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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009767-72.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n. 0009767-72.2026.8.16.0182 ED
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A
Embargado(s): MARINA ARAUJO FONTE BOA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.
APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
QUESTIONAMENTO GENÉRICO SOBRE O MÉRITO DA LIDE. NÍTIDO
CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS QUE NÃO
SE PRESTAM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE
JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 125 DO FONAJE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra o v.
Acórdão (evento 14.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e desproveu o recurso inominado interposto pelo embargante.
Em suas razões recursais (evento 1.1), o embargante sustenta a presença de
contradição no v. Acórdão, pois, destaca que “a parte autora não trouxe aos autos
elementos aptos a comprovar suas alegações, razão pela qual não é possível
simplesmente declarar inexistente a relação jurídica, sob pena de se imputar ao
Banco responsabilidade por fatos oriundos de terceiros fraudadores.” Em
complemento, defende que a inscrição do nome da embargada não encontraria
qualquer óbice, porquanto traduziria simples consequência lógica da sua
inadimplência, não tendo o condão de causar prejuízos, sobretudo porque o dano
moral não restou satisfatoriamente comprovado nos autos. Assim, pleiteia a
concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos, para reformar o v.
Acórdão embargado e julgar improcedentes os pedidos iniciais, requerendo, ao
final, o prequestionamento.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia ao embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente as teses apresentadas durante o
trâmite da lide, restando devidamente fundamentado quanto à insuficiência
probatória acerca da idoneidade da apregoada abertura de conta bancária e das
operações dela decorrentes. Confira-se (evento 14.1, página 02 e 03):
“De plano, cumpre assinalar que como a reclamante nega ter realizado a abertura de conta
bancária junto ao reclamado e, evidentemente, não se pode exigir dela prova de que não foi
quem o fez, sob pena de implicar prova diabólica (fato negativo), incumbia ao reclamado
demonstrar o fato impeditivo da tese autoral, mais precisamente no sentido de que a conta foi,
de fato, aberta com sua anuência, bem como de que a contratação das operações impugnadas
foi efetivamente realizada pela reclamante.
Acontece que oreclamado se absteve de acostar aos autos a via contratual alusiva
tanto à abertura da conta, quanto à contratação dos empréstimos, com a respectiva
assinatura da reclamante, o que, com o devido respeito, torna despropositada a tese de
legalidade da contratação aventada pelo recorrente.
Para piorar, sequer houve a exibição dos documentos que instruíram o pedido de
abertura de conta, como documento de identidade e comprovante de endereço.
Curioso observar, ainda, que das fotografias extraídas do sistema interno do reclamado quando
ao cadastro (evento 1.17) e operações realizadas (eventos 1.7/1. 14), consta como endereço da
correntista o Município de Paulo Afonso/BA, o qual diverge daquele informado pela reclamante
(evento 1.3), sem olvidar que é muito distante de onde ela propriamente reside (Curitiba/PR).
Todos os apontamentos lançados até agora impedem reconhecer que a recorrida foi quem
realizou essas contratações, uma vez que salta aos olhos a falha do recorrente ao permitir a
abertura da conta sem o mínimo de segurança, notadamente por não exigir comprovante de
residência idôneo, bem como pela falta do próprio contrato em si e sua assinatura.”
Como se vê, restou amplamente demonstrado que a fraude foi perpetrada pela
falha na prestação de serviço do embargante, de modo que a instituição financeira
deve sim responder pelos danos gerados, sobretudo porque os débitos advindos
das operações inidôneas originaram-se de conta bancária aberta irregularmente
pela própria instituição, cujas pendências culminaram na inscrição indevida do
nome da reclamante em órgãos de proteção ao crédito, configurando, portanto, o
dano moral indenizável. A propósito, restou consignado no v. Acórdão:
Assim, as alegações formuladas pelo embargante no presente recurso retratam
mero inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar
o resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de contradição.
Basta ver que não aponta contradição propriamente dita, pois, esta caracteriza-se
quando a fundamentação exposta apresenta raciocínio antagônico à conclusão ou
resultado apresentado.
Cumpre dizer, ainda, que não se admite em sede de Juizado Especial a oposição de
embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento de matérias passíveis
de análise por instâncias extraordinárias. É o que dispõe o teor do Enunciado n. 125
do FONAJE:
"Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na
hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para
fins de interposição de recurso extraordinário."
Em reforço, a posição acima é acolhida de maneira pacífica por esta Turma
Recursal:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ADUZ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE NÃO SE VERIFICAM.
ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO EMBARGADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA
EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
INTERPOSTO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 3ª Turma Recursal
- 0001731-64.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 05.07.2021).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRETENSÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1.025 DO CPC. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE MULTA. ART. 1.026, §2º DO CPC. Embargos de Declaração rejeitados.” (TJPR -
3ª Turma Recursal - 0001876-71.2018.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 14.05.2021).
Em verdade, o embargante se serve dos embargos em caráter manifestamente
protelatório, objetando de forma rasa e genérica a conclusão obtida, o que merece
reprimenda, aplicando ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa, na forma do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, até
porque pacífico na jurisprudência que a inscrição indevida em órgão de proteção ao
crédito resulta em dano moral in re ipsa.
Diante o exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
08 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator