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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0037950-87.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0037950-87.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): CARINE QUASNE FERREIRA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Aldemar Sternadt

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
PROFESSORA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI
ESTADUAL Nº 11.034/1994. DECRETO ESTADUAL
Nº 4.512/1998 QUE CRIA REGRA NOVA NÃO
PREVISTA EM LEI. ATO NORMATIVO QUE
E X O R B I T A A F U N Ç Ã O D E
REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE
PARCIAL DO ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL
Nº 4.512/1998 DECLARADA. DANOS MATERIAIS
E MORAIS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte
autora face a decisão singular (mov. 15.1 e 17.1), que julgou
improcedente a pretensão deduzida em juízo.
Sustenta, a recorrente, a ilegalidade e
inconstitucionalidade parcial do artigo 1º do Decreto Estadual nº 4.512
/1998.
Afirma não incidir o teor da Súmula 37 do STF no caso
em mesa.
Reitera o pleito referente ao pagamento de danos
materiais e morais.
Contrarrazões em prestígio da sentença.
Manifestação do órgão do Ministério Público em
exercício nesta Turma Recursal (mov. 12.1), pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
É o relatório.
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que
estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
Na inicial, a autora sustenta que o Decreto Estadual nº
4.512/1998 padece de inconstitucionalidade, pois extrapolou os limites
da função regulamentar, alterando os critérios para concessão do
auxílio alimentação.
Com efeito, da leitura do artigo 1º do Decreto Estadual
nº 4.512/1998 com o artigo 4º da Lei Estadual nº 11.034/1994,
ressalta de maneira cristalina que o Decreto fez mais do que a Lei ao
acrescentar a exigência de 40 horas semanais de jornada de trabalho
para percepção do auxílio-alimentação.
Para melhor compreensão, transcrevo os trechos
referidos:
Lei nº 11.034/1994
(...)
Art. 4º Não fará jus ao auxílio-alimentação o funcionário ou
servidor:
I - cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do
benefício ultrapasse o valor correspondente a 02 (dois) salários
mínimos, considerado esse valor o do primeiro dia útil do mês
de referência do pagamento;
II - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, com
prejuízo total ou parcial da remuneração;
III - afastado para prestar serviços ou ter exercício em cargo ou
função de qualquer natureza junto a órgãos ou entidades da
Administração Centralizada ou Descentralizada da União, de
outros Estados ou dos Municípios;
IV - beneficiado com base em Programa de Alimentação do
Trabalhador, na forma da Lei Federal nº 6.321, de 14 de abril de
1976.

Decreto Estadual nº 4.512/1998
Art. 1º O auxílio-alimentação de que trata a Lei nº 11.034, de
30 de dezembro de 1994, será concedido aos servidores da
Administração Direta do Poder Executivo, bem como aqueles
contemplados pelo artigo 5º, inciso I, da mencionada Lei, com
jornada de trabalho no mínimo de 40 (quarenta) horas
semanais, na forma deste Decreto, que percebam remuneração
até 02 (dois) salários mínimos.
Incontroverso, pois, que o Decreto Estadual extrapolou
do poder regulamentar, violando o Princípio da Legalidade, uma vez
que a Lei Ordinária não previu a exigência de 40 horas de jornada de
trabalho para o recebimento do benefício.
Impende consignar, outrossim, que o Decreto como
ato administrativo de competência exclusiva dos chefes do Poder
Executivo, encontra-se sempre em situação inferior à Lei, razão pela
qual, não pode a contrariar, quer ampliando, quer reduzindo o seu
teor.
O exercício legítimo do poder regulamentar pelo chefe
do Executivo pressupõe a observância dos contornos e limites
estabelecidos na lei, sob pena de grave afronta aos postulados
constitucionais da legalidade e separação de poderes.
Desse modo, inexistem dúvidas quanto ao direito da
parte autora em receber o valor do auxílio-alimentação, nos termos da
Lei Estadual nº 11.034/1994, porquanto ilegal e inconstitucional a
previsão contida no artigo 1º do Decreto Estadual nº 4.512/1998,
estabelecendo jornada de 40 horas semanais ao arrepio do previsto em
lei.
Atinente ao dano moral, tenho que assiste razão a
parte autora, porquanto, ao suprimir ilegalmente o auxílio-alimentação,
a administração ofende diretamente direito garantido
constitucionalmente a todo trabalhador brasileiro, qual seja, o direito à
irredutibilidade salarial (artigo 7o, IV da CF/88).
Nesse aspecto, a responsabilidade da Administração
Pública é objetiva, caracterizando falha em sua conduta, eis que
concede benefício legal ao servidor e de forma ilegal suprime referido
direito.
Ressalto que, nos termos do artigo 37, §6º da CF /88,
se a responsabilidade do ente estatal é objetiva e verifica-se em
consonância uma falha na sua conduta, o dever de indenizar é
plenamente possível. Para além, verifica-se que, os transtornos
suportados pela parte autora ultrapassam o mero aborrecimento do dia
a dia, pois ao ter suprimido benefício previsto em lei, tem o poder
aquisitivo afetado diretamente.
Assim, a situação fática apresentada foi suficiente para
caracterizar o dano moral vivenciado, pois o aborrecimento
experimentado apresentou consequências fora da normalidade.
Configurado, portanto, o dano moral, é devido a
compensação, que deve ser arbitrada de acordo com o grau de
reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica da
causadora do dano, as condições sociais do ofendido e a natureza e
intensidade da humilhação, tristeza e do constrangimento por ele
sofrido.
Ainda, deve a indenização ser capaz de desestimular a
infratora a reincidir na prática do ato ilícito e, por outro lado,
proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório do
amargor da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento
sem causa.
In casu, tratando-se de supressão ilegal de benefício,
tenho por pertinente a quantia a título de indenização por danos
morais fixada no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Esse valor
não se mostra insignificante para a ofensora e também não enseja
enriquecimento sem causa em favor da autora.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso interposto
para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade parcial do artigo
1º do Decreto Estadual nº 4.512/1998 e, em consequência, excluir a
redação “com jornada de trabalho no mínimo de 40 (quarenta)
horas semanais” do referido texto legal.
Ainda, condeno o Estado do Paraná ao pagamento das
parcelas alusivas ao auxílio-alimentação, respeitada a prescrição
quinquenal, bem assim, ao pagamento de danos morais no importe de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Atinente à atualização do débito, em relação às
parcelas da condenação material, a partir de 09/12/2021, deverá
incidir, exclusivamente, a taxa SELIC (que contemplará correção
monetária e juros em único índice), por superveniência do artigo 3º da
EC 113/2021, observado o disposto na Súmula vinculante nº 17). A
partir de 09/09/2025, entrou em vigor a EC nº 136/2025, devendo a
condenação (parcelas posteriores à data, bem como o valor atinente
aos danos morais) observar os parâmetros consolidados pelos
Tribunais Superiores, consubstanciados nos Temas 810 do STF e 905
do STJ
Custas e honorários indevidos face o êxito recursal.
Considero prequestionados especificamente todos os
dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação,
razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação
exarada não viola nenhum dos dispositivos da legislação federal ou da
Constituição mencionados nessas peças processuais.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
CARINE QUASNE FERREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 05 de agosto de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)