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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000508-98.2026.8.16.0070

Embargos de Declaração Cível n. 0000508-98.2026.8.16.0070 ED
Juizado Especial Cível de Cidade Gaúcha
Embargante(s): TERESA TRAVASSO MARTINS
Embargado(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e Banco do Brasil S/A
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.
FLAGRANTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO
DE COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM EVIDENTE
INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA.
INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA RECURSAL PARA TAL
FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Teresa Travasso Martins contra o
v. Acórdão (evento 15.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelos
embargos, para delimitar a repetição do indébito e afastar a indenização por dano
moral.
Em suas razões recursais (evento 1.1), a embargante alega “ausência de
fundamentação mínima”. Pede a concessão da gratuidade da justiça. Enfatiza a
comprovação da má-fé da parte adversa a justificar a repetição do indébito por
todo o período de cobrança indevida, especialmente pela fraude na contratação,
citando precedente deste signatário. Sustenta a aplicabilidade do prazo
prescricional decenal. Enfatiza a ocorrência de dano moral indenizável, até porque
mencionado que houve tentativas de solução na agência bancária. Defende, ainda,
que faz jus aos honorários advocatícios de sucumbência. Postula, enfim, o
acolhimento dos embargos para restabelecer a sentença.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia à embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
A rigor, as alegações formuladas pela embargante retratam mero inconformismo
com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o resultado da
decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de omissão, obscuridade ou
contradição.
Sobressai, inicialmente, que a embargante ajuizou a ação e na fase de
conhecimento e durante o recurso inominado interveio sem advogado, faculdade
permitida pela Lei n. 9099/1995. Depois, somente com o julgamento desfavorável
contratou o causídico que subscreve a peça recursal e dedica 27 (vinte e sete)
páginas para infirmar o raciocínio do Acórdão.
Independentemente da assertiva acima, é impressionante como a embargante se
esmera em rebater o entendimento do Acórdão e não propriamente apontar tese
não analisada (omissão), contradição propriamente dita, esta quando a
fundamentação exposta apresenta raciocínio antagônico à conclusão ou resultado,
ou obscuridade que consiste em não ser possível extrair o silogismo da
fundamentação.
E o afã da embargante e seu causídico pode ser confirmado quando pede a
concessão da gratuidade da justiça e a condenação da parte adversa ao
pagamento de honorários advocatícios, afinal, ignora que no Juizado Especial Cível,
conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9099/1995, somente há sucumbência ao
recorrente, vencido, outrossim, as custas somente necessitam ser adiantadas pelo
recorrente e em fase recursal.
No caso concreto, a embargante não foi a recorrente do recurso inominado,
portanto, jamais poderia ser imposto a ela o preparo de custas, o que torna inócuo
o pedido de gratuidade da justiça. Quanto aos honorários, é risível o pedido quando
a embargante, como já dito, não teve auxílio de advogado nas fases de
reconhecimento e recursal, portanto, não faz qualquer sentido condenar os
embargados ao pagamento de honorários.
E mesmo em sede de embargos, é inaceitável o pedido de honorários, quando essa
verba é exigível apenas ao recorrente (recurso inominado), caso vencido, o que não
foi o caso, tanto que citado o provimento parcial e o entendimento no PUIL n. 3874
/PR da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
Sobre a prescrição, a embargante e seu causídico ignoram o item b da
fundamentação, quando explicitamente rechaçada a tese de prescrição trienal,
preservando o prazo decenal assegurado em sentença.
No que tange a repetição do indébito, importante salientar que foi aplicado
precedente vinculante no EAREsp 676.608/RS, entendendo-se que não houve
situação que justifica-se o afastamento da modulação de efeitos sedimentada pelo
Superior Tribunal de Justiça. E ainda que invoque precedente de relatoria deste
signatário sugerindo “contradição”, o que em verdade retrata puro intuito
reformista e não para sanar vício corrigível via embargos, cabe salientar não
apenas o aspectivo vinculante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça
mencionado, como também a conformidade do posicionamento adotado com o
colegiado da Turma Recursal, especialmente a partir da chegada da vogal Letícia
Zétola Portes, em ajuste do quórum em julho/2024.
Com relação ao dano moral, a alegação de que houve visita na agência bancária é
unilateral e sem respaldo em número de protocolo ou outro dado objetivo,
destacando o Acórdão, ainda, que o contato via mídia social (evento 1.4) não se
prestou a pedir a sustação dos descontos e/ou o reembolso.
Com todo o respeito, o que se percebe é que a embargante, inconformada com o
resultado do julgamento, contrata advogado que tenta pela via dos embargos a
rediscussão do mérito, o que é inaceitável e beira o abuso processual, o que não se
pode compactuar.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos, apenas não aplicando multa à embargante em consideração ao
fato de que não veio a atuar com advogado, ainda que por livre escolha,
anteriormente ao julgamento destes embargos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TERESA TRAVASSO MARTINS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
08 de maio de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator