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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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RECURSO INOMINADO N. 0002129-93.2025.8.16.0029
RECORRENTES: GOTOGATE AGENCIAS DE VIAGENS LTDA E AZUL
LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
RECORRIDOS: KIMBERLY MENEGUSSO DE SOUZA E MARIZA MENEGUSSO
DE SOUZA
AÇÃO: CONDENATÓRIA
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO
JUIZ(A) A QUO: GUILHERME CUBAS CESAR
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Situação processual: Ação de indenização por danos

materiais e morais em razão de cancelamento de voo
internacional e falha grave no dever de informação.
Sentença de procedência em parte. Dois recursos
inominados interpostos pelos Réus.
Questão central: Legitimidade passiva da agência digital,

aplicabilidade da Convenção de Montreal, configuração
dos danos e adequação do quantum.

Conclusão: Dialeticidade respeitada; mérito: falha na
prestação de serviço configurada; responsabilidade
solidária mantida; Convenção de Montreal inaplicável à
espécie; danos materiais e morais mantidos.
Resultado: Ambos os recursos conhecidos e não providos.
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO
CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E
AGÊNCIA DE TURISMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. AGÊNCIA
DIGITAL INTERMEDIADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA
MANTIDA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. DISTINÇÃO
DA TESE STJ SOBRE MERA VENDA DE PASSAGEM.
PRESTAÇÃO INTEGRADA DE SERVIÇOS.
INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.
FALHA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DANOS
MATERIAIS: ENCARGOS DE EMPRÉSTIMO
EMERGENCIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS
MORAIS: VALOR DE CINCO MIL REAIS IMPUGNADO
GENERICAMENTE E QUE NÃO COMPORTA
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de dois recursos inominados, interpostos por agência
intermediadora de viagens e companhia aérea (parte Ré) contra a R. Sentença
que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando ambos,
solidariamente, ao pagamento de R$ 29.439,05 a título de danos materiais e
de R$ 5.000,00 por danos morais, em virtude de cancelamento de voo e
desdobramentos.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) observância do princípio da
dialeticidade; (ii) legitimidade passiva da primeira Recorrente na qualidade
de plataforma digital de intermediação; (iii) aplicabilidade da Convenção de
Montreal; (iv) configuração da falha na prestação de serviço, nexo causal e
extensão dos danos materiais; (v) configuração e adequação do quantum
arbitrado pelos danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Quanto à dialeticidade, a preliminar suscitada pelas Recorridas não merece
acolhimento. Embora os recursos renovem, em boa medida, as teses da
contestação, ambos atacam especificamente fundamentos da R. Sentença.
4. Satisfeitos, portanto, os pressupostos objetivos e subjetivos de
admissibilidade, reputo positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual
conheço dos recursos (custas recolhidas, cf. certificado ao movs. 47 e 51,
autos principais).
5. Verifico, de início, que a relação jurídica mantida entre as partes é de
consumo, sendo objetiva a responsabilidade das fornecedoras nos termos do
art. 14 do CDC. A tentativa de afastá-la por invocação de norma contratual
que pretende exonerar a agência digital, inserta nos termos de uso que o
próprio fornecedor redige e impõe, configura cláusula abusiva, ineficaz
perante o consumidor nos termos do art. 51, I, do CDC.
6. Sobre a legitimidade passiva da primeira Recorrente, entendo que deve ser
mantida. Os precedentes invocados referem-se à agência que apenas vende
passagem aérea, sem integrar a prestação do serviço; situação diversa da dos
autos, em que a plataforma digital participou da cadeia de fornecimento,
auferiu benefício econômico e assumiu o risco da atividade, nos termos da
Teoria do Risco-Proveito. Além disso, não atuou como simples vendedora de
bilhetes: concentrou, sob um único pedido, trechos internacionais de
diferentes companhias, assentos e bagagens, assumindo o papel de canal de
comunicação entre a companhia aérea e a passageira. Embora notificada da
alteração da malha em 31/07/2024, 142 dias antes do embarque, somente a
comunicou à consumidora em 27/11/2024; depois, confirmou horários
originais, informou cancelamento na véspera da viagem sem oferecer solução
e atribuiu à consumidora cancelamento jamais solicitado. Tais condutas
evidenciam atuação ativa e causalmente relevante para o dano, afastando
o fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) e atraindo a
responsabilidade solidária dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.
7. Já a tese de aplicação exclusiva da Convenção de Montreal para os danos
materiais, deduzida pela segunda Recorrente (empresa de transporte aéreo),
com amparo no Tema 210/STF, não encontra espaço nos autos. O Supremo
Tribunal Federal firmou que os tratados internacionais de transporte aéreo
prevalecem sobre o CDC quanto à limitação de responsabilidade por danos
materiais em hipóteses expressamente regidas pela Convenção – como
extravio de bagagem, morte ou lesão de passageiros e atraso. A causa de
pedir dos presentes autos, entretanto, não se subsume a quaisquer dessas
categorias: o dano decorreu de falha administrativa (cancelamento indevido
atribuído à consumidora, ausência de comunicação eficaz e de alternativas de
reacomodação), circunstâncias estranhas ao âmbito de regência da
Convenção de Montreal. Não há, portanto, fundamento para afastar a
incidência do CDC.
8. A falha na prestação do serviço é, portanto, incontroversa. A prova
documental demonstra que as fornecedoras, em atuação interdependente,
descumpriram o dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e de
reacomodação ou reembolso em tempo útil (art. 12, §§ 1º e 2º, da Resolução
ANAC n. 400/2016). A comunicação da alteração à agência, ainda que com
142 dias de antecedência, não rompe o nexo causal, pois a informação
relevante deveria alcançar a consumidora em tempo hábil. A empresa
aérea, ao comercializar as passagens por agência intermediadora, assumiu o
risco da falha na cadeia informacional, sem prejuízo de eventual direito
regressivo entre as fornecedoras.
9. Os danos materiais, por sua vez, foram devidamente comprovados. Diante
da impossibilidade de embarcar no voo originalmente contratado e da
ausência de qualquer solução pelas fornecedoras, a consumidora foi
compelida a contrair empréstimo pessoal emergencial para adquirir nova
passagem – único meio disponível para que a viagem internacional,
planejada com meses de antecedência, não fosse integralmente frustrada. Os
encargos financeiros do empréstimo integram o dano indenizável, pois são
consequência direta, previsível e inevitável da falha das fornecedoras:
não fosse o defeito do serviço, a consumidora não teria necessidade de tomar
crédito de urgência para substituir passagens que já havia adquirido e pago.
Configura-se, assim, dano emergente consequente, nos termos dos arts. 402 e
403 do Código Civil, observada a causalidade adequada. Abatido o valor já
reembolsado pela primeira Recorrente e somado o custo de deslocamento
entre aeroportos, o montante fixado na R. Sentença reflete fielmente o
prejuízo patrimonial demonstrado nos autos.
10. Por fim, a situação vivenciada pelas Autoras ultrapassa o mero
aborrecimento, pois comprometeu a tranquilidade, a confiança e a legítima
expectativa de fruição regular da viagem contratada. O valor fixado na R.
Sentença, de R$ 2.500,00 para cada Autora, não comporta redução. As
Recorrentes não indicaram, de modo concreto, em que medida o montante
seria desproporcional às circunstâncias do caso, limitando-se à impugnação
genérica do quantum indenizatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e não provido.
Teses de julgamento: Teses de julgamento: i) a agência de viagens digital
que, ao comercializar serviço integrado de passagens aéreas internacionais,
aufere benefício econômico e assume o risco inerente à atividade,
respondendo solidariamente pelos vícios e falhas na prestação do serviço,
nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, ainda que não
seja a transportadora responsável pela execução do voo; ii) a Convenção de
Montreal e o Tema 210 do STF (RE 636.331) não afastam a aplicação do
CDC nas hipóteses em que o dano decorre de falha administrativa e
comunicacional das fornecedoras, e não de evento regido pelas categorias
típicas da Convenção; iii) os encargos financeiros de empréstimo pessoal
contraído em caráter de urgência para fazer frente a despesas geradas por
defeito do serviço de transporte aéreo integram o dano emergente
indenizável, na forma dos arts. 402 e 403 do Código Civil, desde que
demonstrados o nexo causal direto e a inevitabilidade da contração do
crédito; iv) a falha grave na comunicação de alteração/cancelamento de voo
internacional, quando impõe ao consumidor incerteza relevante às vésperas
do embarque, ausência de solução tempestiva e necessidade de
reorganização emergencial da viagem, ultrapassa o mero dissabor e
configura dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes: Constituição Federal, arts. 5º, V e X, e 178; Código
de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, III, 7º, parágrafo único, 14, caput
e § 3º, II, 25, § 1º, e 51, I; Código Civil, arts. 402 e 403; Código Brasileiro
de Aeronáutica, art. 251-A; Lei n. 9.099/1995, arts. 42 e 55; Resolução
ANAC n. 400/2016, art. 12, caput e §§ 1º e 2º.
Jurisprudência relevante: Tema 1240/STF; TJPR - 3ª Turma Recursal -
0003067-33.2025.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz de Direito da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J.
30.10.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004675-24.2022.8.16.0160 -
Sarandi - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Adriana de
Lourdes Simette - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juiz de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J.
04.03.2024.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0002129-
93.2025.8.16.0029 em que são Recorrentes Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e
Gotogate Agências de Viagens Ltda. e Recorridos Kimberly Menegusso de Souza e
Mariza Menegusso de Souza,

A C O R D A M os Juízes da Terceira Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos da fundamentação.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

V O T O

Deliberação a partir da ementa, na forma do art. 46 da Lei 9.099.
Diante do exposto, voto para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos
recursos, nos termos da fundamentação.
Dada a sucumbência, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas (ex lege
) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
É como voto.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de GOTOGATE AGENCIAS DE VIAGENS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator), Fernando Swain Ganem e
Helênika Valente De Souza Pinto.

24 de julho de 2026

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator

*A síntese desta fundamentação encontra-se explicada neste segmento do voto,
em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, em atenção ao princípio
argumentativo da inteligibilidade.

ANEXO I

O que aconteceu nesse caso?
Uma mãe comprou passagens aéreas internacionais por uma plataforma online
para que sua filha viajasse de Curitiba a Lisboa. As passagens eram operadas pela Azul.
Meses antes da viagem, a companhia aérea alterou os horários e comunicou isso à
agência, que demorou meses para avisar a consumidora. Nas vésperas do embarque, a
agência informou o cancelamento dos voos sem oferecer solução e, no próprio dia da
viagem, afirmou falsamente que a consumidora havia pedido o cancelamento. Para não
perder a viagem, a filha contraiu um empréstimo bancário emergencial, comprou novas
passagens a preço muito superior e teve de se deslocar às pressas entre aeroportos
diferentes.
As empresas fizeram algo errado?
Sim, ambas falharam. A empresa de transporte aéreo não garantiu que a passageira
fosse informada a tempo sobre a alteração dos voos. A agência de turismo recebeu essa
informação com cinco meses de antecedência, ficou quieta, enviou dados contraditórios
e ainda disse que a passageira tinha pedido o cancelamento – o que nunca aconteceu.
A agência de turismo não era apenas uma intermediária?
Não, segundo a decisão. Ela vendeu um serviço integrado com múltiplos trechos,
reservas de assentos e bagagem, e assumiu a função de comunicar qualquer alteração.
Quem lucra com a atividade e participa da cadeia de serviços responde junto pelos
danos – esse é o entendimento já aplicado em casos semelhantes envolvendo outras
plataformas digitais de passagens aéreas.
As consumidoras têm direito a receber o valor do empréstimo?
Sim. Como o empréstimo foi contraído por necessidade direta da falha das
empresas, os juros e encargos também são parte do prejuízo a ser indenizado, devendo
ser abatido o valor parcialmente reembolsado pela agência.
E quanto ao dano moral?
As consumidoras também têm direito a indenização pelo sofrimento causado. A
situação ultrapassa em muito o simples aborrecimento do cotidiano. A indenização ficou
mantida em R$ 2.500,00 para cada uma, totalizando R$ 5.000,00.
Qual foi o resultado final?
Os recursos das empresas foram negados. A sentença foi mantida: as duas
empresas devem pagar, solidariamente, R$ 29.439,05 por danos materiais e R$ 5.000,00
por danos morais. Cada empresa arca também com custas processuais e honorários
advocatícios de 10% sobre o valor de sua respectiva condenação.