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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0016545-77.2026.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0016545-77.2026.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): NELSON OGA
Embargado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA, ESTADO DO PARANÁ e Universidade Estadual de
Londrina
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração
opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar
obscuridade, contradição ou omissão.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração não visam a correção de obscuridade, contradição
ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.
4. Não houve omissão na decisão embargada, e a contradição que autoriza os
embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento
da parte.
5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que
inviabiliza seu acolhimento.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da
decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição
ou omissão na decisão embargada.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Segundo se percebe da petição do Embargante, não pretende este a eliminação de
obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, e sim, a sua modificação de modo a ser
atendida a sua pretensão.
Além de não ter havido omissão na decisão embargada, segundo lição jurisprudencial: “A
contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição
com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ, Resp n. 218.528/SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, DJU
de 22.04.02).
Apenas para fins de esclarecimento, esta Turma Recursal possui entendimento pacífico
pela impossibilidade de contagem tempo ficto para concessão de outras vantagens estatutárias. Confira-se:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA UNIVERSIDADE DE
LONDRINA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE PERÍODO FICTO PARA A CONCESSÃO DE
ATS COM BASE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. CONVERSÃO DE
TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUE SOMENTE SE APLICA PARA FINS DE
APOSENTADORIA. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0037600-55.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 01.06.2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA
RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) CONSIDERANDO A
CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PELO TEMA 942 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL
DE LONDRINA (UEL) E DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. CONVERSÃO
DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM POSSUI EFEITOS ESTRITAMENTE
PREVIDENCIÁRIOS, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA A
CONCESSÃO OU MAJORAÇÃO DE VANTAGENS ESTATUTÁRIAS, CONFORME O
ART. 40, § 4º-C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213
/1991, REGULA EXCLUSIVAMENTE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NÃO
SENDO EXTENSÍVEL A ADICIONAIS ESTATUTÁRIOS, POIS TRATA DE NORMA
ESPECÍFICA DA LEI DE PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O
entendimento fixado no Tema 942 do Supremo Tribunal Federal refere-se exclusivamente ao
âmbito previdenciário, não havendo previsão normativa que autorize a utilização do tempo
ficto para concessão de vantagens funcionais a servidores em atividade.SENTENÇA
REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0020851-60.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 11.04.2025)
Uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, voltada
à sua alteração, inviável o seu acolhimento.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos embargos, nos
termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de NELSON OGA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

18 de setembro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator