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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0023944-46.2025.8.16.0030 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): RENATA RIQUELME RODRIGUES
Recorrido(s): JETSMART AIRLINES LTDA
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA DE
BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REGISTRO DE
IRREGULARIDADE DE BAGAGEM (RIB) E IMAGENS QUE
DEMONSTRAM A AVARIA. VALOR DE MERCADO DA MALA. DEVER
DE RESSARCIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO
DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença que julgou
improcedentes os pedidos formulados na inicial.
A parte autora relatou em sua inicial que, ao realizar viagem aérea, foi
devidamente orientada a despachar sua bagagem, com a garantia de entrega no destino final.
Contudo, ao chegar, foi surpreendida com demora excessiva na restituição da mala e, quando
finalmente a localizou, constatou que estava danificada e amassada, conforme imagens
acostadas aos autos.
No que se refere aos danos materiais, verifica-se que o prejuízo suportado pela
autora restou devidamente comprovado. A existência do dano é incontroversa, evidenciada
pela fotografia juntada e pelo RIB (movs. 1.5 e 1.6), documentos que demonstram a avaria do
bem ainda sob a guarda da companhia aérea.
Assim, considerando o valor de mercado aproximado da mala danificada,
conforme documento (mov. 1.7), impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$
280,00, a título de danos materiais.
Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não merece
acolhimento.
Embora configurada a falha na prestação do serviço, consistente na avaria da
bagagem, tal circunstância, por si só, não é suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial,
ausente demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade. Trata-se de situação
que se amolda ao mero dissabor cotidiano, incapaz de ultrapassar o limiar do tolerável para
caracterizar dano moral indenizável.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO
DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO
DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE
IRREGULARIDADE DE BAGAGEM PARA A CONFIGURAÇÃO DO
DANO. TESE DE AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO DA
REQUERIDA A RESPEITO DO PROCEDIMENTO. DANO MATERIAL
DEVIDO. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011216-
26.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE
- J. 15.12.2025)
Ressalte-se, ainda, que não há nos autos comprovação de negativa de
ressarcimento na via administrativa. Ao contrário, verifica-se que a autora iniciou o
procedimento, mas deixou de apresentar os documentos solicitados pela companhia aérea.
Diante desse contexto, a reforma parcial da sentença é medida que se impõe,
apenas para reconhecer o direito à indenização pelos danos materiais.
Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para
reformar a r. sentença e condenar a requerida ao pagamento de R$ 280,00 (duzentos e oitenta
reais) a título de danos materiais, atualizado pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e acrescido
de juros de mora na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação.
Sem condenação em verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95).
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RENATA RIQUELME RODRIGUES, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

12 de junho de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator