Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000444-39.2019.8.16.0004/01, Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 4ª Vara.Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que, em sede de Apelação Cível e Reexame Necessário negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença e sede de reexame necessário (mov. 65.1/Apelação Cível e Reexame Necessário).Em suas razões, alega o embargante a existência de erro material no acórdão, eis que não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Mandado de Segurança, como determina o artigo 25 da Lei n° 12.016/2009, e Súmula n° 512 do Supremo Tribunal Federal.Assevera também que há omissão do acórdão proferido, pois não houve manifestação acerca da aplicação do artigo 124 do Código Tributário Nacional.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que sejam sanados o erro material e a omissão (mov. 1.1/Embargos de Declaração).É o relatório.

No que tange a alegação de erro material, o recurso comporta provimento, eis que equivocadamente foram fixados honorários advocatícios.Isso porque, como se trata de Mandado de Segurança, não devem ser fixados honorários de sucumbência, tendo em vista o disposto no artigo 25 da Lei n° 12.016/2009, bem como a Súmula n° 512 do STF:
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. Súmula 512: Incabível condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança.
Ainda, nesse mesmo sentido:
TRIBUTÁRIO. IPVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA AO ESTADO DO PARANÁ PELA NÃO EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO E REGISTRO DO VEÍCULO (CLRV). IMPUGNAÇÃO ALUDINDO A INCOMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DO ATO. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. (...) 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DESCABIDA EM PROCEDIMENTO MANDAMENTAL E SEUS INCIDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002610-49.2016.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 21.06.2021). (Destaquei).
Já a alegação de omissão por ausência de manifestação acerca do artigo 124 do Código Tributário Nacional, não merece prosperar.Ainda que não tenha sido mencionado de forma direta, a responsabilidade solidária prevista no aludido artigo constou no acórdão proferido, como destaco:
“Neste caso, a responsabilidade pode ocorrer por: i) substituição tributária: o tomador responde exclusivamente pelo pagamento do tributo, em substituição ao contribuinte; ii) responsabilidade tributária subsidiária: quando o tomador responde caso seja impossível a adimplência pelo prestador; iii) responsabilidade solidária: hipótese em que tanto o tomador, quanto o prestador, podem ser cobrados integralmente pelo imposto, sem benefício de ordem.Nessa ótica, torna-se necessário analisar a Lei Complementar n° 40/2001, do Município de Curitiba, mais especificamente seu artigo 7°:Art. 7º. Responsável é o sujeito passivo que, estando vinculado ao fato imponível da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte, esteja obrigado ao pagamento do imposto devido por aquele.No que se refere a concorrência ou não com o contribuinte pelo adimplemento do tributo, o parágrafo único do referido dispositivo, posteriormente revogado pela Lei Complementar n° 48/2003, previa que: “A obrigatoriedade da retenção do imposto pelo responsável exclui a do contribuinte[1]”. Logo, é possível concluir que a legislação municipal autorizava a substituição tributária. Tal disposição não está mais vigente, de forma que atualmente, o responsável tributário, no caso, o tomador de serviço, passou a estar vinculado ao cumprimento da obrigação tributária principal em conjunto com o prestador de serviço, a partir da retenção de ISS na fonte, dentro das situações elencadas no artigo 8° da Lei Complementar n° 40/2011. Ou seja, é seguro afirmar que a Lei Municipal n° 40/2001 previu a responsabilidade subsidiária e não solidária, como afirma o recorrente”. (mov. 65.1/Apelação Cível e Reexame Necessário).
Por fim, conforme entendimento do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão[1].Portanto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para o fim de sanar o erro material, afastando-se a condenação em honorários advocatícios, sem a atribuição de efeitos infringentes.