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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0001666-73.2026.8.16.9000 Habeas Corpus Criminal n.° 0001666-73.2026.8.16.9000 HC Juizado Especial Criminal de Loanda Impetrante(s): VALDIR EVANGELISTA DE ALMEIDA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Relator: Gisele Lara Ribeiro Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS COM A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. LEGALIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ORIGEM JÁ CONSTATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE PELA PARTE. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor do paciente Valdir Evangelista de Almeira, sob a alegação de o paciente foi condenado pela prática de lesão corporal (art. 129 CP), que interpôs recurso de apelação contra a sentença e que o recurso não foi admitido por ausência de apresentação simultânea das razões recursais com base no art. 82, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Alegou que a inadmissão do recurso de apelação configura formalismo excessivo e que viola o princípio da ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. Por tais razões, arguiu que o paciente sofre risco de constrangimento ilegal e risco à sua liberdade de locomoção. Pleiteou, em sede liminar, a suspensão dos autos originário para evitar o trânsito em julgado da ação penal e, no mérito, a concessão da ordem para que seja recebida a apelação e as razões recursais. Foram prestados esclarecimentos pelo juízo originário (mov. 12.1). Remetidos os autos ao Ministério Público do Estado do Paraná, este manifestou-se pelo não conhecimento da ordem, ao fundamento de que “inexiste demonstração que a liberdade de locomoção do paciente esteja em vias de ser restringida, uma vez que a argumentação trazida diz respeito unicamente à análise de prazos processuais que ensejou o não recebimento de recurso interposto pelo apelante” (mov. 17.1). Os autos vieram-me conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça consagrou, no julgamento do Tema Repetitivo 1.306, a possibilidade de utilização da técnica per relationem nos seguintes termos: 1. A técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. 2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado. Portanto, reproduzo os fundamentos lançados na decisão anteriormente proferida nestes autos, que ora adoto como razões de decidir (mov. 9.1). Nos termos do disposto no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Apesar da linha argumentativa traçada na petição do writ, não se verifica ilegalidade, tampouco abuso de poder que faça o paciente sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. A questão já foi apreciada pela MM. Juíza de Direito Vanessa Villela de Biassio que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança nos autos n.º 0001398-19.2026.8.16.9000 por entender que não há ilegalidade ou abuso de poder praticadas pelo juízo a quo. Daquela decisão, se extrai o seguinte retrospecto da demanda originária, bem como os fundamentos pelo indeferimento (mov. 12.1 — MS): No caso em tela, vê-se que não se encontram presentes os requisitos para a apreciação deste mandado de segurança, devendo ser indeferida a inicial. A irresignação da parte impetrante reside no fato de o Juízo impetrado não ter recebido o recurso interposto. Primeiro, há que se destacar que a decisão de mov. 92.1, prolatada em 15 de maio de 2025, não conheceu da apelação criminal interposta por Valdir em razão de estar desacompanhada das razões recursais. Por sua vez, contra tal decisão, houve a oposição de embargos de declaração, em 22 de maio de 2025 (mov. 98.1/98.2), oportunidade em que então ofereceu as razões recursais Ocorre que os embargos de declaração não foram acolhidos pela decisão de 4 de setembro de 2025 (mov. 105.1). Novamente, em 25 de setembro de 2025 (mov. 111.1), o sentenciado-impetrante interpôs apelação criminal contra a decisão que não recebeu a apelação e não acolheu os embargos. O Juízo do Juizado Especial Criminal de Loanda, de igual forma, não recebeu o recurso por se tratar de interposição contra decisão interlocutória criminal e não ter previsão recursal contra ela (mov. 121.1). A partir disso, a parte impetrou o presente mandado de segurança alegando violação a direito líquido e certo ao devido processo legal, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Entretanto, houve a estrita observância pelo Juízo de origem da determinação legal contida no artigo 82, § 1º, da Lei n. 9.099/95, a qual prevê que a apelação deve ser interposta junto das razões recursais, a saber: “Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 1º. A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. (grifo nosso)” Assim, considerando que ao mov. 90.1 houve a juntada tão somente da peça de interposição, desacompanhada das razões recursais e durante todo o período do prazo recursal não houve a sua juntada, acertadamente o Juízo não conheceu do recurso ao mov. 92.1, não havendo qualquer ilegalidade. O oferecimento tardio das razões recursais com os embargos de declaração ao mov. 98.1/98.2 não é capaz de sanar a inobservância legal e o erro grosseiro. De igual forma, a decisão de mov. 121.1 não é ilegal, uma vez que houve a interposição de apelação criminal contra decisão que não conheceu do recurso de apelação criminal, dando cumprimento ao expressamente previsto no caput do art. 82 da Lei n. 9.099/95, qual seja, de que somente contra decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença que caberá apelação, não existindo previsão recursal contra decisões interlocutórias. Nota-se, assim, que o Juízo de origem agiu dentro da legalidade, não conhecendo da apelação criminal desacompanhada das razões recursais, bem como não conheceu da apelação interposta contra a decisão que não conheceu da apelação, inexistindo abuso de poder ou ilegalidade, tratando-se de cumprimento da legislação aplicável ao caso. […] Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em razão do não cabimento do mandado de segurança, nos termos do art. 10, caput, da Lei n. 12.016/09, e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Para além do imbróglio processual dado causa pela inobservância da regra contida no art. 82, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 por parte da defesa, é de se destacar, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já consolidou a posição de que, tratando-se de apelação interposta no sistema dos juizados especiais criminais, impõe-se ao recorrente o dever de apresentar, juntamente com a petição recursal, as razões de apelação, no prazo único de dez dias, conforme dispõe o § 1º do art. 82 da Lei 9.099/95, sob pena de não conhecimento do recurso: E M E N T A: HABEAS CORPUS - TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95) - SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 22/99 - SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES. - Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 22/99, subsiste íntegra a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão emanada de Turma Recursal vinculada ao sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONDENAÇÃO PENAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PETIÇÃO RECURSAL DA QUAL DEVEM CONSTAR AS RAZÕES E O PEDIDO DO RECORRENTE (LEI Nº 9.099/95, ART. 82, § 1º) - RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL - RECURSO INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO - HABEAS CORPUS INDEFERIDO. - Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere o art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo - que é de dez (10) dias - para recorrer e para arrazoar. - As normas gerais do Código de Processo Penal somente terão aplicação subsidiária nos pontos em que não se mostrarem incompatíveis com o que dispõe a Lei nº 9.099/95 (art. 92), pois, havendo antinomia entre a legislação processual penal comum (lex generalis) e o Estatuto dos Juizados Especiais (lex specialis), deverão prevalecer as regras constantes deste último diploma legislativo (Lei nº 9.099/95), em face das diretrizes fundadas no critério da especialidade. As regras consubstanciadas nos arts. 600 e 601 do CPP, no ponto em que dispõem sobre a oportunidade do oferecimento das razões de apelação, são inaplicáveis ao procedimento recursal instaurado com fundamento na Lei nº 9.099/95 (art. 82, § 1º). É que, na perspectiva do Estatuto dos Juizados Especiais, não basta à parte, em sede penal, somente manifestar a intenção de recorrer. Mais do que isso, impõe-se-lhe o ônus de produzir, dentro do prazo legal e juntamente com a petição recursal, as razões justificadoras da pretendida reforma da sentença que impugna. Doutrina. (HC 79843, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30-05-2000, DJ 30-06-2000 PP-00041 EMENT VOL-01997-03 PP-00497). EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES. Lei 9.099 /95, art. 82, § 1º. I. - A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta com as razões, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não-conhecimento. Precedente: HC 78.843/MG, Rel. Min. Celso de Mello, "DJ" de 30.6.2000. II. - H.C. indeferido. (HC 85210, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 14-06-2005, DJ 01-07-2005 PP-00087 EMENT VOL-02198-02 PP-00389 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 451-456). APELAÇÃO CRIMINAL - RAZÕES - JUIZADO ESPECIAL. Tratando-se de processo da competência do Juizado Especial Criminal, as razões do recurso devem ser apresentadas com este, no prazo de dez dias - § 1º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95. Afastamento, pela especialização, da incidência da norma do Código de Processo Penal - artigo 600 - viabilizadora da apresentação das razões em segunda instância. APELAÇÃO CRIMINAL - JUIZADO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE RAZÕES - AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO. Silente a Lei nº 9.099/95 quanto às conseqüências da falta de apresentação de razões e em jogo a liberdade de ir e vir, cumpre observar subsidiariamente o Código de Processo Penal, admitindo-se o recurso por simples petição. APELAÇÃO CRIMINAL - JUIZADO ESPECIAL - FORMALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RAZÕES. Possível é a interposição do recurso para posterior apresentação das razões desde que este último ato ocorra dentro do prazo recursal de dez dias. APELAÇÃO CRIMINAL - OPORTUNIDADE. Com a prova do óbice ao exame do processo, ante a retenção pelo Juiz, impõe-se concluir pela oportunidade do ato de inconformismo, do recurso. (HC 83169, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-08-2003, DJ 05-09-2003 PP-00035 EMENT VOL-02122-03 PP-00495). Como se verifica, a flexibilização para a apresentação da peça de interposição e posterior apresentação das razões recursais é a hipótese em que tanto a petição de interposição, quanto as razões, são apresentadas dentro do prazo de 10 dias estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, o que não ocorreu na presente demanda. Isso porque, da decisão que rejeitou os primeiros embargos de declaração do réu, houve confirmação da intimação da defesa em 04/02/2025 (mov. 89.1), tendo sido interposta a apelação sem as razões em 13/02/2025 (mov. 90.1) e as razões de apelação foram apresentadas tão somente em 22/05/2025 com a oposição dos novos embargos de declaração (movs. 98.1 e 98.2). Anote-se, para além disso, que, conforme bem apontou o Ministério Público do Estado do Paraná em seu parecer meritório, não recebimento de recurso por ausência de apresentação simultânea das razões recursais, não permite a impetração do Habeas Corpus, uma vez que tal remédio constitucional destina-se a salvaguardar a liberdade individual de ir e vir do indivíduo” (mov. 17.1, p. 2). Em tais situações, frise-se, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é “inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso”: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 143439 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017). Por tais razões, o presente habeas corpus não deve ser conhecido. III. DISPOSITIVO O voto é por NÃO CONHECER do habeas corpus, em virtude de não ser cabível seu manejo como sucedâneo recursal e em virtude de as decisões impugnadas já terem sido objeto de controle de legalidade no mandado de segurança anteriormente impetrado pela parte, e EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VALDIR EVANGELISTA DE ALMEIDA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não conhecimento do habeas corpus nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira. 08 de maio de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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