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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0008573-27.2025.8.16.0035 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): Edgard Carlo Filho
Recorrido(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO
QUALIFICADA, C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INTERVALO
TEMPORAL MÍNIMO DE UM ANO ENTRE AS PROGRESSÕES SIMPLES E
QUALIFICADA. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NA LEI
MUNICIPAL N. 525/2004, A QUAL APENAS RECLAMA QUE A PROGRESSÃO
QUALIFICADA SEJA PRECEDIDA DA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE NÃO
REQUEREU À ADMINISTRAÇÃO, NO ANO DE 2019, A PROGRESSÃO.
IRRELEVÂNCIA, VISTO QUE A APRESENTAÇÃO DESSE PEDIDO
PRESSUPUNHA A ABERTURA PELO MUNICÍPIO DO RESPECTIVO
PROCEDIMENTO, O QUE NÃO OCORREU. INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE QUE
NÃO PODE FRUSTAR OS DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI AOS
SERVIDORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1075/STJ. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROGRESSÕES NO PERÍODO VEDADO PELA
LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA FEDERAL
QUE PASSOU A VIGER EM 28 DE MAIO DE 2020, NÃO RETROAGINDO PARA
ATINGIR DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO
SERVIDOR. DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Edgard Carlo Filho, servidor público do Município de São José dos
Pinhais, ajuizou ação de cobrança visando a que lhe fossem pagas as diferenças
remuneratórias em razão da implementação tardia de progressão funcional devida
desde 2019.
O Juízo de origem julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pela parte autora, buscando
a reforma da sentença.
Facultada a apresentação de contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.

VOTO
1. De início, esclareço não ser pertinente sobrestar o processo com
base no PUIL n. 3444-19.2026.8.16.9000. A parte autora pretende o reconhecimento
da progressão não com base na alegação de ser anterior à Lei Complementar n. 173
/2020 a lei municipal que autoriza o avanço na carreira, mas sim sob o
fundamento de que reuniu os pressupostos fáticos de aquisição do direito antes
de 28/5/2020. Esse o ponto a ser examinado.
2. A eminente relatora originária, Doutora Vanessa Villela de
Biassio, manteve a sentença de improcedência. Para Sua Excelência, embora o
recorrente tenha sustentado fazer jus à progressão em 2019, “o título utilizado
para a progressão somente foi objeto de requerimento administrativo em 2022, não
havendo comprovação de que tenha sido oportunamente apresentado ou submetido à
análise da Administração em momento anterior”.
Peço licença para divergir.
A Lei Municipal 525/2004, além de conceituar a progressão
qualificada, dispõe sobre os requisitos para obtê-la. Confira-se:
“Art. 33. Progressão qualificada é a elevação do vencimento do
servidor que já tenha cumprido o estágio probatório, em dois ou
mais níveis da tabela de Cargos e Vencimentos, atendidos
requisitos de intervalo de tempo mínimo no nível em que se
encontra, de escolaridade e/ou aprimoramento no serviço,
conforme estabelecido na Lei de Cargos, Carreiras e
Vencimentos, e de resultado mínimo no último processo de
progressão simples de que participou.
§ 1º O processo de progressão qualificada ocorrerá anualmente,
ficando a concessão condicionada, além do mencionado nos
dispositivos acima, à necessidade da administração e à
suportabilidade de recursos financeiros para seu custeio,
dentro do exercício correspondente.
§ 2º A progressão qualificada dar-se-á, somente, após a
progressão simples.
§ 3º O servidor deverá estar há pelo menos 02 (dois) anos sem
ter obtido progressão qualificada. (Redação dada pela Lei nº 740
/2005)
§ 4º Os requisitos de escolaridade e/ou aprimoramento são os
definidos nas Leis de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
§ 5º O reconhecimento formal da escolaridade far-se-á através
da apresentação de certificado ou diploma expedido por
instituição de ensino e/ou conselhos e órgãos de classe,
devidamente reconhecidos.
§ 6º O reconhecimento formal do aprimoramento no serviço
relacionado às áreas da administração pública, far-se-á pela
Administração de cada Poder, mediante apresentação de
certificados que contenham título e carga horária.
§ 7º A análise e julgamento do processo de progressão
qualificada será feita por uma Comissão constituída de 03
(três) membros designados, através de portaria, pelo Chefe do
Poder, ou pessoa por ele delegada, que possuam razoável
conhecimento técnico específico do estatuto, e que iniciará os
trabalhos após a conclusão anual do processo de progressão
simples, baseando-se no respectivo regulamento.
§ 8º Considera-se como início do processo a designação da
comissão”.
Tendo em vista que de acordo com o dossiê funcional a parte autora
teve implantada a progressão simples em 1º/1/2019, a partir dessa data ela já
poderia obter a progressão qualificada, uma vez que dispunha de diploma de curso
superior e de avaliações de desempenho (eventos 1.6 e 1.14). Ao contrário do que
decidiu o Juízo de origem, inexiste previsão legal que legitime a exigência de
um intervalo temporal mínimo de um ano entre as progressões simples e
qualificada. O único requisito reclamado pelo § 2º do art. 33 é o de que se
observe a ordem cronológica: a progressão qualificada apenas pode dar-se após a
concessão da progressão simples.
Afasta-se ainda o argumento de que a parte autora não faria jus ao
reconhecimento do direito, por omitir-se em requerer administrativamente em 2019
a progressão qualificada. Isso porque a apresentação desse pedido apenas poderia
ocorrer se o Município houvesse instaurado, naquele ano, o procedimento de
avaliação – como, por sinal, lhe impunha o § 1º do art. 33 da Lei Municipal n.
525/2004. Como não o fez, penso não ser dado à Administração invocar a própria
inércia para negar direitos assegurados em lei a seus servidores.
Portanto, a LC nº 173/2020 não pode retroagir para atingir o direito
adquirido do servidor, já consolidado em seu patrimônio jurídico no ano de 2019.
3. Invoca o Município a impossibilidade de conceder as progressões
quando extrapolado o limite legal de gastos com pessoal.
A meu ver, em princípio teria razão o Município.
A Lei Municipal n. 525/2004, no § 1º do art. 33, estabelece que a
concessão da progressão qualificada se sujeita “à suportabilidade de recursos
financeiros para seu custeio, dentro do exercício correspondente”.
Ou seja, a legislação local expressamente estabeleceu que, além do
preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 33 já
acima transcrito, o avanço na carreira por progressão está condicionado a que se
observe o limite legal de gastos com pessoal. A imposição dessa condição, aliás,
antes de contrariar a Constituição, a ela dá cumprimento. Refiro-me ao disposto
no art. 169, § 1º, inciso I, da CF, cuja redação cumpre transcrever:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão
ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes;
Tampouco impressiona a alegação de violação ao § 3º do art. 169 da
CF. É que a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e
a exoneração dos servidores não estáveis são medidas adicionais que não excluem
a eficácia da proibição contida no § 1º do mesmo dispositivo. Trata-se de
providências que se complementam, certo como é que a implementação de ambas visa
a atingir o objetivo maior de preservar a sustentabilidade financeira e
orçamentária dos entes federados.
Também não vejo afronta ao precedente do Superior Tribunal que
julgou o Tema n. 1075. Veja-se a redação da tese: “É ilegal o ato de não
concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os
requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público,
tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público,
decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no
inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000” (REsp n.
1.878.849-TO, Primeira Seção, julg. 24/2/2022).
Vê-se do trecho grifado que o Superior Tribunal de Justiça
subordinou a progressão a que sejam atendidos “todos os requisitos legais”,
assim entendidos aqueles estabelecidos na legislação do ente demandado. Se nela
o legislador condiciona a implantação do avanço na carreira à não extrapolação
do limite de gastos com pessoal, à Administração só resta suspendê-la até que
esse requisito seja cumprido.
Não obstante seja esse meu entendimento acerca da matéria, verifico
que toda a jurisprudência, tanto do Tribunal de Justiça como das Turmas
Recursais, se posiciona no sentido de ser devida a implantação da progressão,
pouco importando o descumprimento do limite legal de gastos com pessoal.
Confiram-se as ementas dos acórdãos abaixo transcritas:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 142/2017. CONTROLE DIFUSO DE
CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO
AUTÔNOMA. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. RESPEITO AOS
LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE AO
CASO CONCRETO. PAGAMENTO DEVIDO. TEMA 1.075 STJ. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª
Câmara Cível - 0009177-47.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande
- Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 10.11.2025).
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PRELIMINAR DE
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. MÉRITO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 142/2017.
CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DA
DECLARAÇÃO INCIDENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA 1.878.849/TO (TEMA 1.075). PROGRESSÃO FUNCIONAL.
DIREITO QUE NÃO PODE SER OBSTADO PELA RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
QUADRO EXCESSIVO DE CARGOS COMISSIONADOS. RECOMENDAÇÃO
ADMINISTRATIVA 001/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO PR.
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE VINCULANTE QUE SE
APLICA AO PRESENTE CASO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO
CABÍVEL NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,
SOMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO, DOS
VALORES ANTERIORES À 16/12/2017. (TJPR - 3ª Câmara Cível -
0012043-62.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.:
SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 29.09.2025).
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS INERENTES A PROGRESSÃO DE
CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. NÃO
IMPLEMENTAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS
SALARIAIS NÃO IMPLEMENTADOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO
DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA
QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ.
BENEFÍCIO LEGAL QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO
SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO APÓS PREENCHIDOS OS
REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0008033-04.2024.8.16.0038 – Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 18.08.2025).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE /PR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO
STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA TURMA RECURSAL. MERA
IRRESIGNAÇÃO. POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO
RECORRENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0014062-70.2024.8.16.0038 – Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.07.2025).
Não bastasse esse entendimento sedimentado, observo que, no caso, a
alegação de insuficiência orçamentária foi formulada de forma genérica, não
estando corroborada por qualquer elemento probatório ministrado pelo Município.
4. Juros e correção monetária
Termos iniciais: a) da correção monetária serão as datas dos
vencimentos de cada mensalidade; e b) quanto aos juros de mora, fluirão eles
desde a citação em relação às parcelas vencidas ao tempo do ajuizamento da
demanda; e, quanto às posteriores, desde os seus respectivos vencimentos.
Em conformidade com o acórdão que julgou o REsp. n. 1.492.221-PR
(rel. Mauro Campbell Marques, julg. 22.2.2018, DJ de 20.3.2018), e tendo
presente o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021 – inclusive com a redação que
lhe deu a EC n. 136/2025 (promulgada em 9/9/2025) –, os acréscimos de juros e
correção monetária deverão observar os critérios que seguem: 1º) período
anterior a 8.12.2021: correção monetária pelo IPCA-E/IBGE e juros de mora, acaso
devidos, pelas mesmas taxas que remuneram os depósitos em caderneta de poupança
(Lei n. 8.177/1991, art. 12, inciso II); 2º) de 9/12/2021 até 9/9/2025 (EC n. 136
/2025), incidirá exclusivamente a Taxa Selic no período em que o devedor já
estiver em mora; ou a Taxa Selic limitada aos índices do IPCA-E/IBGE, no período
em que ainda não estiver caracterizada a mora; 3º) de 10/9/2025 em diante, em
vista da nova redação dada ao art. 3º da EC n. 113/2021 pela EC n. 136/2025,
ficam restabelecidos os critérios fixados no item 1º, supra (Temas 810/STF e 905
/STJ).
5. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos formulados na
inicial. De conseguinte, hei por bem: a) declarar o direito de a parte autora,
em razão da progressão qualificada, obter a elevação de 8 níveis desde fevereiro
de 2019; e b) condenar o Município demandado a pagar à parte autora as
diferenças de vencimentos decorrentes da progressão, observado o quinquênio
prescricional, com os reflexos em 13° salário, férias, terços de férias,
adicional de tempo de serviço e horas extraordinárias. Dos valores devidos serão
efetuados oportunamente os descontos de imposto de renda e contribuições
previdenciárias.
Provido o recurso, deixo de condenar em custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Edgard Carlo Filho,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator
vencido), Marcos José Vieira (relator designado) e Haroldo Demarchi Mendes.

27 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator