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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0076342-18.2025.8.16.0014 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): AMARILDO GOMES DA SILVA
Recorrido(s): NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO
PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA.
EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO PESSOAL OBRIGATÓRIO.
IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE PROCURADOR COM PODERES PARA
TRANSIGIR. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação revisional em face de instituição financeira,
alegando abusividade da taxa de juros aplicada em contrato de crédito pessoal
consignado.
2. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da
ausência injustificada do reclamante na audiência de conciliação.
3. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando que sua ausência
decorreu de compromisso profissional e que o comparecimento de seu
procurador, munido de poderes para transigir, seria suficiente para afastar a
extinção do feito.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em definir se a presença de procurador com
poderes para transigir supre a ausência pessoal do reclamante em audiência de
conciliação no âmbito dos Juizados Especiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O microssistema dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da oralidade,
simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, privilegiando a
participação direta das partes na solução consensual dos conflitos.
6. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 dispõe de forma expressa que o
processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das
audiências do processo, sem estabelecer exceção para a hipótese de
representação exclusiva por advogado.
7. A presença pessoal da parte autora na audiência de conciliação não constitui
faculdade, mas dever processual, sendo irrelevante a outorga de poderes
específicos ao procurador para transigir.
8. O entendimento jurisprudencial consolidado afasta a possibilidade de
suprimento da ausência da parte autora pela atuação exclusiva de seu patrono,
ainda que investido de poderes para acordo.
9. Diante da ausência injustificada do reclamante, revela-se correta a extinção do
feito, impondo-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantida integralmente a
sentença.
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve o mesmo ser conhecido.
No mérito, não procede a alegação do reclamante de que a presença de seu
patrono, ainda que investido de poderes específicos para transigir, seria suficiente para suprir
sua ausência pessoal na audiência de conciliação. Tal entendimento não encontra respaldo no
microssistema dos Juizados Especiais, que privilegia a oralidade, a informalidade e, sobretudo,
a participação direta das partes no ato conciliatório.
Com efeito, o art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 estabelece, de forma clara e
inequívoca, a obrigatoriedade do comparecimento pessoal do requerente às audiências do
processo, prevendo como consequência a extinção do feito em caso de ausência injustificada,
sem qualquer ressalva quanto à possibilidade de representação exclusiva por advogado.
Vejamos:
“(...) Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I -
quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do
processo; (...)”.
Sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA EM
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.
REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO COM PODERES PARA
TRANSIGIR. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019261-
92.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J.
04.08.2025) – destacamos.
Desta forma, considerando que o comparecimento pessoal do reclamante à
audiência não constitui mera faculdade processual, mas verdadeiro dever imposto pela
legislação, revela-se adequada a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo.
Por fim, voto pelo desprovimento do recurso interposto, devendo ser mantida
a sentença em seu inteiro teor.
Considerando o resultado do julgamento, e com fulcro no art. 55 da LJE, condeno
a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da
causa. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei n. 18.413/2014.
Observada a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98,
§ 3º, CPC.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AMARILDO GOMES DA SILVA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 11 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora