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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0003796-90.2024.8.16.0113
Recurso Inominado Cível n.º 0003796-90.2024.8.16.0113 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Marialva
Recorrente(s): SONIA RODRIGUES
Recorrido(s): Município de Marialva/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO
DE MARIALVA/PR. PROFESSORA. HORA-ATIVIDADE. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
DIVISÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO ART. 2º, §4º,
DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. ARTS. 55 E 56 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 345/2020. LIMITE MÁXIMO DE 2
/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO
DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS. TEMA 958
DO STF. INCONTROVERSO O DIREITO DOS PROFESSORES À
RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA HORA-
ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O
MUNICÍPIO TENHA DEIXADO DE OBSERVAR OS PERCENTUAIS
LEGALMENTE ESTABELECIDOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO PELA ALEGADA SUPRESSÃO DAS HORAS-
ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA
EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DA
PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de mov.
55.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Em suas razões recursais, a Recorrente alega ser servidora municipal aposentada, e
que, durante o período em que esteve na ativa, deteve dois padrões de 20 horas semanais
cada, referentes às matrículas n.º 476 e 1380, com ingresso em inatividade em 04/04/2022 e
01/10/2024, respectivamente. Sustenta que enquanto estava na ativa o Município de Marialva
/PR desrespeitou a divisão da jornada prevista na Lei Federal n.º 11.738/2008 e na Lei
Complementar Municipal n.º 345/2020, que asseguram a reserva de 1/3 (um terço) da carga
horária para atividades extraclasse.
Afirma ainda que não recebeu qualquer compensação financeira pela diferença de horas
trabalhadas. Diante disso, requereu a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados
procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do Município ao pagamento de indenização
pelas horas-atividade não concedidas durante o período em que esteve na ativa,
correspondente a 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) da carga horária total, pelo
período em que a referida divisão da jornada não foi observada (mov. 58.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 63.1).
É o necessário a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tendo em vista que o Juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete ao relator,
DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente, nos moldes dos
artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais, intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
conhece-se do recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a parte autora faz jus ao pagamento de
indenização em razão da não observância da hora-atividade pelo Município de Marialva/PR no
período em que esteve na ativa.
Nesse sentido, a Lei Federal n.º 11.738/2008 assim dispõe:
Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a
formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n.º 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
(...)
§ 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de
2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de
interação com os educandos. (Destaquei)
Do mesmo modo, a Lei Complementar Municipal n.º 345/2020 determina:
Art. 55. A jornada de trabalho dos profissionais do Magistério, em função de docência
será dividida, proporcionalmente à sua duração, em uma parte de atividades de
interação com os alunos e outra parte em atividades complementares à docência e
estudos, nos percentuais definidos pela legislação pertinente, sendo assim definida:
I - 67% em horas/aula, trabalhadas direto com o aluno;
II - 33% em horas atividades, destinada a planejamento, correções de atividades,
aperfeiçoamento e estudos.
(...)

Art. 56. As atividades complementares à docência, horas atividades, compreendem:
I - planejamento e avaliação do trabalho didático;
II - participação em reuniões pedagógicas;
III - articulação com a comunidade;
IV - aperfeiçoamento profissional.
Assim, a própria legislação municipal regulamenta o direito à hora-atividade em
observância à Lei Federal n.º 11.738/2008.
Ademais, tem-se o Tema 958 do Supremo Tribunal Federal, que firmou a seguinte tese:
Tema 958 - Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre
a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação.
Tese: É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da
carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades
extraclasse.
Dessa forma, é incontroverso que a legislação pátria assegura aos professores o direito
à hora-atividade.
No entanto, inexiste nos autos comprovação de que o Município de Marialva/PR deixou
de observar os percentuais legais de divisão da jornada de trabalho da parte autora.
Nesse contexto, incumbia à Autora demonstrar, ainda que minimamente, que sua
jornada era organizada em desacordo com os percentuais previstos em lei, o que poderia ser
feito, por exemplo, mediante apresentação de horários de trabalho, escalas ou outros
documentos administrativos.
Igualmente, com relação ao pleito de pagamento de indenização pelo período em que
o ente municipal não teria efetivado as horas-atividades, nota-se que não há qualquer
comprovação nos autos de que a parte autora teve que realizar a hora atividade em momento
além da sua jornada de trabalho, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório, nos
termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Em casos semelhantes, que igualmente versam sobre a hora atividade de professores do
Município de Marialva/PR, assim foi decidido por este E. TJPR:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROFESSORA MUNICIPAL DE
MARIALVA/PR. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA
JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
DA PROPORÇÃO LEGAL E DE REALIZAÇÃO DE TAREFAS FORA DO HORÁRIO DE
TRABALHO. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DE HORA-ATIVIDADE
QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO AUTOMÁTICO AO PAGAMENTO DE HORAS
EXTRAORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA
EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA
(ART. 373, I, CPC). ALEGADA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS EM
AMBIENTE DOMÉSTICO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LABOR
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE DEMONSTREM
SOBREJORNADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001270-19.2025.8.16.0113 -
Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
10.05.2026) (Destaquei)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO
SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 345/2020 EM CONSONÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 11.738
/2008. INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DA CARGA DE
HORA-ATIVIDADE EXTRACLASSE QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE TRABALHO
EXCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART.
46 DA LEI 9099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0000026-55.2025.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 22.04.2026) (Destaquei)
Nesse cenário, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO
Destarte, voto por CONHECER do recurso interposto pela parte autora e a ele NEGAR
PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juízo de origem por seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
Vencida, CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de
honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa,
nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade
concedida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de SONIA RODRIGUES, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
18 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora