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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005006-08.2025.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0005006-08.2025.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): AMALIA SENA
Recorrido(s): Município de Maringá/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE
MARINGÁ. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE MURO
RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO.
NATUREZA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE CULPA ADMINISTRATIVA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO
ESPECÍFICA OU FALHA NO SERVIÇO. EVENTO
DECORRENTE DE FENÔMENO METEREOLÓGICO
INTENSO E ATÍPICO. CONFIGURAÇÃO DE CASO
FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA
DEFESA CIVIL QUE ATESTA TEMPORAL COM VENTOS
FORTES E CHUVA INTENSA NOS DIAS 27 E 28/09/2020.
ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC).
INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIO CONHECIMENTO
ESPECÍFICO DO RISCO OU OMISSÃO EFETIVA DO ENTE
MUNICIPAL. MERAS ALEGAÇÕES SOBRE O ESTADO
FITOSSANITÁRIO DA ÁRVORE. INSUFICIÊNCIA.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Em hipótese de alegada omissão estatal, a responsabilidade civil do ente
público é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração de culpa
administrativa, além do dano e do nexo causal, nos termos do art. 37, § 6°, da
Constituição Federal.
2. A ausência de comprovação de omissão específica ou de ciência prévia do
Município acerca de risco concreto relacionado à árvore afasta a
caraterização de falha do serviço.
3. Comprovado que o evento danoso decorreu de fenômeno climático intenso,
com rajadas de vento significativas, configura-se hipótese de caso fortuito ou
força maior, apta a romper o nexo causal.
4. O não cumprimento do ônus probatório pela parte autora (art. 373, I, do
CPC), quanto à existência de culpa administrativa, impede o reconhecimento
do dever de indenizar.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 46, da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 92, do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O recurso interposto deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Deliberação a partir da ementa, conforme a autorização disposta no artigo 46 da Lei n°
9.099/95.
Para compor o presente julgado, cita-se o seguinte precedente desta Turma Recursal,
proferido em caso análogo:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
/PR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR QUEDA DE
ÁRVORE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EVENTO CLIMÁTICO
EXTREMO. QUEDA DE INÚMERAS ÁRVORES NO MUNICÍPIO DURANTE
TEMPESTADE NO DIA DO OCORRIDO. QUEBRA DO NEXO DE
CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado
interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que o
Recorrente, Município de Maringá, questiona a responsabilidade civil por danos
materiais e morais decorrentes da queda de uma árvore sobre o estabelecimento
do Recorrido, durante um evento climático severo, caracterizado por fortes chuvas
e ventanias. O Recorrente sustenta a ocorrência de caso fortuito e força maior,
argumentando que a responsabilidade objetiva do Município deve ser afastada. II.
Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município
de Maringá deve ser responsabilizado por danos materiais decorrentes da queda
de uma árvore em razão de evento climático extremo, caracterizando força maior.
III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Município é objetiva, mas deve
ser afastada pela ocorrência de força maior devido a evento climático imprevisível
que causou a queda da árvore.4. Não foram apresentadas provas suficientes que
demonstrassem qualquer indício de omissão do Município na manutenção da
árvore antes do evento danoso.5. A queda da árvore foi causada por um fato da
natureza, caracterizando caso fortuito, o que exime o Município de
responsabilidade.6. Não houve comprovação do estado de conservação da árvore,
afastando a possibilidade de responsabilidade por omissão. IV. Dispositivo e
tese7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil
do Estado é objetiva, mas pode ser afastada em casos de força maior, como
eventos climáticos extremos que causam danos sem omissão da Administração
Pública. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005417-
85.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 22.04.2026)
III – VOTO
Diante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso interposto, mantendo-se a r. sentença integralmente.
Ante a sucumbência da parte recorrente, condeno-a ao pagamento das custas e dos
honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10%
(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.
9.099/95. Observada a concessão da Assistência Judiciária Gratuita.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AMALIA SENA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Marcos José Vieira.

12 de junho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora