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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003584-72.2024.8.16.0209

Recurso Inominado Cível n° 0003584-72.2024.8.16.0209 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Recorrente(s): DIOVANI JOSE STEIMBACH
Recorrido(s): Município de Francisco Beltrão/PR
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAIS NA BASE
DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE QUE O SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADO COM
ACRÉSCIMO DE 50% OU 100% “EM RELAÇÃO A
HORA NORMAL DE TRABALHO”. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF. SERVIDORA QUE
TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS HORAS
EXTRAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO, QUE
ENGLOBA O VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS
VANTAGENS GERAIS (PERMANENTE E
TEMPORÁRIAS), COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E
AUXÍLIOS. ART. 92, CAPUT DA LEI MUNICIPAL Nº
4.106/2013. ART. 93, INC. I, II, III E IV, DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.106 /2013. DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).
Voto.
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes
ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os
extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo
regular, conheço do recurso interposto.
A controvérsia reside em verificar qual a base que deve ser
adotada para o cálculo das horas extras, se com base na remuneração
ou no vencimento base do servidor.
Pois bem.
Acerca da forma de cálculo das horas extras, estabelece o
art. 96 da Lei Municipal nº 4.106/2013 o seguinte:
“O serviço extraordinário executado além da jornada
normal, e em dias decretados como ponto facultativo e
feriados municipais será remunerado com acréscimo de
50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de
trabalho e o serviço extraordinário aos domingos e feriados
civis ou religiosos será considerado extraordinário e será
remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em
relação à hora normal de trabalho”.

E, in casu, percebe-se que a municipalidade vem
efetuando o pagamento das horas extras com base no vencimento
base da servidora. Todavia, o STF considera a remuneração total do
servidor como base de cálculo das horas extras.
Neste sentido, estabelece a Súmula Vinculante nº 16 da
Corte: “os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da
Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo
servidor público.”
Desse modo, o termo “hora normal de trabalho” contido no
art. 96 da Lei Municipal nº 4.106/2013 deve ser interpretado como o
valor da remuneração do servidor, a qual engloba o vencimento base,
as vantagens gerais (permanentes ou temporárias), compensações
financeiras e auxílio financeiros, percebidos pelo servidor.
Nesse sentido cito precedentes:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. ALTERAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NAS HORAS
EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. TESE DE
IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS
EXTRAS. SEM RAZÃO. VERBA CALCULADA SOBRE A
REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 92, 93 E
96 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.106/03. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 4.106
/2013, em seu artigo 92, define a remuneração como a
soma do vencimento-base, das vantagens gerais, das
compensações financeiras e dos auxílios. Ademais, a
referida lei estabelece que as horas extras devem ser
remuneradas com base na “hora normal de
trabalho”, nos termos do artigo 96, considerando a
totalidade da remuneração do servidor e não apenas
o vencimento-base.2. No caso concreto, o adicional de
insalubridade percebido pela servidora integra a sua
remuneração, razão pela qual é legítima sua inclusão na
base de cálculo das horas extraordinárias.3.Precedentes:
0055131-02.2024.8.16.0000; 0103243-
02.2024.8.16.0000. 4. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002646-14.2023.8.16.0209 -
Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO
PINTO ALBERTO - J. 17.06.2025)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA DE DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE FRANCISCO BELTRÃO. HORA EXTRA. BASE DE
CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O
PAGAMENTO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE
SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO.
ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE
QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ
REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% OU 100%
“EM RELAÇÃO A HORA NORMAL DE TRABALHO”
(ARTIGO 96 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.106/2013).
APLICAÇÃO DO IRDR 35 DO TJPR. SERVIDORES TÊM
DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS
CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O
VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS VANTAGENS GERAIS
(PERMANENTES E TEMPORÁRIAS), COMPENSAÇÕES
FINANCEIRAS E AUXÍLIOS (ARTIGOS 92, CAPUT E 93,
INCISOS I A IV, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.106/2013).
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0003255-94.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.07.2025)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E
RESSARCITÓRIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COM
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADO COM
PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DE
FRANCISCO BELTRÃO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER CALCULADO
SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE. NÃO
ACOLHIMENTO. PREVISÃO DO ART. 96 DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.106/2013. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVERÁ
SER REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% OU
100% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF.
SERVIDOR TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS
HORAS EXTRAS CALCULADAS SOBRE A
REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O VENCIMENTO
BASE, ACRESCIDO DAS VANTAGENS GERAIS
(PERMANENTE E TEMPORÁRIAS), COMPENSAÇÕES
FINANCEIRAS E AUXÍLIOS. ART. 92, CAPUT DA LEI
MUNICIAL Nº 4.106/2013. ART. 93, INC. I, II, III E
IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.106/2013. PRETENSÃO DA
SERVIDORA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DANO
MORAL. AFASTADO. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DE DANO
PRESUMIDO (IN RE IPSA). PARTE AUTORA QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DE COMPROVAR O SUPOSTO ABALO MORAL
SOFRIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, INCISO I, DO
CPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. 1. Acerca da forma de cálculo das horas
extras, estabelece o art. 96 da Lei Municipal nº 4.106
/2013: “O serviço extraordinário executado além da
jornada normal, e em dias decretados como ponto
facultativo e feriados municipais será remunerado
com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em
relação à hora normal de trabalho e o serviço
extraordinário aos domingos e feriados civis ou
religiosos será considerado extraordinário e será
remunerado com acréscimo de 100% (cem por
cento) em relação à hora normal de trabalho”.
Apesar da previsão legal, percebe-se que a
municipalidade vem efetuando o pagamento das
horas extras com base no vencimento base acrescido
do quinquênio (mov. 1.5). Todavia, o STF considera a
remuneração total do servidor como base de cálculo
das horas extras. Neste sentido, estabelece a Súmula
Vinculante nº 16 da Corte: “os artigos 7º, IV, e 39, §
3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-
se ao total da remuneração percebida pelo servidor
público.” Desta feita, o termo “hora normal de
trabalho” contido no art. 96 da Lei Municipal nº 4.106
/2013 deve ser interpretado como o valor da
remuneração do servidor, a qual engloba o
vencimento base, as vantagens gerais (permanentes
ou temporárias), compensações financeiras e auxílio
financeiros, percebidos pelo servidor. Assim, comporta
acolhimento a pretensão da recorrente. 2. Neste sentido é
a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. FAZENDA
PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. HORA EXTRA. BASE
DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O
PAGAMENTO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER
CALCULADO SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE E OS
QUINQUÊNIOS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL DISPÕE QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
SERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% OU 100%
“EM RELAÇÃO A HORA NORMAL DE TRABALHO” (ARTIGO
96 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.106/2013). INCIDÊNCIA DA
SÚMULA VINCULANTE Nº 16. SERVIDOR TEM DIREITO AO
PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CALCULADA SOBRE A
REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O VENCIMENTO BASE,
ACRESCIDO DAS VANTAGENS GERAIS (PERMANENTE E
TEMPORÁRIAS), COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E
AUXÍLIOS (ARTIGOS 92, CAPUT E 93, INCISOS I A IV, DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.106/2013). DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0003257-64.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
21.10.2024) 3. Diante do exposto, impõe-se condenar o
recorrido ao pagamento, em favor da parte autora, das
diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da
base de cálculo das horas extras, 13º salário e férias,
atingindo apenas até o quinquênio anterior ao ajuizamento
da demanda e limitado ao termo requerido na exordial,
devendo o pagamento ocorrer com correção a partir da
data em que cada pagamento deveria ter sido realizado,
pelo IPCA-E e juros de poupança até entrada em vigência
da EC 113/2021 a partir da citação, e correção única pela
SELIC a partir de 09/12/2021. 4. Recurso conhecido e
provido em parte.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003923-65.2023.8.16.0209 -
Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 17.06.2025)
Diante do exposto, a reforma da sentença proferida é
medida que se impõe, para o fim de: a)Condenar o recorrido ao
pagamento, em favor da parte autora, das diferenças remuneratórias
decorrentes da alteração da base de cálculo das horas extras, desde
2023 conforme pedido inicial, devendo ser considerada a remuneração
da parte autora, nos termos da Lei 4106/2013.
Assim, sobre a condenação deverá incidir correção
monetária pelo IPCA-E/IBGE (ADI 4357, ADI 4425 e ADI 4425 QO do
STF), a partir da data de cada pagamento a menor, e sobre os mesmos
devem incidir juros moratórios com base nos reajustes da caderneta de
poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/c art. 12, caput, I e II, da Lei
8.177/1991 – REsp 1270439 do STJ), desde a data da citação até o dia
09/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, substituindo os índices de
correção e de juros moratórios anteriores, passa a incidir, uma única
vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente,
nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.
A partir de 10/09/2025, em razão da alteração promovida
pela Emenda Constitucional nº 136/2025 — que revogou a redação
original do art. 3º da EC nº 113/2021 e passou a versar apenas sobre
atualização de requisitórios, sem tratar da atualização da condenação —
, volta a incidir a sistemática delineada no Tema 905 do STJ.
Ante o êxito recursal, não há que se falar em condenação
ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
DIOVANI JOSE STEIMBACH, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 31 de julho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)