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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0034907-49.2025.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0034907-49.2025.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A.
Recorrido(s): JEVERSON ROBSON DA ROSA
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO AUTO E TARIFA
DE AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO.
PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. TARIFA DE
AVALIAÇÃO DO BEM. TERMO DE VISTORIA GENÉRICO,
DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR
EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA.
SEGURO AUTO E SEGURO PRESTAMISTA. ADESÕES
FORMALIZADAS CONCOMITANTEMENTE AO CONTRATO
PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO
LIVRE E AUTÔNOMO DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE
VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AO ART. 39, I, DO CDC. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA
ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de ação cível em que o requerente contesta a cobrança de Seguro Prestamista, Seguro
Auto e Tarifa de Avaliação de Bem em contrato de financiamento firmado com a ré. Pugna pela
condenação da ré à repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais.
Sobreveio sentença de parcial procedência condenando a ré à restituição simples dos valores e
indeferindo a indenização por danos morais.
Insurge-se a financeira ré reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegando
regularidade da contratação dos seguros e a efetiva prestação de serviço que justifica a cobrança da tarifa
de avaliação do bem. Pugna pela reforma da sentença (mov. 29.1).
É o relato necessário.

Passo ao voto.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte autora sustenta, em síntese, que a
contratação do seguro ocorreu de forma vinculada ao financiamento do veículo, em típica hipótese de
venda casada. Nesse contexto, é evidente a pertinência subjetiva da instituição financeira ré para figurar
no polo passivo da demanda, uma vez que o seguro teria sido ofertado no âmbito da própria operação de
crédito, integrando a cadeia de fornecimento dos serviços disponibilizados ao consumidor. Assim,
eventual apuração acerca da regularidade da contratação, da existência de prática abusiva ou da
responsabilidade pelos valores cobrados confunde-se com o mérito da controvérsia, impondo-se a
rejeição da preliminar.
No mérito, entendo que a sentença deve ser mantida.
Com relação à tarifa de avaliação do bem verifica-se que o termo juntado no mov. 16.2 consiste
em vistoria genérica acompanhada de uma fotografia da parte traseira do veículo e outra da placa, sem
prova da avaliação técnica - circunstância que impede o reconhecimento da efetiva prestação concreta do
serviço.
Desse modo, não tendo sido demonstrada a realização de serviço capaz de justificar a cobrança da
tarifa, andou bem o juízo a quo ao determinar a restituição dos valores adimplidos a título de tarifa de
avaliação do bem.
Com relação aos seguros, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei
n. 9.099/95), in verbis:
Verifica-se que o seguro auto (R$1.199,92) e o seguro prestamista (R$2.544,87)
foram formalizados por adesões apartadas (item 16.2). Contudo, as assinaturas
ocorreram simultaneamente com a assinatura do contrato principal, sem
demonstração de consentimento expresso, livre e autônomo por parte do
consumidor.
Tal circunstância caracteriza venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC.
A ausência de comprovação de contratação voluntária impõe o reconhecimento da
abusividade das cobranças.
Por todo o exposto, voto pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso.
De ofício, retifico os consectários legais, matéria de ordem pública, haja vista que os juros de
mora, a correr desde a citação, devem ser calculados à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) nos termos
do art. 406, §1º do CC/2002.
Sentença parcialmente reformada, de ofício, apenas para adequar os juros de mora ao
disposto na Lei 14.905/2024.
Recurso conhecido e desprovido.
Condeno o recorrente, integralmente vencido, ao pagamento de honorários no importe de 20%
sobre o valor da condenação.
Conforme art. 4º da Lei n. 18.413/2014 não haverá devolução das custas recursais eventualmente
recolhidas.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

17 de julho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)