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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0001416-84.2026.8.16.0029

Embargos de Declaração Cível n.° 0001416-84.2026.8.16.0029 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo
Embargante(s): ANTONIO CARLOS KIERSKI FILHO
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE
PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ART. 50 DA LEI N.º 5.940
/1969. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA DA DECISÃO POR PUBLICAÇÃO
EM BOLETIM-GERAL. ART. 57, II, DA LEI ESTADUAL N.º 5.940
/1969. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA POSTERIOR DOS
FUNDAMENTOS QUE NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA
INTIMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. EXISTÊNCIA DE CASO PARADIGMA QUE NÃO
GERA DIREITO SUBJETIVO À EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO
MESMO ENTENDIMENTO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA
QUE ENVOLVE ANÁLISE DISCRICIONÁRIA E
INDIVIDUALIZADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

XXX INICIO RELATORIO XXX
I. Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonio Carlos Kierski Filho contra
acórdão proferido nos autos de recurso inominado n.° 0004732-76.2024.8.16.0029, que negou
provimento ao recurso interposto pelo Autor, ora Embargante. O acórdão ficou assim
ementado:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ART. 50 DA
LEI N.º 5.940/69. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO AUTOR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA QUE EXIGE A ANÁLISE DO
DESEMPENHO DO AGENTE POR MEIO DE SINDICÂNCIA DETERMINADA PELO
COMANDANTE GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AVANÇO PELO
JUDICIÁRIO. ANÁLISE PROPOSTA QUE REPRESENTA ATO DE MÉRITO DA
ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO QUE
RESTRINGE A ANÁLISE DE LEGALIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, policial militar, contra sentença
de mov. 17.1 que, em autos da ação de nulidade de ato administrativo e obrigação de
fazer, julgou improcedentes os pedidos iniciais, declarando não demonstrado seu direito
à promoção por ato de bravura.
2. Em síntese, argumenta a nulidade da decisão administrativa que declarou
intempestivo seu pedido de reconsideração. Frisa que a petição não ultrapassou o prazo
recursal, indicando ainda que o Boletim Geral não apresentou a fundamentação da
negativa. No mérito, reitera seu direito à promoção por ato de bravura, reiterando que
o indeferimento viola o princípio da isonomia. Assim, busca a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da parte autora à promoção por ato de
bravura, nos termos do art. 50 da Lei Estadual n.º 5.940/69.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A promoção por ato de bravura exige análise administrativa específica, precedida de
sindicância determinada pelo Comandante-Geral, sendo ato discricionário dependente
da avaliação da Comissão de Promoções, nos termos dos arts. 48 a 50 da Lei Estadual n.
º 5.940/1969.
5. A atuação judicial restringe-se ao controle de legalidade e legitimidade do ato
administrativo, não alcançando a análise de mérito, oportunidade ou conveniência, em
respeito ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 37).
6. A decisão administrativa apresentou motivação suficiente ao reconhecer a
intempestividade do recurso, considerando o prazo expresso de 60 dias corridos
previsto no art. 57, inciso II, da Lei Estadual n.º 5.940/1969.
7. A Lei Estadual n.º 20.656/2021 possui aplicação subsidiária e não afasta o regime
específico estabelecido pela legislação própria da Polícia Militar, inexistindo fundamento
para aplicação de prazo em dias úteis.
8. A fundamentação administrativa mostrou-se idônea ao concluir pela inexistência dos
requisitos do art. 48 da Lei n.º 5.940/1969 e pela adequação das condutas às
atividades regulares da função, não havendo desvio ou abuso de poder.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão é omisso e contraditório ao
reconhecer a intempestividade do recurso administrativo e validar a regularidade da notificação
administrativa, alegando que somente teve ciência efetiva dos fundamentos da decisão em 21
/11/2022, conforme documentos juntados no mov. 1.8, razão pela qual o recurso protocolado
em 13/01/2023 seria tempestivo. Afirma, ainda, que o acórdão deixou de analisar prova de
quebra de isonomia, consistente em caso paradigma no qual outro militar teria recebido
promoção por bravura em situação semelhante. Assim, requer o acolhimento dos embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e dar provimento ao recurso
inominado, ou, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias suscitadas (mov. 1.1 -
ED).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
II. Fundamentação
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, se
destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a
modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em
incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da
decisão embargada, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão.
No caso dos autos, observa-se que o recurso administrativo protocolado em 13/01/2023
é intempestivo, uma vez que a intimação da decisão administrativa ocorreu mediante
publicação no Boletim-Geral n.º 201, em 28/10/2022, ultrapassando-se, portanto, o prazo de
60 (sessenta) dias previsto no art. 57, inciso II, da Lei Estadual n.º 5.940/1969:
Art. 57. A praça de pré que se julgar prejudicada em classificação em quadro de acesso
ou promoção tem direito de recorrer, pelos trâmites legais, a partir da data da
publicação do respectivo ato em boletim do Comando Geral, nos seguintes
prazos:
I - De classificação em quadro de acesso: 20 (vinte) dias úteis; e
II - De promoção: 60 (sessenta) dias.
§ 1°. Os recursos interrompem a prescrição dos prazos estipulados até duas vezes,
contando-se nôvo prazo a partir da data da publicação oficial do despacho denegatório
ou restritivo.
§ 2°. Reconhecido o direito de promoção, esta se dará em ressarcimento de preterição.
§ 3°. A vaga resultante de promoção em ressarcimento de preterição é considerada
aberta, para efeito de provimento, a partir da próxima futura data fixada para
promoção de praças de pré.
Desse modo, a alegação de que o Embargante somente teria tomado ciência efetiva dos
fundamentos da decisão em momento posterior não afasta a regularidade da intimação
realizada na forma prevista na legislação aplicável à espécie, nem tampouco altera a conclusão
quanto à intempestividade do recurso administrativo.
Também não procede a alegação de omissão quanto à suposta violação ao princípio da
isonomia em razão da promoção concedida a outro policial militar (mov. 1.7 - origem).
Isso porque eventual decisão administrativa proferida em caso distinto não vincula a
atuação da Administração Pública em outras situações, especialmente em matéria de promoção
por ato de bravura, cuja análise possui natureza discricionária e demanda apreciação
individualizada das circunstâncias concretas pela comissão competente.
Assim, ainda que exista paradigma apontado pela parte embargante, não há direito
subjetivo à extensão automática do mesmo entendimento adotado em outro procedimento
administrativo, inexistindo afronta ao princípio da isonomia pelo simples fato de a
Administração Pública ter adotado conclusão diversa em caso distinto.
Dessa forma, não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código
de Processo Civil no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
III. Dispositivo
Isto posto, voto por CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-
LOS, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ANTONIO CARLOS KIERSKI FILHO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.

12 de junho de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora