Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0038246-12.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0038246-12.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ERIKA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA BRITO
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS. CONTRATOS DE 2019 E 2022. NULIDADE.
CONTRATO QUE EXCEDE O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS.
CONTRATO 2023-2024 FIRMADO PERANTE INSTITUIÇÕES
DIFERENTES. TEMA 1308 STJ. CONTRATO VÁLIDO. APLICAÇÃO
DO ÍNDICE DA TR SOBRE OS VALORES DO FGTS. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.
Cinge-se a controvérsia a respeito da legalidade dos contratos temporários celebrados
entre as partes, e se eventual nulidade gera direito ao contratado em receber valores devidos a título de
FGTS referente ao período trabalhado.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão ao recorrente.
A matéria em questão encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, segundo o
qual afigura-se possível a contratação por tempo determinado desde que fundada na necessidade
temporária de excepcional interesse público:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 108/2005 regulamenta tal disposição
constitucional, nos seguintes termos:
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo
determinado que visam:
(...)
VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual de ensino e
nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas na presente lei
complementar;
(...)
§ 1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso VII do artigo
2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de carreira
decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para
capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas.
§ 2º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo
prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público
e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
Quanto ao prazo das contratações, a mesma Lei Complementar Estadual nº 108/2005
dispõe:
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes
prazos:
II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos
estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto
no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela
alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual.
Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,
consolidou os requisitos para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos
(RE 658026, tema 612), veja-se:
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação
temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos
em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o
interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os
serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências
normais da Administração.
Segundo entendimento firmado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
do Paraná, “para caracterizar a nulidade da contratação é necessário observar que o contrato com a
Administração tem que ultrapassar dois anos (art. 5°, II e §1° “A”, Lei n° 108/2005) no mesmo cargo,
com limite de até seis meses entre as contratações para caracterizar continuidade” (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0009471-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.09.2022, unânime,
DJe. 13.09.2022).
No caso dos autos, verifica-se que foram declarados a nulidade dos contratos 07/06/2019 -
31/12/2020, 11/02/2021 - 31/12/2022 e 02/02/2023 - 14/03/2024.
Os contratos celebrados nos períodos de 2019-2020 e 2021-2022 são nulos, uma vez que
foram celebrados pelo mesmo município e instituição de ensino, ultrapassando o prazo legal de vigência
de 2 (dois) anos. Do contrário, o contrato de 2023-2024 foi celebrado por instituição de ensino diversa,
ensejando a sua legalidade, nos termos do Tema 1308 do STJ.
Portanto, restou ausente a caracterização da necessidade temporária de excepcional
interesse público dos contratos de 2019 e 2022, dado que o período limite foi excedido, sendo certo que a
permanência do autor no cargo por tal período mediante aprovação em Processo Seletivo Simplificado
nada mais é do que burla à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (art. 37, § 2º,
CF).
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO
EM REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 108/2005. NULIDADE DAS
CONTRATAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. ALEGAÇÃO DE
SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AFASTADA A CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE MULTA. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO, RESPEITADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0016664-02.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
06.09.2024) (destaquei).
Logo, deve ser mantida a nulidade dos contratos celebrados nos anos de 2019-2020 e 2021-
2022, bem como reconhecida a validade do contrato firmado em 2023-2024.
Reconhecida a nulidade dos vínculos de 2019 e 2022, a autora faz jus ao recebimento dos
valores relativos ao FGTS, observada a prescrição quinquenal.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em regime de repercussão
geral, no sentido de que a contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da
Constituição Federal não gera efeitos jurídicos válidos, assegurando-se ao servidor apenas o direito à
percepção dos salários pelos serviços prestados e ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do
art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 (RE 765.320, Tema 612).
No tocante à atualização dos valores, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
Tema 731 dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que a remuneração das contas vinculadas ao
FGTS possui disciplina legal própria, devendo ser aplicada a TR como índice de correção monetária,
sendo vedada a sua substituição pelo Poder Judiciário.
Assim, sobre os valores devidos a título de FGTS deve incidir a Taxa Referencial (TR),
nos termos da orientação firmada pelo STJ.
Dito isto, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo para declarar a validade do
contrato de 2023-2024.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, ainda que parcial, deixo de condenar ao pagamento dos honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Marcos
José Vieira.

26 de junho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora