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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000448-61.2026.8.16.0156

Embargos de Declaração Cível n. 0000448-61.2026.8.16.0156 ED
Juizado Especial Cível de São João do Ivaí
Embargante(s): Paulo Henrique Gasparoti de Lucena, SUELEN MALDONADO
TABONI e RAIMUNDO PEREIRA DE LUCENA SOBRINHO
Embargado(s): RAFAELLA MENDES ALVES CENTENA VINCENT DEUS, ANDERSON
CENTENA VINCENT DEUS e ANDERSON CENTENA VINCENT DEUS
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE
ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS
MEDIDAS LIMINARES JÁ DEFERIDAS E EFETIVADAS
(BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD E RESTRIÇÃO DE
VEÍCULOS VIA RENAJUD). IMPOSSIBILIDADE.
LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES QUE É
CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS
INTEGRATIVOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA,
MAS SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO.
EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS,
SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO HENRIQUE GASPAROTI DE
LUCENA, RAIMUNDO PEREIRA DE LUCENA SOBRINHO e SUELEN MALDONADO
TABONI contra o v. Acórdão (evento 16.1 dos autos recursais) proferido por esta
Turma Recursal, o qual conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelos
embargantes, mantendo a sentença que extingiu o processo, sem resolução do
mérito.
Em suma, os embargantes apontam que houve omissão quanto ao pedido de
manutenção das medidas liminares já deferidas e efetivadas, notadaente o
bloqueio de valores via SISBAJUD e a restrição de veículos via RENAJUD,
sustentando que tais constrições deveriam subsistir para assegurar eventual
resultado útil em futura demanda a ser ajuizada na Justiça Comum.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
No caso dos autos, ao analisar detidamente o Acórdão embargado, conclui-se que
razão assiste aos embargantes quanto à omissão apontada em relação ao pedido
de manutenção das medidas constritivas já deferidas e efetivadas (bloqueio de
valores via SISBAJUD e restrição de veículos via RENAJUD).
Com efeito, o Acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões
centrais do recurso, notadamente a impossibilidade de remessa dos autos à Justiça
Comum e a vedação da citação ficta nos Juizados Especiais. Nesse contexto, é
importante pontuar que se trata de demanda em que as medidas de bloqueio de
valores e restrição de veículos foram deferidas em caráter provisório, justamente
para assegurar eventual resultado útil da demanda.
Naturalmente, se tais constrições fossem realmente aptas a garantir a efetividade
do processo, teriam ao menos viabilizado o comparecimento dos reclamados aos
autos, o que não ocorreu. Assim, a ausência de citação e de formação da relação
processual impede que se cogite da manutenção indefinida dessas medidas, sob
pena de se converter tutela provisória em definitiva sem contraditório.
E em se tratando de processo em fase de conhecimento, a manutenção do
bloqueio RENAJUD de transferência de veículos e constrição de ativos financeiros
mostra-se precipitada, afinal, se nenhuma outra demanda vier a ser proposta na
Justiça Comum, as medidas permaneceriam de forma perene, sem qualquer título
judicial válido que as sustentasse, o que afrontaria os princípios da legalidade e da
proporcionalidade, além de desnaturar a função acautelatória da medida, que é
sempre instrumental e temporária.
Ademais, a extinção do processo, sem resolução do mérito, implica na
automática a cessação dos efeitos das medidas deferidas em sede de antecipação
de tutela, na forma do artigo 309, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez
que elas não foram confirmadas por decisão definitiva. Nada impede, contudo, que
os reclamantes formulem o pedido de tutela de urgência em caso de repropositura
da demanda na Justiça Comum.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e acolhimeto parcial dos embargos,
tão somente para suprir a omissão apontada, com efeitos integrativos, contudo,
sem alteração no resultado do julgamento.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Paulo Henrique Gasparoti de
Lucena, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de
Embargos de Declaração, em relação ao recurso de SUELEN MALDONADO TABONI,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de
Declaração, em relação ao recurso de RAIMUNDO PEREIRA DE LUCENA SOBRINHO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Helênika Valente De
Souza Pinto.
22 de maio de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator