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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0021548-28.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0021548-28.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): CAROLEN SABRINA POPIK MOREIRA e DENILSON BAGGIO MOREIRA
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
Município de Ponta Grossa/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO C/C INDICAÇÃO JUDICIAL DE
CONDUTOR INFRATOR FORA DO PRAZO
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 207 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO JUDICIAL
DO REAL CONDUTOR. POSSIBILIDADE. PRAZO
PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB QUE POSSUI
NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA.
PRECLUSÃO RESTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAL CONDUTORA QUE FIGURA
COMO LITISCONSORTE ATIVA DA DEMANDA E ASSUME
EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE PELA
INFRAÇÃO. FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DE
CONDUTOR E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE
FRAUDE, SIMULAÇÃO OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À IDENTIDADE DA
CONDUTORA INDICADA. DESNECESSIDADE DE PROVA
MATERIAL ADICIONAL DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, EM JUÍZO, DE ÔNUS
PROBATÓRIO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE
EXIGIDO PARA A PRÓPRIA INDICAÇÃO
ADMINISTRATIVA. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA
VERDADE MATERIAL, DA RESPONSABILIDADE PESSOAL
PELA INFRAÇÃO E DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO
REAL CONDUTOR. EXCLUSÃO DOS REGISTROS
LANÇADOS EM NOME DO PROPRIETÁRIO E DOS
EFEITOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DA
AUTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Tese de julgamento: É possível a indicação judicial do real condutor e a
transferência da respectiva pontuação, mesmo após o decurso do prazo previsto
no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, quando houver declaração
idônea de assunção de responsabilidade pelo infrator, especialmente quando
este integra a relação processual e assume expressamente a autoria da
infração, inexistindo elementos concretos capazes de infirmar a veracidade da
declaração apresentada.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de indicação judicial da real condutora
responsável pelo Auto de Infração de Trânsito nº 277770-T000030751, lavrado pelo
Município de Ponta Grossa por infração ao art. 207 do Código de Trânsito Brasileiro, bem
como à consequente transferência da pontuação atribuída ao recorrente Denilson Baggio
Moreira, proprietário do veículo e detentor de Permissão para Dirigir.
Consta dos autos que os autores sustentam que a efetiva condutora do veículo no
momento da autuação era Carolen Sabrina Popik Moreira, que assumiu formalmente a
responsabilidade pela infração e figura como litisconsorte ativa da presente demanda.
A sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que a mera declaração
apresentada pela condutora indicada não constituiria prova suficiente para afastar a
presunção de legitimidade do ato administrativo.
Todavia, a decisão merece reforma.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual o prazo previsto
no art. 257, § 7º, do CTB produz efeitos exclusivamente na esfera administrativa, não
impedindo que o proprietário demonstre judicialmente quem efetivamente conduzia o
veículo no momento da infração.
No caso concreto, a segunda autora não se limitou a apresentar declaração unilateral.
Além de assumir formalmente a responsabilidade pela infração, integra o polo ativo da
demanda desde a petição inicial, reiterando em juízo ser a efetiva autora da conduta
infracional.
Ademais, os documentos juntados evidenciam a existência de formulário de indicação de
condutor devidamente subscrito, acompanhado da expressa assunção de responsabilidade
pela infração, não havendo qualquer elemento indicativo de fraude, falsidade ou
simulação.
Cumpre observar que a resistência apresentada pelos recorridos não se fundamenta em
impugnação específica da identidade da condutora indicada, limitando-se à alegação de
insuficiência probatória e de perda do prazo administrativo para indicação do condutor.
Todavia, reconhecida a possibilidade de indicação judicial extemporânea e inexistindo
elementos concretos aptos a infirmar a declaração de responsabilidade apresentada, não
subsiste fundamento para manutenção da pontuação em nome do proprietário do veículo.
A exigência de prova adicional da condução do veículo, em situação na qual a própria
condutora comparece ao processo e assume expressamente a autoria da infração, implica
criação de requisito não previsto na legislação de trânsito e incompatível com a orientação
atualmente adotada por esta 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR C
/C ANULAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. DETRAN/PR. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR COM FIRMA
RECONHECIDA E SUA ATUAÇÃO COMO PARTE AUTORA. ASSUNÇÃO
EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA
REGRA DO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO MERAMENTE
ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (PUIL 1.816/SP).
DESNECESSIDADE DE PROVA MATERIAL DA CONDUÇÃO. SUFICIÊNCIA
DA DECLARAÇÃO DO INFRATOR. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA
PONTUAÇÃO E AFASTAMENTO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO
DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença
por meio da qual o juízo a quo julgou improcedente ação de indicação judicial de
condutor e de afastamento de penalidades administrativas decorrentes do Auto de
Infração nº I005088441, no qual se pleiteia a transferência da pontuação ao real
infrator e a nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir instaurado
contra o proprietário do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia
consiste em definir se é possível a indicação judicial do real condutor e a
transferência da pontuação após o decurso do prazo administrativo previsto no
art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O
prazo do art. 257, § 7º, do CTB possui natureza meramente administrativa, não
impedindo a demonstração judicial da autoria da infração, conforme entendimento
consolidado do Superior Tribunal de Justiça.4. A declaração do real condutor,
com firma reconhecida, sobretudo quando este figura como parte autora, constitui
prova suficiente para a transferência da pontuação e o afastamento das
penalidades indevidamente impostas ao proprietário. IV. DISPOSITIVO E TESE5.
Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É possível a indicação judicial
do condutor infrator e a transferência da pontuação, mesmo após o decurso do
prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, quando demonstrada, por
declaração idônea do real condutor, a autoria da infração. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0005458-42.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 25.05.2026).
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR
INFRATOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DO
ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso
inominado interposto pela parte autora buscando a transferência dos pontos dos
autos de infração de trânsito n. 275350-Q005008668, 275830-E000017314 e
275350-G001133381 lavrados pelo Município de Curitiba e 116100-T000243781
lavrado pelo DETRAN/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em
discussão consiste em saber se é possível, pela via judicial, a transferência de
pontos de infração de trânsito após o decurso do prazo administrativo para
indicação do condutor infrator. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 257 do CTB
impõe ao proprietário do veículo os efeitos decorrentes da infração, inclusive a
pontuação, caso o condutor não tenha sido identificado e não haja indicação
tempestiva na esfera administrativa.4. Nesse contexto, o STJ admite a
possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o
esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera
administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 7º, do
CTB é meramente administrativa, não afastando o direito do proprietário do
veículo, em sede judicial, indicar o verdadeiro responsável pelo cometimento da
infração, como ocorreu na hipótese dos autos.5. Assim, em que pese a ressalva do
entendimento pessoal no sentido de que para a desconstituição de ato
administrativo é necessária a produção de provas irrefutáveis aptas a demonstrar
sua incorreção ante a presunção de veracidade e legalidade dos atos
administrativos, a Sexta Turma Recursal concluiu nos julgados 0062886-
06.2022.8.16.0014, 0006018-28.2023.8.16.0190, 0008099-08.2022.8.16.0182 e
0012536-68.2022.8.16.0190 que a mera declaração do condutor assumindo a
responsabilidade pela infração é prova suficiente para autorizar a transferência
de pontuação referente a tal ato administrativo.6. Desta forma, em razão do
princípio da colegialidade e considerando a declaração de responsabilidade pela
infração devidamente assinada (mov. 1.13), impõe-se o acolhimento da pretensão
recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Tese de
julgamento: “A preclusão prevista no art. 257, § 7º, do CTB tem natureza
meramente administrativa, não impedindo a possibilidade de indicação do
condutor infrator na via judicial." Dispositivos relevantes citados: art. 257 do
CTB. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n. 0062886-
06.2022.8.16.0014, relatora designada Juíza Vanessa Villela De Biassio, j.
25.10.2024.TJPR, Recurso Inominado n. 0006018-28.2023.8.16.0190, relatora
Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 27.09.2024.TJPR, Recurso Inominado n. 0008099-
08.2022.8.16.0182, relator Juiz Austregésilo Trevisan, j. 21.06.2024.TJPR,
Recurso Inominado n. 0012536-68.2022.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz
Abrahão, j. 19.04.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0047221-91.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
29.09.2025).
Reconhecida a validade da indicação judicial da real condutora, impõe-se a transferência
da pontuação decorrente do Auto de Infração nº 277770-T000030751 para o prontuário de
Carolen Sabrina Popik Moreira, com a exclusão dos registros correspondentes do
prontuário de Denilson Baggio Moreira, bem como o afastamento dos efeitos
administrativos decorrentes da indevida imputação da infração ao recorrente.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso
inominado, para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos
iniciais, reconhecendo que Carolen Sabrina Popik Moreira foi a efetiva responsável
pela infração objeto do Auto de Infração de Trânsito nº 277770-T000030751,
determinando-se a transferência da respectiva pontuação e dos efeitos administrativos dela
decorrentes para o seu prontuário.
Por conseguinte, deverão o Município de Ponta Grossa e o DETRAN/PR, no prazo de
30 (trinta) dias, promover as providências administrativas necessárias à transferência da
pontuação decorrente do referido auto de infração para o prontuário da real infratora, com
a exclusão dos registros lançados em nome de Denilson Baggio Moreira, bem como o
cancelamento dos efeitos administrativos decorrentes da indevida atribuição da infração
ao recorrente, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54
e 55 da Lei n.º 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CAROLEN SABRINA POPIK MOREIRA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de DENILSON BAGGIO
MOREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e José Daniel
Toaldo.

17 de julho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora