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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0001746-37.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0001746-37.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré
Agravante(s): Danielle Antoniacomi
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Camila Henning Salmoria
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL ENTRE TURMAS RECURSAIS.
INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 44, 46 E 49, INCISOS III E V, DA
RESOLUÇÃO Nº 466/2024. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS
DE MÉRITO. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:
I.1. Trata-se de agravo interno interposto por Danielle Antoniacomi contra decisão
monocrática que indeferiu a petição inicial do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, por ausência
de cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial entre decisões de Turmas Recursais, nos
termos dos arts. 44 e 49, incisos III e V, da Resolução nº 466/2024.
I.2. Sustenta a agravante, em síntese, que teria demonstrado adequadamente a
divergência na interpretação do art. 129, I, da Lei Estadual nº 6.174/1970, notadamente quanto à
possibilidade de cômputo, para todos os efeitos legais, do tempo de serviço público prestado ao Estado do
Paraná sob vínculo precário, após a investidura em cargo efetivo.

2. VOTO

Presentes os pressupostos processuais conheço do recurso interposto.
No caso em exame, a decisão monocrática indeferiu a petição inicial do Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei ao fundamento de ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts.
44, 46 e 49, incisos III e V, da Resolução nº 466/2024.
Conforme se extrai dos autos, o acórdão recorrido, proferido pela 6ª Turma Recursal,
afastou a incidência do art. 129, I, da Lei Estadual nº 6.174/1970, com fundamentação expressa em
precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, notadamente a ADI 1695 e o Tema 1157 da
repercussão geral, reconhecendo a impossibilidade de aproveitamento, para todos os efeitos legais, de
tempo de serviço prestado sob vínculo precário, ainda que posteriormente haja investidura em cargo efetivo.
Por sua vez, no Pedido de Uniformização, a parte agravante indicou julgados da 4ª
Turma Recursal que admitem a contagem do tempo de serviço prestado ao Estado do Paraná sob vínculo
temporário, com base no mesmo dispositivo legal. Todavia, não demonstrou, de forma analítica e
comparativa, que tais precedentes enfrentaram idêntico contexto fático-jurídico, especialmente quanto à
incidência ou afastamento dos fundamentos constitucionais que sustentaram o acórdão recorrido.
A mera afirmação de que a divergência reside na “precariedade do vínculo” não supre
o ônus do cotejo analítico, pois não evidencia que os paradigmas indicados tenham apreciado a controvérsia
à luz dos mesmos parâmetros constitucionais, tampouco que tenham enfrentado situação funcional
equivalente à dos autos de origem.
Verifica-se, ademais, que as razões do agravo interno limitam-se à reiteração da tese
jurídica de mérito, insistindo na interpretação extensiva do art. 129, I, da Lei nº 6.174/1970, sem, contudo,
sanar o vício formal que ensejou o indeferimento do incidente. Tal circunstância evidencia a utilização do
Pedido de Uniformização como sucedâneo recursal, hipótese expressamente vedada pelo art. 49, inciso V,
da Resolução nº 466/2024.
Assim, inexistindo demonstração objetiva da divergência jurisprudencial mediante
cotejo analítico, mostra-se correto o juízo negativo de admissibilidade, não havendo falar em ilegalidade,
teratologia ou erro de julgamento apto a justificar a reforma da decisão monocrática.

3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo interno,
mantendo-se a decisão agravada.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Danielle Antoniacomi, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator), Fernanda Bernert
Michielin, Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres e Leo Henrique
Furtado Araújo.

22 de maio de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
BMS