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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0000961-80.2026.8.16.0139

Embargos de Declaração Cível n.° 0000961-80.2026.8.16.0139 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Prudentópolis
Embargante(s): PHD REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS e PAULO HENRIQUE DITZEL
Embargado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO
EM RODOVIA FEDERAL (BR-376). ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O
FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
QUANTO À RESPONSABILIDADE DO DER/PR PELA GESTÃO DA
FAIXA DE DOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE
ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO, CONSIGNANDO QUE A
RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIA ERA DA
UNIÃO, COMPETINDO AO DER/PR APENAS O APOIO
OPERACIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
PRESTAM À REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES
PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E
NÃO ACOLHIDOS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Henrique Ditzel e P.H.D Arremate
Serviços LTDA. em face do acórdão proferido nos autos do recurso inominado n.º 0001321-
49.2025.8.16.0139, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da incompetência
da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda. O acórdão restou assim
ementado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE
TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL (BR 376). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DER/PR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
ACOLHIMENTO. CONVÊNIO N.º 01/2021. COMPETÊNCIA DO DER/PR RESTRITA AO
APOIO OPERACIONAL. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS,
PELO TRECHO EM QUE OCORREU O SINISTRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Em suas razões, a parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso em relação ao
reconhecimento da responsabilidade do DER/PR pela gestão da faixa de domínio em que
ocorreu o acidente discutido (mov. 1.1 - ED).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 11.1 - ED).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos
embargos.
Os embargos de declaração, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, se
destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a
modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em
incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da
decisão recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão.
Analisando os argumentos apresentados na petição, constato que, em verdade, o que a
parte embargante objetiva é a revisão da decisão por discordar das conclusões deste
Colegiado, vale dizer, por possuir entendimento diverso sobre a matéria, e não pela presença
dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro
material. Em abono:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 06.07.2024.)
No caso concreto, o acórdão embargado foi expresso ao concluir que a responsabilidade
pela gestão da Rodovia Federal BR-376, à época do acidente, competia à União, por intermédio
de seus órgãos competentes, conforme previsto no Convênio n.º 01/2021 (mov. 21.3 - autos
de origem).
Assim, não há falar em omissão, uma vez que restou devidamente fundamentado que a
competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Federal, bem como
que ao DER/PR incumbia apenas o apoio operacional na via, inexistindo responsabilidade pela
administração do trecho em que ocorreu o sinistro.
Tal entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência desta 6ª Turma
Recursal. Confira-se:
Direito administrativo e direito processual civil. Recurso inominado cível. Extinção do
processo sem resolução do mérito por incompetência da Justiça Estadual. Recurso
desprovido.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado Cível visando a reforma da sentença de extinção do processo
sem resolução do mérito, em razão de acidente ocorrido em rodovia cuja administração
estava sob responsabilidade da União, apesar da alegação do Recorrente sobre a
delegação da administração ao Estado do Paraná e ao DER.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução
do mérito foi correta, considerando a responsabilidade pela administração da rodovia
em que ocorreu o acidente e a competência da Justiça Estadual para processar o feito.
III. Razões de decidir
3. O recurso foi conhecido e desprovido, pois a rodovia em que ocorreu o
acidente estava sob administração da União na data do fato, tornando inviável
a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito.
4. A sentença de extinção do processo sem resolução do mérito deve ser mantida, uma
vez que a delegação da administração da rodovia ao Estado do Paraná havia expirado
antes do acidente.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso conhecido e desprovido, com condenação do Recorrente ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios. [...]
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008713-20.2022.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 08.08.2025.) Grifo meu.
Portanto, não estando presentes qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC
no acórdão embargado, o não acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida
que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de
declaração opostos, nos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
12 de junho de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora