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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0016573-04.2024.8.16.0018 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): ALIANCA BIOTECNOLOGIA LTDA
Recorrido(s): LIAM CORSI
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PESSOA TRANSGÊNERO. RETIFICAÇÃO CADASTRAL.
AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. IDENTIDADE
DE GÊNERO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por parte autora em
face de fornecedora de serviços laboratoriais, em razão da ausência de retificação de cadastro referente
ao gênero, após alteração regular de prenome e gênero nos registros civis.
2. Sentença de procedência que determinou a correção cadastral da parte autora e condenou a parte ré
ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.
3. Recurso inominado interposto pela parte ré, sustentando impossibilidade técnica de alteração cadastral
em razão de parâmetros laboratoriais distintos entre sexos biológicos e insurgindo-se contra a
condenação imposta.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada limitação técnica do sistema afasta o dever da
fornecedora de adequar o cadastro da consumidora transgênero à identidade civil regularmente
reconhecida; (ii) saber se subsistem a obrigação de fazer e a condenação por danos morais fixadas na
sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
6. O caso deve ser examinado à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do
Conselho Nacional de Justiça, instrumento orientador da identificação e superação de práticas
discriminatórias fundadas em estereótipos de gênero.
7. A Constituição Federal erige a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e veda
discriminações, assegurando a inviolabilidade da honra, da imagem, da intimidade e da vida privada (CF,
arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º, X).
8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.275, reconheceu o direito da pessoa transgênero
à alteração de prenome e gênero no registro civil, como manifestação do livre desenvolvimento da
personalidade.
9. Regularizada a situação registral, impõe-se aos fornecedores de serviços o dever de adequar seus
cadastros internos e externos à realidade jurídica vigente, em observância aos direitos da personalidade,
à boa-fé objetiva e ao princípio da não discriminação.
10. A alegação genérica de impossibilidade técnica não exonera a recorrente de sua responsabilidade,
especialmente porque informado nos autos que já há disponibilização, em determinadas hipóteses, de
ambos os intervalos de referência em laudos laboratoriais, revelando a existência de soluções aptas à
conciliação entre segurança clínica e respeito à identidade civil da usuária.
11. Inexistiu comprovação técnica idônea de impossibilidade absoluta de alteração do sistema ou de
separação entre campos de identificação civil e dados laboratoriais necessários à análise médica, ônus
que incumbia à recorrente.
12. Evidenciada a falha na prestação do serviço, correta a imposição da obrigação de fazer consistente
na retificação cadastral, bem como a condenação por danos morais, pois a manutenção de documento
incompatível com a identidade oficialmente reconhecida viola direitos da personalidade e acarreta
constrangimento indevido.
13. O valor indenizatório fixado em R$ 2.000,00 observa os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento sem
causa.
IV. DISPOSITIVO
14. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão pela qual, merece
conhecimento.
No mérito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de
decidir, com os acréscimos que seguem.
O caso deve ser analisado sob a ótica do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do
Conselho Nacional de Justiça, que orienta a identificação e o enfrentamento de práticas discriminatórias e ofensivas baseadas
em estereótipos de gênero, as quais reforçam desigualdades estruturais.
A controvérsia cinge-se à recusa da parte recorrente em promover a retificação do cadastro da parte autora,
pessoa transgênero, mesmo após a regular alteração de prenome e gênero em seus documentos civis, mantendo-se a
emissão de documento incompatível com a identidade oficialmente reconhecida.
A Constituição Federal consagra como fundamentos a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem
de todos, sem discriminações, assegurando a inviolabilidade da honra, da imagem, da intimidade e da vida privada. O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4275, reconheceu o direito da pessoa transgênero à alteração de prenome e gênero
no registro civil como expressão do livre desenvolvimento da personalidade.
Desse modo, uma vez regularmente alterado o registro civil, impõe-se aos fornecedores de serviços o dever
de adequar seus cadastros internos e externos à realidade jurídica existente, respeitando a identidade de gênero do
consumidor. Não se trata de mera liberalidade, mas de observância aos direitos da personalidade e aos princípios da boa-fé
objetiva, da dignidade humana e da não discriminação.
A alegação defensiva de impossibilidade técnica em razão de parâmetros laboratoriais distintos entre sexos
biológicos não afasta o dever de correção cadastral. Isso porque a própria recorrente informou nos autos que já disponibiliza,
em determinadas hipóteses, ambos os intervalos de referência nos laudos, a fim de subsidiar a interpretação médica. Tal
circunstância demonstra que existem soluções técnicas aptas a compatibilizar a segurança clínica com o respeito à identidade
civil do paciente.
Além disso, não houve comprovação robusta de que o sistema utilizado pela recorrente fosse efetivamente
incapaz de alterar o registro inicialmente inserido ou de separar, em campos distintos, informações cadastrais de identificação
civil e dados técnicos necessários à análise laboratorial. Limitou-se a parte ré a alegações genéricas de inviabilidade,
desacompanhadas de prova técnica idônea.
Ao contrário, o caso evidencia a necessidade de reestruturação e atualização dos sistemas internos do
laboratório, para que passem a comportar parâmetros compatíveis com realidades diversas, inclusive com a inserção de
referências de ambos os gêneros, cabendo ao profissional habilitado responsável pela análise do exame interpretar os dados
clínicos concretos do paciente.
Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, correta a determinação de obrigação de fazer
consistente na retificação cadastral, bem como a condenação por danos morais, diante da violação aos direitos da
personalidade da parte autora.
O valor arbitrado na origem de R$2.000,00, mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento indevido.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, conforme razões expostas acima,
devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Considerando o resultado do julgamento, condeno ambas as partes recorrentes ao pagamento de honorários
advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Custas devidas pelos recorrentes, na forma do artigo 4º da Lei
18.413/2014.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de ALIANCA BIOTECNOLOGIA LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e dele participaram os Juízes
Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora