Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0049071-47.2024.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0049071-47.2024.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): RENALD THELUSMA
Recorrido(s): TONIN COMERCIO DE COMBUISTIVES
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS
MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ABASTECIMENTO
EQUIVOCADO DE VEÍCULO FLEX COM ÓLEO DIESEL. FALHA
INICIAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA PELA
FORNECEDORA. ENCAMINHAMENTO DO CONSUMIDOR À OFICINA
MECÂNICA E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS INICIAIS. PRETENSÃO
DE RESSARCIMENTO DE REPAROS POSTERIORES. ORDENS DE
SERVIÇO EMITIDAS MAIS DE TRÊS MESES APÓS O FATO, TENDO
O VEÍCULO RODADO MAIS DE 20 MIL KM. SERVIÇOS RELATIVOS A
ITENS DIVERSOS DO EVENTO INICIAL, INCLUINDO UMA DAS
ORDENS DE SERVIÇO REFERENTE A VEÍCULO DIVERSO. DANOS
MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES.
MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO
DE INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO, DA RENDA MÉDIA AUFERIDA
E DO EFETIVO PREJUÍZO. LUCROS HIPOTÉTICOS NÃO
INDENIZÁVEIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

Trata-se de ação indenizatória c/c danos materiais, morais e lucros
cessantes. Narra o autor que, em 05/08/2024, compareceu ao posto de combustíveis réu para
abastecer seu veículo, movido a álcool/gasolina, mas o automóvel teria sido abastecido
indevidamente com óleo diesel, passando a apresentar falhas logo em seguida. Sustenta que
o gerente do estabelecimento reconheceu o equívoco e o encaminhou a uma oficina mecânica,
onde foram realizados reparos, mas que o veículo continuou com problemas, exigindo novas
intervenções, cujos custos não teriam sido assumidos pelo posto. Alega, ainda, que utilizava o
carro como motorista de aplicativo, razão pela qual teria ficado impossibilitado de trabalhar e
sustentar sua família. Por isso, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de R$
1.620,00 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais e R$ 10.000,00 a título de lucros
cessantes (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais (mov. 42.1).
Irresignada, a parte requerente interpôs recurso. Na oportunidade pugnou
pela reforma da sentença para que seja julgada integralmente procedente a pretensão
inaugural (mov. 49.1 e 52.1).
As contrarrazões foram apresentadas (mov. 55.1) e o recurso foi recebido
(mov. 57.1).
Em sede recursal, determinou-se a intimação da parte recorrente para
demonstrar que faz jus à justiça gratuita (mov. 8.1).
A recorrida destacou que não houve pedido neste sentido, pugnado pelo
não conhecimento do recurso em virtude da deserção (mov. 10.1).
O recorrente formulou pedido de concessão da assistência judiciária
gratuita (mov. 13.1).
É o relatório.
Passo ao voto.
Preliminares

Princípio da fungibilidade recursal

Embora a parte autora tenha interposto o recurso sob a denominação de
“apelação” (mov. 49.1 e 52.1), verifica-se que a irresignação foi apresentada contra sentença
proferida no âmbito do Juizado Especial Cível, hipótese em que o recurso cabível é o recurso
inominado, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95.
Todavia, a inadequação da nomenclatura atribuída à peça recursal, por si
só, não impede o seu conhecimento. Isso porque, à luz dos princípios da instrumentalidade
das formas, da simplicidade, da informalidade e da economia processual, que orientam o
microssistema dos Juizados Especiais, deve-se privilegiar o conteúdo do ato processual em
detrimento de sua forma, sobretudo quando não evidenciada má-fé, erro grosseiro ou prejuízo
à parte contrária.
No caso, apesar de denominado “apelação”, o recurso foi interposto contra
sentença, dentro do prazo legal e contém pedido de reforma do julgado, preenchendo, em
substância, os requisitos necessários ao processamento como recurso inominado. Ademais, a
parte adversa apresentou contrarrazões, de modo que não se verifica qualquer prejuízo ao
contraditório ou à ampla defesa.

Assistência judiciária gratuita

Quanto à ausência de pedido expresso de gratuidade da justiça no
momento da interposição recursal, verifica-se que a irregularidade foi posteriormente suprida
pela parte recorrente, que formulou requerimento específico em sede recursal (mov. 13.1).
No ponto, deve-se considerar que o processo no âmbito dos Juizados
Especiais é orientado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e
celeridade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, de modo que eventuais vícios formais
sanáveis não devem conduzir, de imediato, ao não conhecimento do recurso, especialmente
quando inexistente prejuízo à parte contrária ou comprometimento do contraditório.
Assim, tendo a parte recorrente suprido a omissão e formulado pedido de
concessão do benefício antes da análise definitiva da admissibilidade recursal, mostra-se
possível o exame do requerimento, afastando-se, por ora, a deserção.
Desse modo, em prestígio à instrumentalidade das formas e aos princípios
norteadores dos Juizados Especiais, conheço do pedido de gratuidade da justiça formulado em
sede recursal e concedo ao recorrente a benesse pretendida.
Assim, satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do
recurso, merece conhecimento.

Mérito
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência de responsabilidade
da parte ré pelos danos materiais, morais e lucros cessantes alegadamente suportados pela
parte autora em razão de abastecimento equivocado de seu veículo com óleo diesel, bem
como da comprovação do nexo causal entre o erro inicialmente reconhecido pela fornecedora
e os reparos posteriormente realizados no automóvel.
Analisando as provas, não se verifica a existência de verossimilhança nas
alegações da parte autora, vez que não logrou êxito em demonstrar a existência de nexo
causal entre o abastecimento equivocado ocorrido em agosto de 2024 e os reparos
posteriormente realizados no veículo, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do
CPC.
Com efeito, embora a parte ré tenha reconhecido o erro inicial no
abastecimento e comprovado ter encaminhado o autor à oficina mecânica para a adoção das
providências necessárias, os documentos juntados pela parte autora não permitem concluir
que os serviços posteriores decorreram diretamente daquele mesmo fato.
Isso porque, as ordens de serviço e notas fiscais apresentadas dizem
respeito a reparos realizados apenas em novembro de 2024, ou seja, mais de três meses após
o abastecimento indevido (mov. 1.3). Além disso, os serviços descritos nos documentos não se
limitam à retirada de combustível inadequado ou a reparos imediatamente relacionados ao
evento inicial, abrangendo itens diversos, como bateria, vedação da tampa de válvulas, sem
qualquer laudo ou declaração idônea que vincule tais defeitos ao abastecimento com óleo
diesel.
Soma-se a isso o fato de que uma das ordens de serviço juntadas sequer
se refere ao veículo da parte autora, pois, enquanto os demais documentos indicam um
Renault Sandero, a ordem de serviço no valor de R$ 710,00 (mov. 1.3 – fls. 02) menciona um
Chevrolet Corsa 1.8 Joy, , circunstância que fragiliza a comprovação dos danos materiais
alegados.
Além disso, após o ocorrido, o autor rodou mais de 20 mil Km, ocorrendo o
desgaste natural do veículo e fragilizando, ainda mais, a alegação de que os defeitos
decorreram do combustível. Saliente-se que no rodapé da nota fiscal de mov. 22.2, referentes
aos serviços arcados pelo réu quando do equívoco no abastecimento, consta que no odômetro
do automóvel marcava 67.250. Já no rodapé da nota fiscal de mov. 1.3, fl. 03, referente aos
serviços que o autor alega terem sido necessários em razão do erro no abastecimento, consta
que o odômetro marcava 85.104.
Nesse contexto, ainda que se reconheça a falha inicial na prestação do
serviço, não é possível atribuir automaticamente à fornecedora a responsabilidade por todo e
qualquer defeito posteriormente apresentado pelo automóvel, sobretudo diante do lapso
temporal transcorrido, de ter rodado mais de 20 mil Km e da ausência de prova técnica mínima
capaz de estabelecer a relação de causalidade entre o abastecimento equivocado e os reparos
realizados meses depois.
Da mesma forma, não há elementos suficientes para acolher o pedido de
lucros cessantes. A parte autora limitou-se a alegar que utilizava o veículo como motorista de
aplicativo e que teria ficado impossibilitada de trabalhar, mas não comprovou, de forma
objetiva, o período em que o automóvel permaneceu indisponível, a renda média auferida com
a atividade ou a efetiva perda patrimonial decorrente do evento narrado. Assim, eventual
condenação a esse título dependeria de presunção, o que não se admite.
Frise-se que, conforme jurisprudência, não cabe a indenização por dano
hipotético:

“(…) A configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples
possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e
circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a
interferência do evento danoso, não podendo subsistir a condenação ao
pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem
fundamentação concreta. (…)”.
(STJ, REsp 1658754/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 14 /08 /2018, DJe 23/08/2018).

“(…) a jurisprudência do STJ é no sentido de não se admitir a indenização
de lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros
presumidos ou hipotéticos (…)”.
(AgInt no REsp 1833879/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019).

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO
TRASEIRA DE VAN EM MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE DA
PARTE REQUERIDA PELO ACIDENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS FIXADA COM BASE NA TABELA FIPE.
LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA
QUANTO AO TEMPO QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER
ATIVIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004171-
78.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING
SALMORIA - J. 23.03.2025).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. I) PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
LUCROS CESSANTES – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA
DO EFETIVO PREJUÍZO – VALORES QUE NÃO SE PRESUMEM. II)
PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS –
DESACOLHIMENTO – DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO
PRÓPRIO FATO – RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO
ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO
(ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015) – AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA MAIOR OU EXTRAORDINÁRIA
A REPERCUTIR DE FORMA GRAVE, VIOLANDO OS DIREITOS DA
PERSONALIDADE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI
9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003176-
21.2022.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.09.2024).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS
CESSANTES C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARMENTE, LEGITIMIDADE ATIVA DO
CONDUTOR RECONHECIDA. PRECEDENTES. NO MÉRITO, PROVA
MÍNIMA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE
REALIZADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRINTS COLACIONADOS À
INICIAL QUE BASTAM PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA.
SEGURADORA QUE NÃO IMPUGNA A DINÂMICA DO ACIDENTE.
DANO MATERIAL DEVIDO. FIXADO. LUCROS CESSANTES
INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS
PERSONALÍSSIMOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020710-
94.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2024).
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS
DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.
COLISÃO COM CICLISTA NA FAIXA DE PEDESTRES. DEVER DO RÉU
DIRIGIR COM CUIDADO, GARANTINDO A SEGURANÇA DOS
VEÍCULOS DE MENOR PORTE (ART. 28 E 29 DO CTB). IMPRUDÊNCIA
CONSTATADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. COLISÃO QUE
OCASIONOU LESÃO NO PUNHO DIREITO DA AUTORA.
NECESSIDADE DE CIRURGIA. ABALO MORAL DEMONSTRADO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É DEVIDA. QUANTUM
FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). AUSÊNCIA DE PROVA
DOS LUCROS CESSANTES. ÔNUS QUE INCUMBIA A AUTORA (ART.
373, INCISO I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000615-
77.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -
J. 30.10.2023).

Também não se verifica dano moral indenizável. A situação narrada,
embora possa ter causado transtornos e aborrecimentos, não foi acompanhada de prova de
violação concreta a direitos da personalidade, sobretudo porque a parte ré adotou providência
inicial para solucionar o equívoco reconhecido. Ausente prova de desdobramento excepcional
capaz de ultrapassar o mero dissabor, não há fundamento para condenação por dano
extrapatrimonial.
Desse modo, inexistindo comprovação suficiente do nexo causal entre a
conduta da ré e os prejuízos posteriormente alegados, bem como ausente prova dos lucros
cessantes e de dano moral indenizável, impõe-se a manutenção da sentença de
improcedência.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, conforme razões
expostas acima, para que seja mantida a sentença, acrescida dos fundamentos supra.
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em
15% sobre o valor da causa. Observe-se a concessão da justiça gratuita à parte recorrente.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RENALD THELUSMA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso, sem voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator),
Manuela Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.
14 de agosto de 2026
José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)