SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001666-73.2026.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Sun May 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS COM A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. LEGALIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ORIGEM JÁ CONSTATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE PELA PARTE. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.