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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0016563-98.2026.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0016563-98.2026.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): SINESIO LUCAS CAMILO
Embargado(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU APENAS
PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO E APLICOU A SUSPENSÃO DA
LC Nº 173/2020 ÀS DEMAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026.
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. REVOGAÇÃO DO
ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020 QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ,
DIREITO AUTOMÁTICO AO PAGAMENTO RETROATIVO. NORMA
SUPERVENIENTE QUE CONDICIONA EXPRESSAMENTE A
EFICÁCIA À EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PELO ENTE
FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
IMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO
PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO
JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial
provimento ao recurso inominado para reconhecer exclusivamente o direito à progressão por capacitação
complementar, afastando, contudo, o pleito atinente às progressões por antiguidade e por avaliação de
desempenho, em razão da suspensão da contagem do tempo de serviço prevista na Lei Complementar nº
173/2020 e na legislação estadual correlata.
Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no julgado,
especialmente por não ter sido analisada a superveniência da Lei Complementar Federal nº 226/2026,
que, segundo defende, teria afastado a vedação anteriormente aplicada e, por conseguinte, autorizaria o
pagamento retroativo das progressões funcionais postuladas.
Os embargos merecem provimento tão somente para fins de integração do julgado, sem
atribuição de efeitos modificativos.
Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado se fundamentou na legitimidade da
suspensão da contagem do tempo de serviço durante o período da pandemia da COVID-19, nos termos
do art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, entendimento este respaldado pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade das medidas de contenção fiscal
adotadas naquele contexto excepcional.
Todavia, assiste razão ao embargante ao apontar a ausência de manifestação expressa
acerca da superveniência da Lei Complementar Federal nº 226/2026, a qual promoveu alterações no
regime normativo anteriormente vigente. Trata-se de questão juridicamente relevante, apta a influenciar a
compreensão do quadro normativo aplicável, impondo-se, portanto, sua análise explícita, a fim de
assegurar a completude da prestação jurisdicional. Configura-se, assim, omissão sanável, nos termos do
art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.
Não obstante, a integração do julgado não conduz à modificação do resultado.
Isso porque não procede a alegação de que a revogação da suspensão instituída pela Lei
Complementar nº 173/2020 em razão da superveniência da Lei Complementar nº 226/2026 implicaria
automaticamente o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo das vantagens funcionais
pleiteadas.
Com efeito, embora a legislação federal superveniente tenha efetivamente promovido
alteração no regime anteriormente estabelecido, inclusive com a revogação do inciso IX do art. 8º da LC
nº 173/2020, não instituiu, por si só, comando autoaplicável que determine a imediata recomposição dos
efeitos financeiros decorrentes do período de suspensão.
Ao contrário, o novo diploma legal estabeleceu, de forma expressa, que a implementação
de eventuais efeitos financeiros retroativos, relacionados à contagem de tempo de serviço para vantagens
funcionais, depende da edição de legislação específica pelo respectivo ente federativo, à luz de sua
autonomia administrativa e de sua capacidade orçamentária.
Desse modo, a revogação da norma restritiva não implica, automaticamente, o
restabelecimento dos efeitos financeiros relativos ao período pretérito, tampouco autoriza, de forma
direta e irrestrita, o pagamento retroativo das progressões funcionais.
No caso concreto, não há qualquer demonstração de que o Estado do Paraná tenha editado
legislação específica autorizando a recomposição dos efeitos financeiros relativos às progressões
funcionais no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, circunstância que impede o
reconhecimento do direito vindicado nos moldes pretendidos pelo embargante.
Assim, permanece hígida a conclusão anteriormente adotada, no sentido de que apenas as
vantagens cujo preenchimento dos requisitos e implementação tenham ocorrido antes da vigência das
normas excepcionais da pandemia são devidas com efeitos retroativos, caso da progressão por
capacitação reconhecida no acórdão.
Por conseguinte, a superveniência da Lei Complementar nº 226/2026, nas condições
delineadas, não altera o desfecho da controvérsia, limitando-se a ensejar o suprimento da omissão ora
reconhecida, sem efeitos infringentes.
Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento aos embargos de declaração
apenas para integrar o acórdão quanto à análise da Lei Complementar nº 226/2026, mantendo-se, no
mais, integralmente, os seus termos.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SINESIO LUCAS CAMILO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

18 de setembro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator