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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000876-38.2019.8.16.0140 RecIno
Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu
Recorrente(s): IVA GABARDO
Recorrido(s): J.C. MARCON & CIA LTDA
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ACEITE. UTILIZAÇÃO
COMO INÍCIO DE PROVA ESCRITA. DANFES. COMPROVAÇÃO DA
RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço
do recurso apresentado pela parte.
Trata-se de recurso inominado manejado por IVA GABARDO, no qual postula a reforma da
sentença que julgou improcedente “ação de cobrança”, apresentada por J. C. MARCON E CIA
LTDA - EPP.
Consta do projeto de sentença a síntese fática dos autos e dispositivo (evento nº 300.1):
Trata-se de ação de cobrança, correspondente à dívida contraídas conforme
demonstrados por duplicatas de venda mercantil anexas ao mov. 1.2, 14.2 e 14.3,
no valor sem atualização de R$ 10.419,09.
(...) A controvérsia cinge-se em verificar a existência e a exigibilidade do débito
representado pelas duplicatas que instruem a petição inicial, frente à alegação de
quitação e de vícios formais dos títulos pela parte ré.
(...) A presente demanda é uma Ação de Cobrança, que segue o procedimento
comum, e não uma Execução. Portanto, ela se ampara precisamente no artigo 16.
Nesta via processual, a duplicata, ainda que desprovida dos requisitos de
exequibilidade, não se torna um documento inútil; ela assume a natureza de um
robusto início de prova escrita da obrigação. A sua apresentação, acompanhada
dos DANFEs com datas e valores correspondentes, cria uma presunção de
veracidade do crédito, transferindo ao devedor o ônus de desconstituí-la.
No que diz respeito à comprovação do adimplemento ou não das parcelas, em
razão de se tratar de fato negativo para o credor (provar o não recebimento),
caberia à reclamada juntar os comprovantes de pagamento. A parte autora logrou
êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito e, portanto, aplicável o artigo
373, inciso II, do Código de Processo Civil: (...)
E não tendo a reclamada juntado qualquer documento aos autos que comprove a
quitação, restou evidenciada a sua inadimplência.
(...)
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução
de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré ao
pagamento, da quantia de R$ 10.419,09, corrigida pelo IPCA-E e acrescida de juros
de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento de cada título.
A recorrente afirma que sempre quitou as compras realizadas, impugnando a existência de
débito, e argumenta que as duplicatas não possuem aceite, apresentam rasuras e não
correspondem aos DANFEs juntados, os quais, por sua vez, não substituem notas fiscais nem
identificam o consumidor.
Defende a ausência de prova da relação jurídica subjacente e da entrega das mercadorias,
sustentando que a sentença se baseou em mera presunção de veracidade. Invoca
jurisprudência do TJPR e de outros tribunais para que duplicatas sem aceite exigem
comprovação do negócio jurídico e da entrega, requerendo a reforma integral da sentença
para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, o desentranhamento dos títulos sem
aceite.
No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência e exigibilidade do débito
representado pelas duplicatas, diante das alegações de quitação, ausência de
correspondência entre os documentos e vícios formais dos títulos, como falta de aceite,
protesto e notas fiscais.
A sentença de procedência deve ser mantida.
Inicialmente, observa-se que a própria recorrente não nega a existência da relação jurídica
entre as partes, limitando-se a sustentar que sempre adimpliu suas obrigações.
Tal circunstância é relevante, pois afasta a discussão acerca da origem do negócio jurídico,
restringindo o debate à efetiva quitação dos valores cobrados, conforme já destacado na
decisão de origem.
A demanda foi ajuizada sob a forma de ação de cobrança e não de execução de título
extrajudicial, razão pela qual não se exige, para o êxito da pretensão, o preenchimento dos
requisitos do art. 15 da Lei nº 5.474/68. Na forma do art. 16 do referido diploma, a duplicata
desprovida de aceite ou protesto não perde sua utilidade probatória, podendo ser utilizada
como início de prova escrita, sobretudo quando respaldada por outros documentos idôneos
aptos a demonstrar a origem da obrigação.
O argumento de que a inexistência das notas fiscais inviabilizaria a cobrança, também não
prospera. Os DANFEs apresentados, aliados às duplicatas e à admissão da relação comercial
entre as partes, mostram-se suficientes, no caso concreto, para comprovar a realização das
operações mercantis, não se exigindo formalismo exacerbado incompatível com os princípios
da simplicidade e da informalidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais.
Portanto, as duplicatas juntadas acompanhadas de DANFEs com datas e valores
correspondentes, formam conjunto probatório coerente e suficiente para demonstrar a origem
da dívida, conforme reconhecido na sentença.
As alegações da recorrente acerca de eventual divergência entre tais documentos não vieram
acompanhadas de prova minimamente idônea que infirmasse a conclusão adotada pelo juízo
de origem.
Ressalte-se que eventual ausência de notas fiscais ou de aceite não inviabiliza a pretensão,
justamente porque se trata de ação de cobrança, e não de execução de título extrajudicial.
Nesse contexto, a prova da relação obrigacional pode ser formada por outros elementos, como
efetivamente ocorreu.
No que se refere à alegação de pagamento, incide a regra do art. 373, inciso II, do Código de
Processo Civil, cabendo à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor. A prova do adimplemento é encargo do devedor, por se tratar de fato extintivo
da obrigação.
No entanto, a recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento, limitando-
se a alegações genéricas de quitação, o que se mostra insuficiente para afastar a presunção
decorrente do conjunto probatório apresentado pela parte autora.
Como bem pontuado na sentença, não se pode impor ao credor a prova de fato negativo, qual
seja, o não recebimento dos valores.
Também não prospera a alegação de irregularidade decorrente de supostas rasuras ou
inconsistências nos documentos, pois tais apontamentos não foram acompanhados de prova
técnica ou qualquer elemento concreto capaz de desconstituir a validade dos títulos ou do
negócio subjacente.
Por fim, não há nos autos qualquer elemento que indique fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito da parte autora, permanecendo hígido o conjunto probatório que embasou a
procedência do pedido.
Diante desse cenário, a manutenção da sentença é medida que se impõe, pois comprovada a
relação jurídica e ausente prova de pagamento, subsiste o dever de adimplir a obrigação.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso inominado, mantendo-se
integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que
fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de IVA GABARDO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Fernando Andreoni Vasconcellos.

25 de junho de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator