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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001717-84.2026.8.16.9000

Embargos de Declaração Cível n° 0001717-84.2026.8.16.9000 ED
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Embargante(s): RICARDO MATOSO DO COUTO
Embargado(s): JEDERSON ANDREI VIEIRA
Relator: José Daniel Toaldo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO
INCONFORMISMO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE.
Embargos conhecidos e não acolhidos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte,
que denegou a segurança pretendida pelo embargante (mov. 32.1 – autos nº 0004655-
86.2025.8.16.9000).
Sustenta o embargante a existência de omissão no decisum, ao argumento
de que o art. 242 do Código de Processo Civil dispõe que a citação deve ser realizada
pessoalmente. Aduz, ainda, omissão quanto ao lapso temporal transcorrido entre a citação da
ação mencionada e a expedição do mandado de citação dos presentes autos (mov. 1.1).

É o relatório.
Passo ao voto.
Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração
contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros
materiais podem ser corrigidos de ofício”.
No caso, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
As questões levantadas são infundadas e representam apenas o
inconformismo da parte embargante.
Os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o
acórdão. Não está o Julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pelas
partes. Nesse sentido é o disposto no Enunciado nº 159 do FONAJE:
ENUNCIADO 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de
declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas
pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento
do recurso. (destaquei)

Outrossim, em que pese as irresignações deduzidas pelo embargante, não
se verifica a omissão apontada, porquanto as teses suscitadas foram devidamente apreciadas
no acórdão embargado, nos seguintes termos:

“(...) Com efeito, verifica-se que a citação foi encaminhada para o endereço
Avenida João Lage, 1900 – Gabiroba – Itabira/MG (mov. 1.3, fl. 61), tendo
o Aviso de Recebimento sido assinado, em 09/07/2025, pelo Sr. Eduardo
Soares Coelho. Além disso, o mesmo endereço já havia sido utilizado, de
forma válida, para a citação do executado nos autos nº 0021546-
82.2023.8.16.0035 (movs. 42.1 e 48, em 2024), igualmente recebida pelo
Sr. Eduardo, em circunstâncias idênticas às ora examinadas.
Tal conjunto probatório demonstra que o endereço utilizado corresponde,
de fato, ao domicílio do impetrante, o que afasta a alegação de
irregularidade do ato citatório.
Ademais, ainda que a citação tenha sido recebida por terceiro, tal
circunstância não conduz à nulidade do ato, uma vez que este se encontra
em plena conformidade com o Enunciado nº 5 do FONAJE e com o artigo
18, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.
Nesse sentido, destaca-se:
FONAJE – Enunciado nº 5: “A correspondência ou contra-fé recebida no
endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o
seu recebedor”.
Lei nº 9.099/1995, art. 18, I: “A citação far-se-á: I – por correspondência,
com aviso de recebimento em mão própria”
(...)” (mov. 32.1 - autos recursais).
Cumpre ressaltar, ainda, que o embargante não apresentou qualquer
comprovante de endereço apto a infirmar a validade da citação realizada, inexistindo nos autos
elemento idôneo capaz de demonstrar eventual alteração de domicílio à época do ato citatório.
Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO
PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOCIETÁRIOS E OUTRAS
AVENÇAS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS,
CONSIDERANDO SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DOS
EMBARGANTES. NULIDADE DOS ATOS CITATÓRIOS. NÃO
VERIFICAÇÃO. CITAÇÕES DAS EMPRESAS DIRECIONADAS AO
SÓCIO ADMINISTRADOR QUE, NO PRESENTE CASO, SE MOSTRAM
VÁLIDAS. CARTAS DE CITAÇÃO DIRIGIDAS AO SÓCIO COMO
PESSOA NATURAL E COMO ADMINISTRADOR DAS SOCIEDADES.
EMPRESA REGULARMENTE CITADA, NO ENDEREÇO CONSTANTE
NO CONTRATO SOCIAL. DOCUMENTO ASSINADO POR
FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE
CORRESPONDÊNCIAS. TEOR DO ART. 248, § 2º DO CPC. CITAÇÃO
DO SÓCIO REALIZADA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL. “AR”
ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE DA ENTREGA DO MANDADO A
FUNCIONÁRIO DA PORTARIA EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. ART.
248, § 4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
(TJ-PR 0004583-07.2023.8 .16.0194 Curitiba, Relator.: Rosana Andriguetto
de Carvalho, Data de Julgamento: 03/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de
Publicação: 04/04/2024).

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO N. 0039574-72 .2024.8.16.0000 E AGRAVO INTERNO N.
0051252-84.2024.8.16 .0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL NA QUAL RESTOU AFASTADA A
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. CITAÇÃO EM
NOME DA EMPRESA NO ENDEREÇO DO SÓCIO. LEGITIMIDADE. AR
ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DO EDIFÍCIO, SEM QUALQUER
RESSALVA. VALIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. TEORIA DA
APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. OUTROSSIM, O PROCESSO EM
APENSO DEU CIÊNCIA À AGRAVANTE QUANTO A EXISTÊNCIA DO
PRESENTE FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS,
EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA.
INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.
RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. “É válida a citação
de pessoa jurídica realizada pelos Correios, os casos de recebimento em
seu endereço por preposto, funcionário ou por pessoa identificada e sem
fazer qualquer ressalva. Inteligência do artigo 248, § 2º, do Código de
Processo Civil e aplicação da Teoria da Aparência. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça e desta Corte”. (TJPR – 20ª Câm. Cível – Agr.
Inst . n. 0060282-17.2022.8 .16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Rosaldo Elias
Pacagnan – j . 13.03.2023). 2. In casu, a citação realizada em nome da
Empresa no endereço do sócio deve ser considerada legítima, uma vez
que a carta de citação foi recebida por funcionário do edifício sem qualquer
ressalva. [...]
(TJ-PR 00512528420248160000 Curitiba, Relator.: substituto sergio luiz
patitucci, Data de Julgamento: 14/10/2024, 17ª Câmara Cível, Data de
Publicação: 14/10/2024).

Ante o exposto, inexistindo qualquer contradição, omissão, obscuridade ou
erro material no acórdão, o não acolhimento dos presentes embargos de declaração é a
medida que se impõe.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RICARDO MATOSO DO COUTO, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.

26 de junho de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)