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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005374-60.2026.8.16.0035

Agravo Interno Cível n° 0005374-60.2026.8.16.0035 Ag
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Agravante(s): SANDRA MARIA DE OLIVEIRA
Agravado(s): Município de Tijucas do Sul/PR
Relator: Aldemar Sternadt

AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO — BIÊNIO. INSURGÊNCIA
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU
MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO
DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO NESTA FASE.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL NA EXATA
MATÉRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. A multa cominatória é medida coercitiva,
imponível de ofício ou a requerimento do credor, cuja
necessidade deve ser demonstrada, seja por extrema
urgência, seja por demonstrada recalcitrância do
devedor (arts. 536 e 537 do CPC; art. 52, IV e V da
Lei nº 9.099/1995; entendimento consolidado do
STJ).
2. A multa cominatória (astreintes) exige
fundamentação concreta de sua pertinência e
adequação no caso concreto. Não é aplicável no caso
presente, por ausência de seus pressupostos
(jurisprudência das Turmas Recursais em juízos
semelhantes).
3. A manutenção da decisão, no sentido pacificado
nesta Turma Recursal, não impede que eventual
resistência ao cumprimento da obrigação seja
analisada oportunamente, na sede própria, caso
venha a se demonstrar descumprimento da decisão
judicial.
4. Agravo interno conhecido e desprovido.
Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática
que, ao julgar recurso inominado acerca do adicional por tempo de
serviço “biênio”, deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a
multa cominatória (astreintes) fixada na sentença, mantendo-se, no
mais, o julgado.
A presente irresignação volta-se contra o afastamento da
multa diária, sustentando-se a possibilidade de sua fixação no presente
caso, com pedido de restabelecimento da condenação tal como fixada
na origem.
Foi apresentada contraminuta pelo município, pelo
desprovimento.
É o relatório.

Voto.
Recebo o recurso pois, interposto contra decisão
monocrática, é cabível (art. 1.021, caput do CPC), e porquanto estão
presentes os demais pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de examinar novamente, agora neste egrégio
Colegiado, o capítulo recursal relativo às astreintes.
No caso, consigno que não se mostra cabível, neste
momento processual, a fixação de multa diária, uma vez que a
determinação de implantação do direito em tela decorre de título
judicial que — presume-se pela boa-fé (art. 5º do CPC) — será
espontaneamente cumprido pela Administração Pública, não havendo,
por ora, elementos concretos que indiquem resistência injustificada ao
cumprimento do julgado.
Tem-se, juntamente com o Superior Tribunal de Justiça,
que: “A função das astreintes é justamente no sentido de superar a
recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não
fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do
obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente”
(item 2 da ementa do REsp 1.474.665/RS, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 22/6/2017;
sublinhei).
O mesmo decisum superior trouxe:
“[...] a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso
concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à
satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do
"poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de
efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação
do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor:
como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de
fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção,
obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento
da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo
suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se
mostrar mais necessária” (item 4 da ementa do REsp 1.474.665/RS,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4
/2017, DJe de 22/6/2017; sublinhei).
Nesse passo é a firme jurisprudência da Corte Superior
Infraconstitucional, em consonância com o adotado por esta Turma
Recursal, qual seja, a multa cominatória é passível de ser adotada pelo
magistrado em face da Fazenda Pública (Tema 98 do STJ), sendo,
porém, em todo caso, excepcional, a ser fixada em casos nos quais
haja recalcitrância do devedor no cumprimento voluntário ou em
excepcional urgência de cumprimento, não sendo o caso de
automaticamente trazê-la em decisões de mérito nas quais se comine
obrigação de fazer.
Em tal toada, colhem-se precedentes das colendas Turmas
Recursais deste egrégio TJPR, em casos de semelhante tema:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. AÇÃO DECLARATÓRIA
E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(BIÊNIO). POSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE FOI ADMITIDA EM 12
/10/2017. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS.
60 E 66 DA LEI MUNICIPAL N° 50/2005. INEXISTÊNCIA DE BIS IN
IDEM COM A PROGRESSÃO HORIZONTAL, PREVISTA NO ART. 23 DA
LEI Nº 499/2014. BENEFÍCIOS DIVERSOS. VALORES DEVIDOS,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CUJO PAGAMENTO
DEVERÁ SE DAR EM RUBRICA SEPARADA EM SEU HOLERITE.
NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA VERIFICADA. AFASTAMENTO DA
MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE
FAZER DE IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL NA FOLHA DA
SERVIDORA. INCOMPATIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE
ASTREINTES COM A SISTEMÁTICA DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SENTENÇA REFORMADA
EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015580-07.2024.8.16.0035 - São José
dos Pinhais - Rel.: Juiz de Direito Tiago Gagliano Pinto Alberto - J.
12.06.2025; decisão monocrática; destaquei.)
“RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
– SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/PR – AÇÃO DE
COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA –
AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO TEMPORAL –
APLICAÇÃO DO ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA VERIFICADA – AFASTAMENTO
DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DE FAZER DE IMPLEMENTO DO ADICIONAL NA FOLHA DO
SERVIDOR – INCOMPATIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES
COM A SISTEMÁTICA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso do reclamado parcialmente
conhecido e, na parte conhecida, provido.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010529-15.2024.8.16.0035 - São José
dos Pinhais - Rel.: Juiz de Direito Marco Vinicius Schiebel - J.
24.03.2025; destaquei.)

No caso presente, portanto, em que se trata de
implementação de direito em folha de pagamento, em face de ente
público sobre o qual não pesa comprovação de inadimplência de
decisões, mostra-se desnecessária e desproporcional imposição de
multa por descumprimento de sentença, sem prejuízo de que, em fase
de cumprimento, possa-se requerê-la ou ser de ofício e
justificadamente determinada, a teor do art. 52, IV e V da Lei nº 9.099
/1995¹, e dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil² — leis cuja
aplicabilidade é prevista para o Juizado Especial da Fazenda Pública
(art. 27 da Lei nº 12.153/2009).
Assim, consoante firme jurisprudência desta Turma
Recursal na exata situação, voto por conhecer do agravo interno e
negar-lhe provimento, com a manutenção da decisão monocrática
agravada, nos termos desta motivação.
Não incidem custas referentes a esta espécie recursal (art.
15, parágrafo único, II, da Lei Estadual nº 18.413/2014).
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
SANDRA MARIA DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Leo Henrique Furtado
Araújo.
Curitiba, 14 de agosto de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)
¹ [Lei nº 9.099/1995] “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado,
aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
[...]
IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do
interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;
V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de
execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor,
para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação
da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará,
seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando
evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;”
² [CPC] “Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer
ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica
ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à
satisfação do exequente.
[...]
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de
conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja
suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do
preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa
vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o
descumprimento.
[...]”