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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Recurso Inominado Cível n° 0000691-34.2025.8.16.0093 RecIno
Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo Único de Ipiranga - Juizados Especiais Cíveis
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): LEANDRO TABORDA e DELIS KARINE MANOSSO
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE
SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E
INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. VISTORIA TÉCNICA. LAUDO QUE
INDICA EXTENSÃO DO DANO POR ESTIMATIVA. DEVER DE
RESSARCIMENTO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente
provido.

Dispensado o relatórionos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO
Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os
extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.
Insurge-se a parte ré em face da sentença pela qual foi condenada ao pagamento da
quantia de R$38.308,60 (trinta e oito mil trezentos e oito reais e sessenta centavos) a título
de indenização material em virtude da suspensão no fornecimento de energia elétrica nas
datas de 07.12.2024 e 09.12.2024, no endereço da parte autora, ocasionando perdas na
produção de fumo.
Defende, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e a
incompetência do Juizado para julgamento da demanda, haja vista a necessidade de
realização de perícia. No mérito, sustenta, além da necessidade de o consumidor
implementar medidas protetivas para a unidade consumidora, a ausência do dever de
indenizar a parte autora, haja vista a interrupção decorrente de evento de força maior, em
tempo inferior ao alegado, inexistindo provas do montante indenizatório requerido.
Subsidiariamente, pleiteia a minoração do valor indenizatório para aquele apontado no laudo
de mov. 40.28.
Inicialmente, no tocante à preliminar de incompetência arguida, intrinsicamente ligad
a ao pleito de reconhecimento de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de
realização de vistoria na propriedade da parte autora, as Turmas Recursais já pacificaram o
entendimento de que a incompetência dos Juizados Especiais somente deve ser reconhecida
quando a prova pericial for a única forma de elucidar os fatos, o que não se vislumbra no
presente caso.
Dispõe o Enunciado nº 2 da Turma Recursal Plena: “Enunciado N.º 2. Complexidade
da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a
competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de
investigação abarcados pela Lei nº 9.099/95.”.
No caso, reputa-se desnecessária a realização de perícia, sendo o conjunto probatório
suficiente para julgamento da lide.
Isso porque, a perícia técnica não se mostraria hábil ao julgamento da causa dado o
lapso temporal entre a data do fato (dezembro/2024) e o momento presente, considerando
que o tabaco alegadamente perdido certamente se encontraria em estágio de decomposição.
Ressalta-se, inclusive, que a parte autora peticionou nos autos informando que não
possuía nenhuma amostra do fumo danificado (em 26.05.2025 – mov. 32.1), em razão do
tempo decorrido desde a data de falta de energia, fato este que confirma a inutilidade da
medida pleiteada.
Afastam-se, portanto, as preliminares arguidas.
Quanto ao mérito, restou incontroversa a suspensão do fornecimento de energia
elétrica nas datas de 07.12.2024 e 09.12.2024, no endereço da parte autora, conforme se
extrai dos relatórios de movs. 40.4 e 40.14 trazidos pela ré.
Em relação à (des)continuidade da prestação do serviço, o art. 4º da Resolução 1.000
/21 da ANEEL estabelece que a distribuidora é responsável pela prestação de serviço
adequado ao consumidor e demais usuários, bem como define, no seu §1º, o que é serviço
adequado, a saber:
§1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade
das tarifas.

Já o §3º, inciso I do mesmo artigo diz que:

§3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção:
I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de
segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente
de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou
motivo de força maior;

Logo, a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica ora questionada
não caracteriza, de fato, a descontinuidade da prestação do serviço, independentemente do
prazo.
De todo modo, tem-se que não há prova efetiva do dano alegadamente suportado na
extensão indicada pela parte autora em sua peça inicial.
Com efeito, a parte autora trouxe aos autos, tão somente, o laudo técnico de mov. 1.
7, o qual aponta supostas perdas na produção da cultura de tabaco.
Não obstante o documento apresentado, tem-se que o laudo foi produzido de forma
unilateral, sem que fosse oportunizado à ré, à época da ocorrência dos fatos, acompanhar o
detalhamento das perdas lá relatadas, possibilitando eventual vistoria técnica por parte da
concessionária.
Inclusive, o documento de mov. 40.26 (fl. 02) indica que não houve pedido de
ressarcimento administrativo quando da interrupção ora versada.
As notas fiscais relativas ao ano de 2025, posteriores à interrupção versada, anexadas
ao mov. 1.11, por sua vez, também nada auxiliam na mensuração da exata extensão do dano
nos termos que preceitua o art. 944 do Código Civil, notadamente ante a ausência de prova
de venda de fumo do tipo CR3, classe para a qual supostamente houve a desclassificação
apontada no laudo de mov. 1.7 (fls. 02 e 03).
Evidente, portanto, que o prejuízo apontado em R$38.308,60 não encontra lastro
probatório.
Contudo, no caso em análise, há peculiaridade fática a ser considerada, haja vista a
realização de vistoria extrajudicial em 02.07.2025, por técnico indicado pela própria parte ré
(mov. 40.28), o qual estimou a perda avaliada em R$20.394,00 (vinte mil e trezentos e
noventa e quatro reais).
Frise-se que referida estimativa considerou o tempo de interrupção do caso em
análise, aliado à média de casos com tempo de interrupção semelhante ou superior da
mesma microrregião, tendo sido utilizada a mesma posição informada no laudo, além da
comercialização informada pela parte autora (mov. 40.28, fl. 14).
Trata-se, portanto, de prova documental mais robusta a embasar o pleito
indenizatório requerido.
Por conseguinte, havendo prova da interrupção nas datas apontadas (movs. 40.4 e
40.14), considerando a estimativa apontada pela concessionária, existindo nexo de
causalidade entre a ação e o dano sofrido pela parte, evidente que a requerida deve ser
condenada ao pagamento da respectiva indenização, consoante preconiza o art. 37, §6º, da
Constituição Federal.
Assim, tem-se que a sentença comporta reforma parcial, apenas para minorar o valor
indenizatório material para o importe de R$20.394,00 (vinte mil e trezentos e noventa e
quatro reais).
Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar do
efetivo prejuízo (CC, art. 389) – data da primeira interrupção- e juros moratórios a contar da
citação, na forma do art. 406 do CC (cf. redação dada pela Lei nº 14.905/2024).
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso,
reformando parcialmente a sentença nos termos supra expostos.
Custas na forma da Lei estadual nº 18.413/2014.
Dado o parcial provimento do recurso inominado, não há condenação da recorrente
ao pagamento de honorários advocatícios conforme previsão do art. 55 da LJE e
entendimento fixado pelo STJ (PUIL nº 3.874/PR, 1ª Seção, DJ. 28.02.2024).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 12 de junho de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
M