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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Recurso Inominado Cível n° 0001068-65.2025.8.16.0073 RecIno
Juizado Especial Cível de Congonhinhas
Recorrente(s): DALVA APARECIDA DE LIMA
Recorrido(s): BNC CADASTRO E COBRANCAS LTDA
Relator: Melissa de Azevedo Olivas
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE COBRANÇA. INSCRI
ÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL
VERIFICADO. “QUANTUM” MAJORADO PARA R$7.000,00. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os
extrínsecos, o recurso merece ser conhecido.
Insurge-se a parte autora em face da sentença que condenou a ré ao pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) em virtude da inscrição
irregular nos órgãos de proteção ao crédito. Pugna, exclusivamente, pela majoração do valor
arbitrado.
Pois bem, não mais se discute, por ausência de insurgência recursal, a existência de
dano moral indenizável em virtude da ilegalidade da inscrição do nome da autora junto aos
órgãos de proteção ao crédito, haja vista a declaração de inexistência de relação jurídica
entre as partes, diante do contrato fraudulento apresentado pela parte ré em contestação.
No que tange à quantificação da indenização moral, resta consolidado, tanto na
doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor
indenizatório deve ser feita com proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta
determinados critérios, como a situação financeira dos litigantes, o grau de culpa, visando
sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior
zelo na condução das relações.
Nesta linha de raciocínio o quantumarbitrado monocraticamente em R$3.000,00 (três
mil reais) comporta majoração para R$7.000,00 (sete mil reais), a fim de se adequar às
finalidades do instituto, ao porte econômico da ré e aos padrões recentes adotados por esta
Eg. 1ª Turma Recursal, em casos análogos, em observância aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade.
Precedente:
RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA
CONDENAÇÃO POR DANO MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO, CUJO
VALOR COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). PARÂMETROS DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027299-34.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO
SAMPAIO - J. 28.03.2026)
Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta
decisão condenatória (Súmula 362/STJ c/c CC, art. 389) e juros moratórios a partir do evento
danoso, de acordo com o Enunciado 01, alínea “b”, da TRP/PR, consoante previsão do art.
406 do CC (cf. redação dada pela Lei nº 14.905/2024).
Assim, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando
parcialmente a sentença consoante fundamentação acima lançada.
Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014, ressalvada a suspensão da justiça
gratuita (art. 98, §3º, do CPC).
Logrando a parte recorrente êxito no recurso, não há que se falar em condenação
honorária.
Visando evitar a oposição de embargos declaratórios, esclareço às partes que, no
âmbito dos Juizados Especiais, somente o recorrente vencido suporta verba honorária,
conforme prevê a redação do art. 55 da LJE. Não cabendo, portanto, verba sucumbencial em
desfavor da parte recorrida (vencida ou vencedora). Vide jurisprudência desta 1ª Turma
Recursal (ED 0010406-71.2018.8.16.0182, ED 0025816-23.2020.8.16.0014, ED 0027892-
35.2019.8.16.0182).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DALVA APARECIDA DE LIMA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 12 de junho de 2026 .
Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
GA
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