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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001174-91.2025.8.16.0181

Recurso Inominado Cível n° 0001174-91.2025.8.16.0181 RecIno
Juizado Especial Cível de Marmeleiro
Recorrente(s): NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA
Recorrido(s): JOSE ALCEMAR FRANCISCO DA SILVA
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE STREAMING NÃO
CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DÉBITO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM
DOBRO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO EARESP 676.608
/RS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO
ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO
PSICOLÓGICO RELEVANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim
de declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenar a parte ré a restituir os
valores cobrados e pagamento de indenização por danos morais.
Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado, buscando a reforma da
sentença para a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum
indenizatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em analisar (i) se houve a contratação dos
serviços ofertados pela parte ré e; (ii) os danos e a sua extensão.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
A sentença deve ser parcialmente reformada, conforme passo a explicar.
Inicialmente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º,
VIII do CDC, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima prova dos fatos
constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, sendo ônus do fornecedor
comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação foi alegada
pelo consumidor, na forma do art. 373, II do CPC.
Narrou a parte recorrida que percebeu descontos em seu benefício
previdenciário referente a serviço de streaming não contratado.
Por outro lado, argumentou a parte recorrente que houve a efetiva
contratação do mencionado serviço, apresentando os logins e geolocalização do aparelho
vinculado à conta.
Todavia, analisando atentamente os autos, vislumbra-se que a parte
recorrente não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito da parte autora, ao passo que deveria demonstrar a contratação contestada nestes autos
(art. 373, II do CPC e arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II do CDC), o que não ocorreu.
A mera juntada de endereço de e-mail e número de telefone que não
vinculam a parte consumidora, desacompanhada de elementos técnicos que demonstrem sua
vinculação inequívoca ao ato de contratação, não se revela suficiente para validar a celebração
do negócio, nem para legitimar os descontos realizados, inexistindo prova segura de que a
consumidora tenha efetivamente contratado os serviços.
Portanto, considerando a ausência de demonstração da regularidade da
contratação, o débito é inexistente, sendo devida a restituição dos valores indevidamente
descontados do benefício previdenciário da parte recorrida.
No tocante à forma de repetição, o Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do EAREsp 676608/RS, fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito
(parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do
fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida
consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".
Em sede de modulação dos efeitos, o Tribunal da Cidadania decidiu que:
"Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à
primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição
em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do
presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às
cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam
prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as
quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após
a data da publicação do acórdão".

Assim sendo, a partir de 30.03.2021, isto é, após a publicação do acórdão,
aplica-se o entendimento de que a prova da má-fé é dispensável em relação às cobranças
indevidas.
Na casuística, considerando que as cobranças indevidas são posteriores à
data mencionada, a repetição deverá ser em dobro.
Por fim, quanto ao dano moral, este é caracterizado quando a parte é
ofendida na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que
cause transtorno psicológico relevante.
De acordo com o STJ “a configuração do dano moral pressupõe uma grave
agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e
humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de
tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 24/04 /2018, DJe 02/05/2018).
Assim, é inegável que a parte recorrida vivenciou aborrecimento com a
conduta da empresa recorrente em virtude das cobranças indevidas. Todavia, tal infortúnio não t
em condão de caracterizar automaticamente violação aos atributos da personalidade.
Embora tenha existido falha na prestação do serviço, a parte autora não se
desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de abalo psicológico que justifique indenização
extrapatrimonial.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE
SERVIÇO DE STREAMING. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
REPETIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS
DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO
PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE ENSEJE A INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037867-46.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT
MICHIELIN - J. 25.03.2025)

Diante do exposto, voto porconhecer e dar parcial provimento ao
recurso,para o fim de afastar a condenação de indenização por danos morais, nos termos da
fundamentação.
Diante do êxito parcial da parte recorrente, não há condenação ao
pagamento de honorários advocatícios(art. 55, Lei 9.099/95 e STJ – PUIL 3874/PR). Custas
nos termos dos arts. 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do
CSJE.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

25 de agosto de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza relatora VII