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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002222-58.2025.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0002222-58.2025.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR
Recorrido(s): MICHELE PEREIRA DE ANDRADE DA CRUZ e EVERGTON DE ASSUNÇÃO SILVA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUCEPAR. EMISSÃO
DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA REFERENTE A EMPRESA DIVERSA DA
INDICADA EM OFÍCIO JUDICIAL. INCLUSÃO INDEVIDA DOS
AUTORES EM DEMANDA TRABALHISTA. PROTESTO E
NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO.
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00
PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Junta Comercial
do Paraná – JUCEPAR contra sentença que julgou procedente o
pedido indenizatório formulado pelos autores, condenando a
recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, em
razão de falha na prestação do serviço público.
2. Sustenta a recorrente, em síntese, a inexistência de
responsabilidade civil e de nexo causal entre sua atuação e os
danos alegados. Subsidiariamente, requer a redução do quantum
indenizatório.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a
existência de falha na prestação do serviço público; (ii) a
configuração do nexo causal; e (iii) a adequação da indenização
arbitrada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Restou comprovado que a JUCEPAR encaminhou certidão
simplificada referente à empresa “Lavida Comércio de Confecções
Ltda. – EPP”, da qual os autores eram sócios, embora a requisição
judicial se referisse a empresa diversa.
5. Ainda que a empresa indicada no ofício não possuísse registro
em sua base de dados, incumbia à autarquia informar essa
circunstância ao juízo requisitante, e não encaminhar certidão de
pessoa jurídica distinta, circunstância que evidencia falha na
prestação do serviço público.
6. O nexo causal também se encontra demonstrado. Consta dos
autos decisão proferida pela Justiça do Trabalho reconhecendo
expressamente que a inclusão dos autores no polo passivo da
demanda decorreu de erro da Junta Comercial, determinando a
baixa do protesto realizado em seus nomes.
7. A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva,
nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, bastando a
demonstração da conduta, do dano e do nexo causal, requisitos
presentes no caso concreto.
8. O protesto e a negativação indevidos configuram dano moral in
re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto. A
responsabilidade objetiva do ente público por erro administrativo
que resulta em apontamentos restritivos indevidos já foi
reconhecida por esta 4ª Turma Recursal. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0002001-90.2025.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2026).
9. Quanto ao dano moral, o valor fixado em R$ 5.000,00 para cada
autor mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do
caso, considerando a indevida inclusão dos recorridos em
demanda trabalhista, o protesto de elevado valor e a subsequente
negativação de seus nomes, sem que se verifique excesso apto a
justificar a intervenção desta Turma Recursal.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente
a sentença por seus próprios fundamentos.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
No mérito, sustenta a recorrente a inexistência de responsabilidade civil, sob o
argumento de que a certidão emitida decorreu da impossibilidade de localização da empresa
indicada no ofício judicial, inexistindo nexo causal entre sua atuação e os danos alegados pelos
autores. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais.
Todavia, os argumentos recursais não comportam acolhimento.
Os elementos constantes dos autos demonstram que a JUCEPAR encaminhou certidão
simplificada referente à empresa “Lavida Comércio de Confecções Ltda. – EPP”, da qual os
autores figuravam como sócios, embora a requisição judicial dissesse respeito à empresa
diversa, denominada “Lavida Indústria e Comércio de Produtos Ltda.”.
Ainda que a empresa indicada no ofício não possuísse registro em sua base de dados,
incumbia à autarquia informar tal circunstância ao juízo requisitante, e não encaminhar
certidão pertencente a pessoa jurídica distinta, especialmente pelo fato de que a razão social
das empresas, ainda que semelhantes, não era idêntico, exigindo maior cautela da Junta
Comercial diante da possibilidade de ocasionar danos a terceiros. Tal conduta evidencia falha
na prestação do serviço público, sendo apta a atrair a responsabilidade civil da Administração
Pública.
Também se encontra demonstrado o nexo causal. Consta dos autos decisão proferida
pela Justiça do Trabalho reconhecendo expressamente que a inclusão dos autores no polo
passivo da demanda trabalhista decorreu de erro da Junta Comercial, determinando, inclusive,
a baixa do protesto realizado em seus nomes.
Assim, os desdobramentos posteriores, consistentes na inclusão dos autores na
demanda trabalhista, no protesto e na negativação de seus nomes, configuram consequência
direta da informação incorreta prestada pela recorrente, não havendo falar em rompimento do
nexo causal.
A responsabilidade da Administração Pública é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da
Constituição Federal, bastando a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo
causal, requisitos presentes no caso concreto.
No tocante aos danos morais, o protesto e a negativação indevidos extrapolam os meros
dissabores cotidianos e configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo
concreto. A responsabilidade objetiva do ente público por erro administrativo que resulta em
apontamentos restritivos indevidos já foi reconhecida por esta 4ª Turma Recursal. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0002001-90.2025.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Juiz de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 18.05.2026).
Por fim, o valor fixado em R$ 5.000,00 para cada autor mostra-se razoável e
proporcional às circunstâncias do caso, considerando a indevida inclusão dos recorridos em
demanda trabalhista, o protesto no importe de R$ 466.344,97 e a subsequente negativação de
seus nomes, inexistindo excesso apto a justificar a intervenção desta Turma Recursal.
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno a recorrente o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei
n. 9.099/95.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.
28 de agosto de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora