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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Embargos de Declaração Cível n° 0002197-91.2026.8.16.0034 ED
Juizado Especial Cível de Piraquara
Embargante(s): ANDRIUS THIAGO MUHLENHOFF
Embargado(s): TIM CELULAR S.A.
Relator: Melissa de Azevedo Olivas
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PROVAS DEVIDAMENTE VALORADAS.
INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO
INCONFORMISMO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração
conhecidos e rejeitados.

Relatório dispensado – Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Inconformada com o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso inominado
por ela interposto, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à
análise dos protocolos juntados aos autos, bem como contradição, ao reconhecer a
retificação de fatura e baixa de pendências ao mesmo tempo em que a inexistência de falha
na prestação do serviço.
Inicialmente, importante ressaltar que o Julgador não é obrigado a se manifestar sobre
todos os argumentos expendidos pelas partes, mas sim a declinar os fundamentos que
infirmam sua convicção, nos termos dos artigos 371, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal,
o que se observa no presente.
No mais, importa reconhecer que os embargos de declaração não têm por objetivo
rediscutir matéria já enfrentada no Acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou
obscuridades no acórdão impugnado, ou ainda, corrigir erros materiais, conforme preceitua o
art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, vícios estes que não se verificam no caso
em comento.
Infere-se que a intenção recursal da parte embargante manifesta apenas sua
insatisfação com a decisão proferida, uma vez que as provas e argumentações apresentadas
aos autos foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em omissão ou
contradição nos pontos alegados.
Isso porque, na situação em análise, conforme já suficientemente fundamentado na
decisão combatida:

“[...] competia à parte autora comprovar a efetiva migração para o
plano “Tim Controle”, bem como demonstrar eventual negativa ou
omissão da parte ré quanto ao pedido de retificação das faturas
impugnadas. Para tanto, seria necessário apresentar prova robusta de
que houve solicitação formal de alteração contratual e tentativa de
resolução extrajudicial do conflito, frustrada pela conduta da ré — o
que, no entanto, não se verifica nos autos.”.

Ressalta-se que o acórdão examinou de forma adequada todo o conjunto probatório
dos autos, com destaque para os documentos anexados à exordial, os quais apenas contam
com mensagens de texto e números de protocolo, porém sem provas do seu conteúdo, visto
que sequer demonstram ausência de solução administrativa e descaso ao consumidor.
Registre-se, ainda, que a decisão destaca:

“Ademais, cumpre ressaltar que a parte autora não apresentou
impugnação à contestação, o que implica em ausência de manifestação
quanto aos argumentos trazidos pela parte ré em sua peça defensiva —
especialmente no que tange à alegada inexistência de migração para o
plano “Tim Controle”, supostamente mais econômico. Tal silêncio
processual revela concordância implícita ou, ao menos, ausência de
controvérsia quanto aos pontos não refutados, fragilizando a pretensão
inicial. As faturas colacionadas pela parte ré aos movs. 27.4 a 27.6
corroboram a alegação de ausência de migração do plano de telefonia”.

Assim, não há o que se falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido.
Por fim, frisa-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não retira o ônus
da prova mínima pela parte autora, desse modo o Acórdão restou claro – à unanimidade de
votos – acerca da ausência de comprovação, mesmo que minimamente, do fato constitutivo
do direito da parte autora, em desrespeito ao art. 373, I do CPC.
Nesse sentido, não há qualquer vicio a ser sanado, uma vez que o julgamento proferido
está em plena conformidade com os documentos, alegações e impugnações apresentadas nos
autos, não havendo qualquer incompatibilidade que justifique a modificação da decisão.
Dito isso, não há que se falar em prova diabólica, como aquela prova de produção
impossível ou excessivamente difícil, uma vez que bastaria a comprovação de que houve a
migração do plano telefônico, ou até da ausência de solução administrativa, o que poderia
ser facilmente demonstrado por meio do próprio aplicativo da requerida ou de conversas com
funcionários da ré, seja por mensagem ou atendimento presencial.
Com efeito, infere-se que a pretensão da parte embargante reflete apenas seu
inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, pois visa sanar eventual error in
judicando da decisão, alegando que as provas não foram devidamente apreciadas por este
Colegiado, ou, ainda, que não foi aplicado o melhor direito à situação. Porém, a esse fim não
se prestam os embargos de declaração.
Pertinente, inclusive, a citação do Enunciado 159 do FONAJE, a saber: “Não existe
omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas
as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o
julgamento do recurso”.
Dito isto, o voto é pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, mante
ndo-se a decisão colegiada nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC.
DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANDRIUS THIAGO MUHLENHOFF, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 17 de abril de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
GA/JN