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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000089-88.2025.8.16.0078 RecIno
Juizado Especial Cível de Curiúva
Recorrente(s): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Recorrido(s): FABIO PEREIRA KRAVUTSCHKE
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTOS NEGOCIADA
DIRETAMENTE COM VENDEDOR POR MEIO DE WHATSAPP.
PAGAMENTO REALIZADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM
INTERMEDIAÇÃO DO MERCADO PAGO. NÃO ENTREGA DA
MERCADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE
CONSUMO CONFIGURADA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO
QUE ATUOU EXCLUSIVAMENTE COMO MEIO DE PROCESSAMENTO
DA TRANSAÇÃO FINANCEIRA, SEM INGERÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO
OU NA ENTREGA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA
JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO MERCADO
PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
O autor afirma que adquiriu produtos da ré CW Distribuidora EPP no valor de R$
1.627,34, tendo negociado a mercadoria diretamente com o vendedor por meio de conversas
via WhatsApp, com pagamento parcelado no cartão de crédito (mov. 1.8). Relata que não
recebeu os produtos, razão pela qual requer a condenação das rés ao pagamento de
indenização por danos materiais e morais.
Após a desistência da ação em face da vendedora, sentença julgou parcialmente
procedentes os pedidos iniciais, condenando as ré MERCADO PAGO a restituir, na forma
simples, o valor da compra.
Nas razões recursais, a requerida alega a ilegitimidade passiva e a ausência de
responsabilidade da intermediadora do pagamento.
A sustentação da ilegitimidade passiva não merece acolhimento, sendo possível
verificar a existência de relação jurídica entre o autor e a ré e, por consequência, a legitimidade
para figurar no polo passivo. Eventual ausência de responsabilidade diz respeito ao mérito e
será com ele analisado.
Ao caso aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor,
considerando que ambas as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor
trazidos pelos artigos 2° e 3. Porém, isso não afasta o dever do autor de comprovar,
minimamente, os fatos constitutivos de seu direito.
Pelos documentos trazidos na inicial, verifica-se que o autor negociou a compra
diretamente com o vendedor e que a recorrente atuou apenas como intermediadora do
pagamento, equivalente a uma maquininha de cartão.
Neste caso, o MERCADO PAGO repassou o valor diretamente ao vendedor sem
possuir qualquer ingerência sobre a entrega do produto, diferentemente do que ocorre quando
as tratativas são realizadas por meio da plataforma Mercado Livre.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DIREITO DO
CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO
ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DE
PAGAMENTOS AFASTADA. COMPRA REALIZADA EM LOJA
ONLINE, COM A INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO POR EMPRESA
QUE FORNECE APENAS O SERVIÇO DE PAGAMENTO, QUE NÃO
GUARDA QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE OS PRODUTOS E
SERVIÇOS DA LOJA VIRTUAL. TRATATIVAS COM O VENDEDOR
POR MEIO DE WHATSAPP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
DE INTERMEDIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso inominado
conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002462-
05.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE
COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE - J. 22.02.2023)
Desta feita, não sendo constatada falha na prestação dos serviços da instituição
de pagamento, a responsabilidade solidária da recorrente deve ser afastada.
Por todo o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso
interposto para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais em face da ré MERCADO
PAGO.
Sem condenação em verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95).
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE
PAGAMENTO LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Fernando Andreoni Vasconcellos.

25 de junho de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator