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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0068751-05.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n. 0068751-05.2025.8.16.0014 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): TEX COURRIER LTDA
Recorrido(s): HILDEMAR HELIONOR JUNIOR DA SILVA AGUIAR e VCI VANGUARD
CONFECCOES IMPORTADAS S.A.
Relator Designado: Juan Daniel Pereira Sobreiro

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. TENTATIVA DE GOLPE APÓS COMPRA REALIZADA
EM PLATAFORMA ECOMMERCE. CONTATO FRAUDULENTO
VIA WHATSAPP. GOLPISTA QUE SE PASSA POR
FUNCIONÁRIO DE TRANSPORTADORA, UTILIZANDO
INDEVIDAMENTE IDENTIDADE VISUAL DA RECORRENTE.
AUSÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER INDICAÇÃO DA
TRANSPORTADORA NO REGISTRO DA COMPRA. DADOS
PESSOAIS ARMAZENADOS EXCLUSIVAMENTE PELA
PLATAFORMA VENDEDORA (ARAMIS). INFORMAÇÕES
UTILIZADAS NO GOLPE QUE NÃO SE ORIGINARAM DA
ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA. CÓDIGO DE
RASTREAMENTO FALSO, SEM CORRESPONDÊNCIA COM OS
SISTEMAS DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE
IMPUTAR À TRANSPORTADORA FALHA NO TRATAMENTO
DE DADOS. FATO DE TERCEIRO QUE ROMPE O NEXO DE
CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO
À RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (evento 31.1) julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo
reclamante, condenando as reclamadas ao pagamento de indenização por dano
moral em favor do reclamante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Em grau recursal (evento 39.1), a reclamada TEX COURRIER LTDA defende,
preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que atua
exclusivamente como transportadora no modelo B2B, sem qualquer relação direta
com o consumidor final, não sendo responsável pelo armazenamento ou
tratamento dos dados pessoais utilizados no golpe. Além disso, arguiu a falta de
interesse de agir, sob a alegação de que o reclamante não sofreu qualquer
prejuízo, pois identificou prontamente a fraude e não chegou a acessar o site
malicioso. No mérito, sustenta a ausência de nexo de causalidade, uma vez que
não houve qualquer vazamento de dados oriundo de seus sistemas, que não possui
ingerência sobre o tratamento de dados realizado pela vendedora. Argumenta que
o golpista utilizou indevidamente sua identidade visual e um código de
rastreamento falso, sem correspondência com suas operações. Aduz a inexistência
de falha no dever de segurança, afirmando que adota medidas robustas de
proteção de dados, não havendo qualquer vulnerabilidade identificada e que a
prática decorre de fato exclusivo de terceiro, conduta criminosa totalmente externa
à sua atividade.
a) Da ilegitimidade passiva
A recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando que atua apenas como
transportadora contratada pela vendedora, sem qualquer vínculo direto com o
consumidor final, não sendo responsável pelo armazenamento dos dados pessoais
utilizados na fraude.
A legitimidade de causa, contudo, não se confunde com responsabilidade civil, pois
antecede ao julgamento do mérito e diz respeito à existência de vínculo jurídico
processual entre as partes.
Pela teoria da asserção, é a narrativa da petição inicial que delimita a extensão da
relação jurídica processual. No caso em apreço, a exordial afirma que o golpe foi
perpetrado mediante uso de informações relacionadas à compra e identidade
visual da transportadora, o que vincula a recorrente ao contexto fático narrado.
Assim, como os fatos narrados e as consequências jurídicas buscadas pela parte
reclamante guardam relação com a prestação do serviço de entrega imputada à
recorrente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva.
b) Da falta de interesse de agir
Sustenta a recorrente a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o
reclamante não sofreu prejuízo, pois identificou a fraude antes de qualquer dano
concreto.
Como já dito, aplica-se a teoria da asserção, de modo que o magistrado deve
verificar a presença do interesse processual a partir dos fatos narrados no
momento da propositura da ação.
Obviamente, o interesse de agir não depende da consumação do golpe, pois
a causa de pedir da ação indenizatória reside na suposta exposição indevida de
dados pessoais, que teria permitido a abordagem fraudulenta.
Assim, a narrativa inicial demonstra adequadamente a necessidade e utilidade da
tutela jurisdicional, razão pela qual afasta-se referida preliminar.
c) Do mérito
Quanto ao mérito em si, o reclamante assevera que em 18.09.2025 (evento 1.3)
realizou compra junto à co-reclamada VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S
/A (Aramis) e poucos dias depois recebeu mensagem enviada por terceiro que se
passava por funcionário da transportadora, utilizando-se da identidade visual da
empresa e de informações relacionadas à compra recentemente efetuada, inclusive
acerca da existência de encomenda pendente de entrega, solicitando, ainda, o
pagamento de suposta taxa para liberação do produto. Confira-se:
É verdade que a especificidade das informações utilizadas pelos fraudadores afasta
a alegação de golpe genérico ou aleatório. Afinal, a abordagem ocorreu logo após a
realização da compra e foi direcionada especificamente ao reclamante, mediante
utilização de dados vinculados à relação contratual estabelecida com a vendedora,
circunstância apta a evidenciar quebra da legítima expectativa de segurança
quanto ao tratamento das informações pessoais compartilhadas no âmbito da
relação de consumo.
Apesar disso, a análise detida dos autos revela que não há elementos
mínimos capazes de vincular a transportadora TEX COURIER S.A. ao
alegado vazamento de dados, nem de estabelecer nexo causal entre sua
atuação e a tentativa de golpe sofrida pelo reclamante.
Destaca-se que a compra foi integralmente realizada na plataforma da vendedora
(Aramis), sendo esta a responsável pela coleta, armazenamento, tratamento e
gestão dos dados pessoais do consumidor e em nenhum momento do processo de
compra houve indicação da reclamada como transportadora responsável (evento
1.4, páginas 04 a 06), de modo que o reclamante sequer tinha conhecimento
prévio de que a entrega seria realizada pela recorrente.
Além disso, o fraudador utilizou identidade visual da reclamada de forma
absolutamente indevida, sem qualquer correspondência com a operação logística
real. Isto porque o próprio reclamante informa que o código de rastreamento
apresentado era falso, não guardando qualquer relação com os sistemas da
transportadora, o que evidencia que a informação utilizada no golpe não se
originou da atividade da recorrente.
Com efeito, se o vazamento tivesse ocorrido a partir dos sistemas da TEX
COURRIER LTDA, seria minimamente esperado que o código informado pelo
golpista tivesse alguma correspondência com remessa existente, o que não
ocorreu, o que evidencia que o criminoso apenas escolheu aleatoriamente o nome
da transportadora para conferir aparência de credibilidade à abordagem,
circunstância que poderia ocorrer com qualquer empresa do setor.
Nesse contexto, não se pode imputar à transportadora responsabilidade por fato
que não está minimamente ligado à sua atividade, mas sim de conduta criminosa
autônoma de terceiro, totalmente alheia à sua esfera de vigilância e segurança
oferecida aos clientes em razão da natureza da atividade que desempenha. Daí
porque a tentativa de golpe, no caso, configura fortuito externo, apto a romper o
nexo causal e afastar o dever de indenizar. Nesse sentido:
"RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE
DO BOLETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO
DE DADOS OU DE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. FRAUDE PRATICADA POR
TERCEIRO. PAGAMENTO REALIZADO FORA DOS CANAIS OFICIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA
CONFIGURADA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0003179-33.2024.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS PATRÍCIA DI FUCCIO LAGES DE LIMA - J. 30.06.2026)."
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso
interposto, para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda em relação
apenas à recorrente TEX COURRIER LTDA.
Em razão do êxito recursal, não há condenação da recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9099/1995).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413 /2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais
normas suscitadas pelas partes nestes autos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria
dos votos, em relação ao recurso de TEX COURRIER LTDA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator
designado), com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator
vencido) e Letícia Zétola Portes.

10 de julho de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator Designado