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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Recurso Inominado Cível n° 0002754-46.2025.8.16.0056 RecIno
Juizado Especial Cível de Cambé
Recorrente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Recorrido(s): SAMUEL WILLIAN DA SILVA
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. RESCISÃO.
IMPACTO NO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO. ART. 54-F
DO CDC.RESSARCIMENTO DOS VALORES JÁ DETERMINADA. SENTENÇA
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os
extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Insurge-se a parte ré Bradesco em face da sentença de parcial procedência dos
pedidos iniciais pela qual foi declarado rescindido o contrato de compra e venda de móveis
firmado entre a parte autora e a ré Concettuale, além do contrato acessório de
financiamento a ele coligado, firmado entre o autor e a instituição financeira, declarando a
inexigibilidade do débito no valor de R$1.025,32, vencido em 18.02.2025, confirmando a
liminar que outrora determinou a retirado do nome do autor dos cadastros de proteção ao
crédito, determinando, também, o ressarcimento de referida quantia pela ré Concettuale,
além da condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais no importe de
R$3.000,00 (três mil reais).
Sustenta a impossibilidade de rescisão do contrato de financiamento, haja vista a
ausência de qualquer vício em sua formalização. Subsidiariamente, pleiteia a devolução dos
valores liberados à loja.
Pois bem, restou incontroverso que a parte autora formalizou contrato de compra e
venda de móveis planejados junto à ré Concettuale (mov. 1.8), por meio do qual esta se
comprometeu a fornecer produtos para “ambiente ouro completo”, tendo, como
contraprestação, o valor de R$36.929,52, a ser pago em 36 parcelas cada, com vencimento
da primeira em 10.03.2025, importe este que foi liberado à loja por meio de “Solicitação de
Parcelamento de Compra de Bem/Serviço” (mov. 1.9), operação esta que, em verdade, trata-
se de um financiamento bancário.
Não obstante tal fato, observa-se que o autor teve seu nome inscrito junto aos
cadastros de proteção ao crédito de forma indevida (mov. 1.10), por dívida cuja
responsabilidade de pagamento era da ré Concettuale – fatos estes incontroversos-, o que
culminou na rescisão do contrato de compra e venda já citado.
Nesse sentido, em relação ao contrato de financiamento de proposta nº P.315.665845-
0 (mov. 1.9), ressalta-se que o legislador pátrio incluiu novos dispositivos ao Código de
Defesa do Consumidor (artigo 54-F, introduzido pela Lei nº 14.181/2021), reconhecendo que
o contrato principal de fornecimento de produto tem como acessório o contrato de crédito
firmado conjuntamente, notadamente quando a oferta de crédito ocorrer no local da
atividade empresarial do fornecedor do produto ou serviço, ou onde o contrato principal for
celebrado (inciso II), o que se verifica no caso em comento.
Desta feita, rescindido o contrato de compra e venda, com o retorno das partes ao
status quo ante,não há respaldo para que o contrato de financiamento subsista, devendo ser
mantida a determinação de rescisão já contida na sentença.
A manutenção do pacto acessório, nessas hipóteses, implicaria exigir do consumidor o
pagamento indevido, o que afronta os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual
(arts. 4º, III, e 51, IV do CDC).
Em caso semelhante, este foi o entendimento aplicado por esta Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO.
RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPACTO NO CONTRATO ACESSÓRIO. ART.
54-F, DO CDC. PARCELA PAGA. RESSARCIMENTO DEVIDO PELA FINANCEIRA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO LOJISTA. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM” FIXADO EM
R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0001952-65.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 11.04.2026)

Ainda, ressalta-se que, com relação ao dinheiro repassado pela instituição financeira
à loja requerida, a decisão de origem já bem consignou que “Com a rescisão do negócio, o
valor deve ser integralmente restituído pela ré Concettuale, a fim de evitar o
enriquecimento ilícito da parte”, cabendo a instituição financeira, caso tenha interesse,
buscar seu direito de regresso, a teor do art. 934 do CC, em demanda autônoma.
Portanto, inexistem motivos hábeis para a reforma da sentença.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se
integralmente a decisão judicial de origem consoante fundamentação acima lançada.
Custas na forma da Lei estadual nº 18.413/2014.
Com o desprovimento do recurso, a parte recorrente deverá arcar com o pagamento
de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação
(art. 55 da LJE).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 12 de junho de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
M