SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001770-65.2026.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E PONTUAÇÃO NA CNH. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, MOSTRAM-SE CONFLITANTES E INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE NÃO MENCIONA A MOTOCICLETA COMO PARTE DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A AUTORIA DAS INFRAÇÕES. SUPOSTO COMPRADOR AINDA NÃO CITADO NOS AUTOS DE ORIGEM. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO E DE DIFÍCIL REVERSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.