURMAS RECURSAIS. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO
DE FORMA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-
JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA
INVOCADO. PARADIGMA QUE SEQUER ENFRENTOU O INSTITUTO
DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TENDO MANTIDO A
EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART.
49, II, DA RESOLUÇÃO Nº 466/2024. HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE
NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Relatório
Trata-se de agravo interno interposto por EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR contra
decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial e negou seguimento ao pedido de
uniformização de interpretação de lei, deduzido em face de acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais deste E. Tribunal de Justiça, em demanda movida contra WILSON HIROSHI NODAK.
Em síntese, a parte agravante sustenta que: i) o recurso não se limitou à mera indicação de
julgados divergentes, tendo apresentado comparação estruturada entre os fundamentos adotados pelas
Turmas Recursais quanto à prescrição intercorrente no âmbito dos Juizados Especiais, especialmente
quanto à aplicação do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e à relevância de atos executivos inócuos para a
interrupção do prazo prescricional; ii) o ponto de divergência estaria precisamente delimitado, qual seja,
se diligências infrutíferas ou meramente formais no curso da execução são capazes de impedir a
incidência da prescrição intercorrente; e iii) o cotejo analítico não exigiria identidade absoluta entre os
casos, bastando a semelhança relevante do contexto fático-jurídico, requisito que estaria plenamente
atendido.
Pugna, ao final, pela reforma da decisão, com a regular admissão e processamento do pedido de
uniformização de interpretação de lei.
É o breve relato do essencial.
Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
A pretensão recursal não merece guarida.
No caso, a parte agravante não trouxe aos autos elementos aptos a alterar as razões de decidir
contidas na decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização. Na hipótese, permanece hígida a
conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de que não restou demonstrado o cotejo analítico,
tampouco a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado.
Nos termos do art. 18, caput e §1º, da Lei nº 12.153/2009, o Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei é cabível quando se verificar divergência entre decisões de Turmas Recursais do
mesmo Estado acerca de questão de direito material.
Quanto aos requisitos de admissibilidade, exige-se, para o reconhecimento da divergência, a
apresentação de cotejo analítico entre os julgados confrontados, a fim de demonstrar a necessária
similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, conforme prevê o art. 46 da Resolução
nº 466/2024:
Art. 46. A petição exporá as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem
ou assemelhem os casos confrontados, acompanhadas de prova da divergência, que se
fará:
I - pela certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão
divergente; e
II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com
indicação da respectiva fonte.
O cotejo analítico, contudo, pressupõe que os julgados confrontados tenham enfrentado a mesma
questão de direito material e adotado, sobre ela, soluções divergentes. Não basta a alegação de
divergência: é indispensável que o acórdão recorrido e o paradigma versem sobre idêntica controvérsia
jurídica e cheguem a conclusões opostas, sob pena de ausência da própria divergência a uniformizar.
Na presente hipótese, o exame dos julgados confrontados revela a inexistência de similitude
fático-jurídica apta a viabilizar o incidente.
O acórdão recorrido, proferido pela 3ª Turma Recursal, enfrentou expressamente o instituto da
prescrição intercorrente, reconhecendo a sua aplicabilidade em tese aos Juizados Especiais, mas
afastando a sua incidência no caso concreto, sob o fundamento de inexistência de inércia ou abandono
processual, dada a postura diligente do exequente, e de ausência de prévia intimação pessoal do credor.
Confira-se:
"Quanto à eficácia das diligências para interromper a prescrição, o Acórdão deixou claro
que não se verificou abandono processual, requisito essencial à configuração da
prescrição intercorrente. Pelo contrário, o exequente promoveu sucessivas medidas
concretas (bloqueios via RENAJUD e SISBAJUD, tentativas de localização de bens,
protesto e CNIB, além de novo pedido de bloqueio 'teimosinha'), todas dentro do lapso
prescricional. Ainda que tais diligências não tenham obtido êxito imediato, o Acórdão
enfatizou que insucesso na localização de bens não equivale a inércia. (...) o Acórdão não
afastou a aplicação da prescrição intercorrente nos Juizados Especiais, apenas concluiu
que, no caso concreto, os requisitos legais não estavam presentes."
O paradigma indicado, por sua vez, oriundo da 5ª Turma Recursal (autos nº 0001558-
41.2016.8.16.0061), sequer enfrentou o instituto da prescrição intercorrente. Naquele julgado, manteve-
se a extinção da execução por fundamento diverso, qual seja, a aplicação do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099
/95, em razão da não localização de bens penhoráveis, restando expressamente consignado que as teses
relativas à prescrição intercorrente ficaram prejudicadas:
"Em razão da conclusão adotada, restam prejudicadas as teses do recorrente no sentido
de ser inaplicável o art. 921 do CPC e de não ter ocorrido a prescrição intercorrente."
Como se observa, não há a indispensável identidade da questão de direito material decidida em
sentidos opostos. No acórdão recorrido, manteve-se o prosseguimento da execução, afastando-se a
prescrição intercorrente com base na diligência do exequente e na ausência de intimação pessoal; no
paradigma, ao revés, manteve-se a extinção da execução, porém com esteio exclusivo no art. 53, §4º, da
Lei nº 9.099/95, sem que o instituto da prescrição intercorrente houvesse sido objeto de efetiva apreciação
– tanto que declarado prejudicado.
Inexistente a apreciação da mesma controvérsia jurídica pelos dois julgados, não há divergência
interpretativa a ser dirimida, mas situações fáticas e jurídicas distintas, cada qual resolvida por
fundamento próprio. A ausência de similitude fático-jurídica, nesse contexto, é manifesta, e o esforço
argumentativo desenvolvido nas razões do agravo não infirma a constatação de que o paradigma não
decidiu, em sentido contrário, a questão enfrentada no acórdão recorrido.
A inadmissão deste procedimento, nessas circunstâncias, é medida de rigor, conforme
entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI FEDERAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (...) Também não se verifica similitude fático-jurídica com
os paradigmas apresentados. O Tema 1083/STJ trata de ruído variável e da necessidade
de aplicação do NEN ou do nível máximo mediante prova pericial, circunstância diversa
da situação fática dos autos, em que se trata de ruído contínuo sem qualquer
especificação metodológica. Quanto ao paradigma da TNU, houve apenas transcrição de
ementa sem a devida análise comparativa entre os fundamentos fáticos e jurídicos do
acórdão recorrido e do acórdão paradigma, contrariando a Questão de Ordem nº 22
/TNU. (...) Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento da tese jurídica
impede o conhecimento do pedido de uniformização de jurisprudência. 2. O incidente de
uniformização exige a demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão
recorrido e os paradigmas indicados. 3. A mera transcrição de ementa, sem cotejo
analítico, inviabiliza o conhecimento do pedido." (PUIL 5001396-07.2022.4.04.7016,
NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/05/2025)
Considerando que, no caso concreto, não restam presentes os pressupostos de admissibilidade do
PUIL, impõe-se a sua inadmissão.
Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno
interposto, mantendo-se a decisão anteriormente proferida, nos termos acima expostos.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator), Douglas
Marcel Peres, Manuela Tallão Benke, Leo Henrique Furtado Araújo, Alvaro Rodrigues Junior e Juan
Daniel Pereira Sobreiro.

18 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)