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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000506-97.2026.8.16.0145

Embargos de Declaração Cível n. 0000506-97.2026.8.16.0145 ED
Juizado Especial Cível de Ribeirão do Pinhal
Embargante(s): RIVADAVIA GONÇALVES DIAS
Embargado(s): Banco Daycoval S/A
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.
PATENTE PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA,
COM REVISÃO DE COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM
EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA.
INEQUÍVOCA INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA RECURSAL
PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Rivadavia Gonçalves Dias contra o
v. Acórdão (evento 14.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pelo
embargante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Em suas razões recursais (evento 1.1), o embargante se queixa de omissões no
Acórdão embargado, notadamente por ignorar a vedação de telemarketing ativo
conforme legislação estadual, a sua hipervulnerabilidade (idoso, aposentado, baixa
escolaridade etc.), a boa-fé em propor o depósito judicial do valor creditado em sua
conta, mais a realização de contratações distintas (RMC e RCC) na mesma
oportunidade. Por fim, postula esclarecimentos sobre a gratuidade da justiça.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia ao embargante, as alegações formuladas retratam mero
inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o
resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de omissão,
contradição ou obscuridade.
Basta ver que não aponta tecnicamente qualquer vício a justificar a oposição dos
embargos de declaração, mas sim passa a verdadeiramente levantar questões que
dizem respeito ao mérito, mais precisamente à validade ou não das contratações,
com exposição de teses que se prestariam a colocar em xeque a higidez contratual.
Acontece que o Acórdão embargado ponderou que:
“É certo que todos os contratos possuem assinatura eletrônica realizados na mesma data,
horário e mediante a utilização da mesma selfie, circunstâncias que poderia colocar em xeque
a idoenidade (sic) dessas contratações, entretanto, cada qual possui comprovante de depósito
individualizado do respectivo valor na conta do reclamante relativos às operações discutidas
nos autos, o que reforça a regularidade das contratações. (...).
Sobreleva notar que o reclamante em audiência de instrução confirmou o recebimento de todos
os valores em sua conta, inclusive reconhecendo que não procedeu à devolução deles, não
obstante alegue que houve tentativas infrutíferas na via administrativa (evento 45.1, 5’35" - 7').
É importante atentar, contudo, ao fato de que o reclamante não logrou êxito em demonstrar
qualquer tentativa de devolução dos valores creditados em sua conta. Afinal, não foram
apresentados protocolos de atendimento, seja por meio de contato telefônico, utilização de
canais digitais (chat), ou mesmo por comparecimento presencial em agência física da
instituição financeira, tampouco via PROCON.
Ademais, é curioso, para dizer o mínimo, que o reclamante não tenha arrimado cópia do extrato
de sua conta com a movimentação contemporânea ao tempo dos depósitos, de modo a infirmar
o não proveito deles. Ao considerar a dinâmica fática acima, muito embora o reclamante alegue
que foi induziu a contratar de maneira viciada, os elementos de convicção até aqui
especificados permitem concluir pela regularidade da contratação.
Por fim, nem se cogite a possibilidade de cancelamento dos contratos com a devolução dos
valores, quanto mais após a ultrapassagem de 01 (um) ano entre a realização da operação e o
protocolo da exordial, considerando que os depósitos ocorreram em 07.06.2023 e a petição
inicial somente foi protocolada em 09.07.2024, não comportando incidência o artigo 49 do
Código de Defesa do Consumidor.”
Como se vê, as questões suscitadas nas razões recursais foram enfrentadas
detidamente, de modo que seu não acolhimento foi devidamente justificado.
Simples assim.
Aliás, é consabido que o depósito judicial independe de prévia autorização, pois,
basta à parte emitir a guia vinculada aos autos e efetivar a operação.
Quanto à Lei Estadual n. 20276/2020, há apenas a proibição de oferta
/telemarketing de empréstimos via telefone, o que não se verifica no caso concreto.
Em acréscimo, a queixa relacionada à gratuidade da justiça é estapafúrdia, pois, a
benesse não exime a parte do ônus de sucumbência, apenas suspende a
exigibilidade do encargo, por prazo prescricional de 05 (cinco) anos, enquanto
perdurar a condição de hipossuficiência, conforme texto legal do § 3º do artigo 98
do Código de Processo Civil. E isto foi respeitado no Acórdão.
Por fim, o embargante ignora o que constou expressamente na parte final da
fundamentação:
“Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.”
Com todo o respeito, o embargante apenas externa pura indignação com o
raciocínio adotado, o que é inadequado nesta via recursal, por não ser seu
propósito reexaminar o mérito.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RIVADAVIA GONÇALVES DIAS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
08 de maio de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator