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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Agravo de Instrumento n° 0001710-92.2026.8.16.9000 AI
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão
Agravante(s): RENAN AGUIAR MONTEALTO
Agravado(s): Município de Luiziana/PR
Relator: Marcos José Vieira
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO.
PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A PERCENTUAL DA
REMUNERAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DESCONTOS DECORRENTES DE
CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O SERVIDOR E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. CONTROVÉRSIA RESTRITA À RELAÇÃO OBRIGACIONAL
MANTIDA COM OS AGENTES FINANCEIROS. MERA REGULAMENTAÇÃO
ADMINISTRATIVA DOS DESCONTOS EM FOLHA QUE NÃO TRANSFERE AO
ENTE MUNICIPAL RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DOS CONTRATOS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Renan Aguiar Montealto, servidor público, ajuizou ação de obrigação
de fazer contra o Município de Luiziana visando à limitação dos descontos de
crédito consignado que vinham sendo feitos diretamente no seu holerite.
O Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência, motivo
pelo qual a parte autora interpôs o presente agravo de instrumento.
No mov. 20, indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela
recursal.
Facultada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos
conclusos.
É o relatório.

VOTO
Alega o agravante que os descontos atuais consomem, aproximadamente,
70% da sua remuneração, prejudicando a sua subsistência e da sua família, razão
pela qual, pugna, pela concessão de medida de urgência, a fim de determinar a
limitação dos descontos ao percentual de 35% dos seus rendimentos líquidos.
De fato, ao se verificar os holerites juntados pelo autor (mov. 1.3
dos autos do agravo de instrumento), é possível verificar que há descontos
referentes a um empréstimo consignado sob o código 611 que consomem grande parte
do valor dos rendimentos da parte autora.
Por outro lado, não está clara a responsabilidade que recai sobre o
Município de Luiziana em relação a esses descontos. Embora os descontos sejam
feitos diretamente dos rendimentos do autos, o Município está inserido na
relação contratual existente entre o autor e as instituições bancárias que
concederam os empréstimos questionados.
Nesse sentido, a controvérsia deduzida restringe-se à relação
obrigacional estabelecida entre a parte autora e as referidas instituições
financeiras, da qual o ente municipal não participa.
E, embora o Decreto Municipal nº 1.800/2023 discipline os
procedimentos relativos aos descontos de empréstimos consignados em folha de
pagamento, tal circunstância, por si só, não transfere ao Município qualquer
responsabilidade pelo conteúdo dos contratos firmados entre o servidor e as
instituições financeiras. Cumpre observar que a contratação ocorreu por livre
manifestação de vontade da parte agravante, inexistindo elementos que evidenciem
a atuação do ente municipal capaz de justificar sua responsabilização ou a
suspensão dos descontos.
Em outros casos, a Segunda e a Quarta Turmas Recursais dos Juizados
Especiais já decidiram pela ausência de responsabilidade do Município diante de
descontos por empréstimos consignados feitos na fonte em porcentagem maior do
que a legalmente prevista:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 40%.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO NORTE
DO BRASIL - SICOOB. DECRETO MUNICIPAL Nº 271 DE 16 DE FEVEREIRO
DE 2018. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE POR PARTE DO MUNICÍPIO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0074147-70.2019.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J.
05.12.2020)

RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTRIÇÃO
DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADO.
DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO APENAS QUANDO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA
VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE DE
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR
PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. REVISÃO DO
CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O cerne da lide versa sobre o contrato de cartão de crédito
firmado entre a parte autora e o Banco BMG, razão pela qual o
Município de Londrina não tem legitimidade para figurar no polo
passivo da demanda.
2. Não há que se falar do julgamento do presente recurso sob o
prisma da uniformização de jurisprudência, pois rejeitado IRDR
neste sentido pelo TJPR. Sob esta ótica e à falta de decisão
vinculante sobre a matéria em debate decorrente de outro
instituto processual pertinente, a análise do caso cabe ao
prudente arbítrio do julgador, não havendo que se falar em
sujeição a eventuais julgados anteriores, porque não
vinculativos.
[...]
11. Recurso parcialmente provido a fim de: a) declarar a
ilegitimidade passiva do Município de Londrina; b) reconhecer a
nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo
de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão de
crédito sem termo certo; e, c) determinar a readequação do
contrato nos termos da fundamentação.
12. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários
de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Custas
devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e
instrução normativa – CSJEs, art. 18), observada a condição de
suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da
assistência jurídica gratuita (art. 98, §3º do CPC).
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0053689-03.2017.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 13.02.2019)

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
agravo de instrumento.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RENAN AGUIAR
MONTEALTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

18 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator