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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002267-52.2026.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0002267-52.2026.8.16.0182 RecIno
14° Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): VALDECI GOMES DE SOUZA FILHO
Recorrido(s): GRPQA LTDA
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO
CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA
RESIDUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. NEGATIVAÇÃO DO
NOME DO AUTOR. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA
RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA
ARBITRAL. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA.
ART. 8º DA LEI Nº 9.307/96. AUSÊNCIA DE NULIDADE
MANIFESTA. QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE DA
CLÁUSULA E À RELAÇÃO JURÍDICA A SEREM
APRECIADAS PELO JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VII, DO
CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso Inominado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do
mérito, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de
indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada em razão de cobrança e
negativação de nome decorrentes de contrato de locação residencial, com controvérsia sobre
a validade da cláusula compromissória de arbitragem constante no contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a cláusula compromissória de
arbitragem prevista em contrato de locação impede o prosseguimento da demanda judicial
que discute a negativação indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito,
no Poder Judiciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
A presente demanda versa sobre a possibilidade de a cláusula compromissória
de arbitragem, prevista em contrato de locação, impedir o prosseguimento da demanda
judicial, especialmente diante da alegação de negativação indevida do nome do consumidor
em cadastro restritivo de crédito. A controvérsia cinge-se à verificação da competência
jurisdicional diante da cláusula compromissória pactuada entre as partes.
A parte autora alega que celebrou contrato de locação residencial em 11/11
/2024, sendo que, já na vistoria de entrada realizada na mesma data, o vistoriador da ré
registrou que o imóvel apresentava “pintura com danos leves”.
Afirma que, durante toda a vigência contratual, adimpliu integralmente suas
obrigações, com o pagamento pontual dos aluguéis e encargos, tendo desocupado o imóvel
ainda em novembro de 2024. Todavia, na vistoria de saída, a ré imputou ao autor cobrança
inicialmente fixada em R$ 2.676,00, posteriormente reduzida para R$ 2.007,00, a título de
supostos reparos, desconsiderando que os alegados danos eram preexistentes e já se
encontravam documentados desde o início da locação.
Sustenta que, mesmo diante da controvérsia instaurada, a ré prosseguiu com a
cobrança e promoveu a negativação de seu nome, conduta que reputa abusiva e contrária às
disposições contratuais e aos princípios que regem a relação jurídica.
Em sentença, o juízo de primeiro grau reconheceu a validade da cláusula de
arbitragem no contrato de locação, entendendo que ela impede a análise do caso pelo
Judiciário. Assim, declarou-se incompetente e extinguiu o processo sem resolução do mérito,
com base no art. 485, VII, do CPC.
A recorrente sustenta a inaplicabilidade da cláusula arbitral, por se tratar de
relação de consumo, alegando que a controvérsia decorre de ato ilícito extracontratual —
negativação indevida de seu nome —, o que afasta a arbitragem. Afirma que a recorrida agiu
de forma abusiva ao negativar o CPF sem instaurar arbitragem e sem analisar sua
contestação, violando o contraditório. Requer, ao final, o afastamento da cláusula arbitral, o
reconhecimento da ilicitude da conduta e a indenização, com retirada da restrição.
Conforme disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei de Arbitragem (Lei nº
9.307/1996), compete ao Juízo Arbitral decidir sobre a existência, validade e eficácia da
convenção de arbitragem, note-se:
Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que
estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a
nulidade da cláusula compromissória.
Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das
partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de
arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
Nesse sentido, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. KOMPETENZ-
KOMPETENZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZ ARBITRAL PARA
ANALISAR OS ASPECTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DE SUA
JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIDO. I. CASO EM
EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que
rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que
reconheceu a competência do juízo arbitral para examinar questões
relativas à existência, validade e eficácia da cláusula compromissória e do
contrato de arrendamento, por aplicação do princípio Kompetenz-
Kompetenz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão
consiste em verificar se o agravo interno trouxe fundamentação específica
e apta a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, em especial
quanto ao cabimento do conflito de competência e aos limites cognitivos
do juízo estatal frente ao procedimento arbitral. III. RAZÕES DE
DECIDIR 3. A cláusula compromissória deve ser examinada, em
primeiro lugar, pelo próprio árbitro, cabendo ao juízo arbitral definir sua
competência para apreciar a controvérsia, à luz do art. 8º da Lei n. 9.307
/1996 e da orientação pacífica de que "a discussão relativa à existência,
validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória deve, em regra,
ser submetida em primeiro lugar ao juízo arbitral" (REsp n. 1.972.512/CE,
relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/5/2022). 4. O exame de
eventual invalidade da cláusula arbitral e dos limites ultrapassa a
cognição própria do conflito desubjetivos da convenção competência e
deve ser objeto de deliberação pelo juízo arbitral no âmbito de sua
jurisdição, nos termos do entendimento consolidado por esta Corte. IV.
DISPOSITIVO (STJ - AgInt nos EDcl no CC n. 180.931/GO,5. Agravo
interno desprovida relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção,
julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA
DE ARBITRAGEM. PRINCÍPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ 1.
A alegação de violação dos arts. 267, VII, do Código de Processo Civil de
1973 e 423 do Código Civil e as teses a eles relacionadas não foram
analisadas pelo Tribunal de origem, bem como não foram opostos
embargos de declaração contra o respectivo acórdão. Dessa forma, impõe-
se o não conhecimento do recurso especial por ausência de
prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame
da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal
com base no art. 105, III, a, da Constituição. 2. A jurisprudência do STJ
se firmou no sentido de que, segundo o princípio do kompetenz-
kompetenz, previsto no art. 8º da Lei n. 9.307/1996, cabe ao juízo arbitral,
com precedência sobre qualquer outro órgão julgador, deliberar a respeito
de sua competência para examinar as questões que envolvam a existência,
validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que tenha
cláusula compromissória (STJ - AgInt no AREsp n.3. Agravo interno a
que se nega provimento 1.276.872/RJ, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 30/6/2021).
Observa-se do contrato de locação a existência de cláusula compromissória
devidamente destacada, em obediência ao art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, nos seguintes
termos:20.Ao efetuar a rubrica abaixo, as Partes estão integralmente de acordo que
qualquer disputa ou controvérsia relativa a este Contrato será resolvida por Arbitragem. As
Partes desde já ajustam que uma dentre as seguintes câmaras será livremente escolhida para
administrar o procedimento arbitral, de acordo com os respectivos regulamentos, pela Parte
que instaurar: (a) do TASP - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo, (b) Arbitralis,
ou (c) Arbtrato. A câmara escolhida na primeira arbitragem iniciada em relação ao
Contrato, passa a ser a competente para administrar todas as disputas posteriores.(mov. 1.4,
p.4)
Verifica-se que o contrato foi regularmente firmado pelas partes, que aderiram
às suas disposições, inclusive à cláusula compromissória, a qual atende aos requisitos
previstos no art. 4º da Lei nº 9.307/96.
Como se vê do contrato, a cláusula foi redigida em negrito, e a assinatura das
partes consta logo abaixo, não sendo vislumbrada qualquer nulidade.
Ainda que se admitisse a incidência do Código de Defesa do Consumidor na
hipótese, tal circunstância, por si só, não afasta a validade da cláusula compromissória, desde
que observados os requisitos previstos no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, o que se verifica no
caso concreto.
Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E
INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE
INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APRECIAR A LIDE. EXISTÊNCIA DE
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO CONTRA
A ADMINISTRADORA DO IMÓVEL E O LOCADOR. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA
RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO
CONSUMERISTA. HIPÓTESE DE NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA LIMITADA
AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO 1º
DA LEI 9.307/96. CLÁUSULA REDIGIDA EM NEGRITO NO PRÓPRIO CONTRATO DE
LOCAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APRECIAR A LIDE. RECURSO IMPROVIDO.
TJ-PR 00180505520208160001 Curitiba, Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de
Julgamento: 24/07/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023.
No tocante à alegação de que a controvérsia possuiria natureza extracontratual,
em razão da negativação indevida, verifica-se que tal conduta está diretamente vinculada à
relação contratual estabelecida entre as partes, decorrendo da cobrança de valores oriundos
do contrato de locação. Assim, trata-se de questão que emerge do próprio ajuste firmado,
inserindo-se no âmbito de incidência da cláusula compromissória.
Nesse contexto, considerando a existência de cláusula compromissória válida e
eficaz no contrato celebrado, bem como a aplicação do princípio da competência-
competência, conclui-se que compete ao juízo arbitral apreciar, em primeiro lugar, eventual
controvérsia acerca da relação jurídica, inclusive quanto à própria validade da convenção de
arbitragem.
Do mesmo modo, eventuais alegações de abusividade na cobrança ou na
negativação do nome da parte autora, bem como eventual afronta ao contraditório, também se
inserem nesse contexto, devendo ser submetidas à apreciação do juízo arbitral, nos termos da
cláusula compromissória pactuada.
Dessa forma, não se verificando, de plano, nulidade manifesta da cláusula
compromissória apta a afastar a sua aplicação, mostra-se correta a extinção do feito sem
resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil.
Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença atacada pelos
fundamentos acima expostos.
Frente ao insucesso recursal fica o recorrente condenado ao pagamento de verba
honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95).
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18.
Tese de julgamento: A cláusula compromissória de arbitragem prevista em
contrato de locação é válida e eficaz, competindo ao juízo arbitral, em primeiro lugar, decidir
sobre sua existência, validade e eficácia, inclusive em demandas que envolvam alegações de
negativação indevida e abusividade decorrentes da relação contratual.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.307/1996, art. 4º, § 2º, e art. 8º, p.u.;
CPC, art. 485, VII; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, inc. II, e
4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC 180.931/GO, Rel.
Min. Daniela Teixeira, Segunda Seção, j. 10.09.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.276.872/RJ,
Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 01.12.2020; TJPR, Apelação Cível 0018050-
55.2020.8.16.0001, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 24.07.2023.
Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que, por existir uma
cláusula no contrato que obriga as partes a resolverem qualquer problema por meio de
arbitragem (um tipo de julgamento fora do tribunal comum), ele não poderia analisar o
pedido feito na justiça. Mesmo que a parte reclamasse que seu nome foi negativado de forma
errada, isso está ligado ao contrato de aluguel e, por isso, deve ser resolvido pela
arbitragem. Por isso, o processo foi encerrado sem analisar o mérito do pedido, e a decisão
foi mantida. Quem recorreu ainda terá que pagar os custos do processo e os honorários do
advogado da outra parte.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VALDECI GOMES DE
SOUZA FILHO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di
Fuccio Lages De Lima.

04 de agosto de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)