Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001608-61.2026.8.16.0079

Embargos de Declaração Cível n° 0001608-61.2026.8.16.0079 ED
Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos
Embargante(s): Gente Seguradora S/A
Embargado(s): LOCAVIZI LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA.
EVENTO RECONHECIDO COMO FURTO QUALIFICADO MEDIANTE
FRAUDE E ENQUADRADO COMO RISCO COBERTO. PRETENSÃO DE
REEXAME DE CLÁUSULA EXCLUDENTE, DE LIMITAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS NO
JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO COM
O RESULTADO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E
NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela seguradora em face de
acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado, apenas
para adequar os consectários legais, mantendo, no mais, a
sentença que reconheceu a obrigação de indenizar o sinistro
securitário.
2. O acórdão reconheceu que o evento ocorrido com o veículo
locado mediante fraude configura furto qualificado, enquadrando-
se como risco coberto pela apólice, e reputou indevida a negativa
de cobertura apresentada pela seguradora.
3. A embargante alega omissão quanto ao exame de cláusula
contratual excludente, aos limites da indenização securitária e ao
termo inicial da correção monetária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão limita-se à existência de omissão no
acórdão quanto à cláusula de exclusão, aos limites da indenização
e ao termo inicial da correção monetária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O acórdão embargado enfrentou suficientemente a
controvérsia, reconhecendo o enquadramento do evento como
risco coberto pela apólice e a indevida negativa de cobertura.
6. A existência de cláusula contratual excludente não implica
omissão, uma vez que sua não aplicação decorreu do critério
interpretativo adotado no julgamento.
7. A solução da controvérsia decorreu da análise do conteúdo
obrigacional do contrato, e não da capitulação penal isolada do
fato.
8. A interpretação adotada é compatível com a orientação do
Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de
utilização rígida de distinções penais técnicas para restringir a
cobertura securitária.
9. As insurgências quanto a limites da indenização e termo inicial
da correção monetária também não evidenciam omissão, por se
tratarem de matérias já apreciadas ou afetas à fase de
cumprimento.
10. A insurgência da embargante revela, portanto, mero
inconformismo com o resultado do julgamento, buscando
rediscutir o mérito da controvérsia e substituir o critério
interpretativo adotado pelo colegiado, providência incompatível
com os limites estritos do art. 1.022 do CPC.
11. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
inexiste fundamento para a integração ou modificação do acórdão.
IV. DISPOSITIVO
12. Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos, mantendo-
se inalterados os termos do acórdão embargado.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
A embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao deixar de analisar cláusula
contratual excludente, bem como ao não impor limites à indenização securitária e ao fixar o
termo inicial da correção monetária.
Todavia, não assiste razão à embargante.
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios
previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à ampliação do comando decisório nem à
rediscussão do mérito da controvérsia.
No caso, o acórdão embargado apreciou de forma suficiente a matéria, reconhecendo
que o evento ocorrido configura furto qualificado mediante fraude e se enquadra, à luz da
interpretação da cobertura securitária contratada, como risco coberto pela apólice, reputando
indevida a negativa de cobertura apresentada pela seguradora.
É certo que as Condições Gerais do contrato contêm cláusula excludente para o furto
mediante fraude. A ausência de seu acolhimento, contudo, decorre da opção interpretativa
expressamente adotada no julgamento, fundada na leitura sistemática do contrato de seguro,
segundo a qual, embora exista cláusula excludente, sua aplicação automática, fundada em
distinção técnicopenal, não se mostrou apta a afastar, de modo inequívoco, a legítima
expectativa do segurado quanto à subtração do veículo.
Nesse contexto, o acórdão não se valeu exclusivamente da capitulação penal do fato,
mas da análise do conteúdo obrigacional do contrato, entendendo que a aplicação automática
de exclusão fundada em distinção técnicopenal não se mostrava compatível com a cobertura
efetivamente oferecida, razão pela qual foi mantido o dever de indenizar.
Tal entendimento encontra respaldo na orientação do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de que distinções penais técnicas não podem ser utilizadas de forma rígida para
restringir a cobertura securitária, devendo prevalecer a interpretação da garantia segundo o
critério do homem médio, especialmente quando a apólice se vale de conceitos oriundos do
direito penal (REsp n. 1.106.827/SP, rel. Min. Marco Buzzi).
Do mesmo modo, a pretensão de impor limitações à indenização securitária, seja quanto
a eventuais ônus ou gravames incidentes sobre o veículo, seja quanto à modificação do termo
inicial da correção monetária, não evidencia omissão, tratandose de matérias já abrangidas
pela decisão ou afetas, quando cabível, à fase de cumprimento de sentença, conforme a
documentação a ser oportunamente apresentada, sendo incabível sua reapreciação pela via
estreita dos embargos de declaração.
Pretende a embargante, em verdade, a modificação do conteúdo do julgado, com
reexame de cláusulas contratuais e dos critérios fixados para a indenização, providência
incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC.
Assim, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexiste fundamento para a
integração ou modificação do acórdão embargado.
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se inalterados os termos do acórdão embargado.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Gente Seguradora S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e José Daniel Toaldo.
22 de maio de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora