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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0011613-17.2025.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Recorrida: BIANCA REGINA ELEUTÉRIO BUTZKE
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES
QUALIFICADAS, C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA
MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER
PROGRESSÕES NO PERÍODO VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 173
/2020. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA FEDERAL QUE PASSOU A VIGER EM 28
DE MAIO DE 2020, NÃO RETROAGINDO PARA ATINGIR DIREITO JÁ
INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. REQUISITOS
PREENCHIDOS PELA SERVIDORA PARA A PROGRESSÃO EM 2019.
PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Bianca Regina Eleutério Butzke, servidora pública municipal, propôs
ação de cobrança c/c pedido de obrigação de fazer em face do Município de São
José dos Pinhais. Postulou, em suma, a concessão de progressões qualificadas,
bem como o pagamento das diferenças de vencimento e seus reflexos.
A sentença julgou procedentes os pedidos.
Daí a interposição do recurso inominado pela Municipalidade,
requerendo a reforma da sentença. Alega o recorrente, preliminarmente, a
necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do PUIL nº 0006725-
76.2025.8.16.9000. No mérito, sustenta que a Lei Complementar nº 173/2020
proibiu a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a servidores
públicos no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, o que impediria a concessão da
progressão pleiteada.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. De início, deve ser afastada a preliminar de sobrestamento do
feito até o julgamento do PUIL nº 0006725-76.2025.8.16.9000.
Isso porque, conforme se verifica dos autos do referido pedido de
uniformização, a petição inicial foi indeferida em 27/01/2026, não tendo sido
sequer admitido o seu processamento, nos termos do art. 49, III e V, da
Resolução nº 466/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
2. No mérito, bem analisados os autos, tenho que o recurso
interposto pela Municipalidade não comporta provimento.
A controvérsia cinge-se a definir se a vedação imposta pela Lei
Complementar nº 173/2020 obsta o direito da servidora à progressão funcional
qualificada, cujos requisitos foram preenchidos em 2019.
A resposta é negativa.
A progressão qualificada está prevista nos arts. 33, 39 e 40 da Lei
Municipal n. 525/2004. No que ora interessa, preveem esses dispositivos legais:
“Art. 33. Progressão qualificada é a elevação do vencimento do
servidor que já tenha cumprido o estágio probatório, em dois ou
mais níveis da tabela de Cargos e Vencimentos, atendidos
requisitos de intervalo de tempo mínimo no nível em que se
encontra, de escolaridade e/ou aprimoramento no serviço,
conforme estabelecido na Lei de Cargos, Carreiras e
Vencimentos, e de resultado mínimo no último processo de
progressão simples de que participou.
§ 1º O processo de progressão qualificada ocorrerá anualmente,
ficando a concessão condicionada, além do mencionado nos
dispositivos acima, à necessidade da administração e à
suportabilidade de recursos financeiros para seu custeio,
dentro do exercício correspondente.
§ 2º A progressão qualificada dar-se-á, somente, após a
progressão simples.
§ 3º O servidor deverá estar há pelo menos 02 (dois) anos sem
ter obtido progressão qualificada. (Redação dada pela Lei nº 740
/2005)
(...)
Art. 39. Implantar-se-á a progressão qualificada em até 90
(noventa) dias do início do processo.
Art. 40. Se declarado sem efeito o ato da progressão
qualificada, o servidor que a recebeu indevidamente não ficará
obrigado a restituir o que a mais houver recebido, salvo quando
a nulidade da progressão qualificada ocorrer por culpa do
servidor”.
No caso, verifica-se que a parte requerente cumpria os requisitos
para obter a progressão, de modo que, formulado o requerimento, deferiu-o o
Município com implantação em folha na data de 05/05/2023 (evento 1.8). Ocorre,
porém, que o processo administrativo para concedê-la deveria ter sido instaurado
no ano de 2019, quando já preenchidos os requisitos legais pela parte
requerente. Como no aludido ano ainda não vigorava a restrição prevista nos
incisos I e IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020 (publicada em 28/05
/2020), a servidora já havia adquirido o direito à elevação de um nível na
tabela de vencimentos.
Portanto, a LC nº 173/2020 não pode retroagir para atingir o direito
adquirido da servidora, já consolidado em seu patrimônio jurídico em 2019. A
sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito da autora à progressão e ao
pagamento das diferenças remuneratórias, não merece reparos.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Diante do insucesso do recurso, pagará o recorrente os honorários
advocatícios, aqui fixados em 15% do valor da condenação. Caso da incidência
deste percentual resulte a fixação da verba honorária em quantia inferior a
R$300,00, fica assegurado ao(à) advogado(a) da parte recorrida o recebimento
deste último valor, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.
Deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais, por ser
beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014-PR.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE SAO
JOSE DOS PINHAIS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
27 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator