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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Residencial Spazio Cantareira, contra a respeitável decisão de mov. 104.1, mantida aos movs. 131.1 e 137.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, autuada sob o nº 0006080-53.2020.8.16.0035, que deferiu o pedido de penhora sobre os direitos incidentes sobre o imóvel, por se tratar de obrigação propter rem.Para tanto, a agravante aduz, em síntese, que: a) o fato de o imóvel estar gravado com a alienação fiduciária em nada obsta que a constrição recaia sobre o próprio bem, especialmente porque a dívida em questão é de caráter propter rem, o que vale dizer que acompanha a coisa, seja qual for o proprietário; e b) a penhora do imóvel em razão do débito propter rem é perfeitamente possível, senão vejamos o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que possibilita a penhora do imóvel, ainda que esteja alienado fiduciariamente.Ao final, pugna pelo provimento do recurso, admitindo-se a penhora integral do imóvel gerador do débito, considerada a natureza da obrigação.Recebidos os autos pela il. Desembargadora Ana Cláudia Finger, determinou-se a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões (mov. 10.1-AI).Embora devidamente intimado, o agravado deixou de se manifestar (mov. 14-AI).Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
Apresto-me a fundamentar o voto. 2.
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação. A controvérsia recursal se cinge acerca da possibilidade, ou não, de se penhorar o imóvel gerador da dívida condominial gravado com alienação fiduciária.É cediço que a relação jurídica estabelecida entre o imóvel e as despesas provenientes das taxas de condomínio consiste em obrigação propter rem, ou seja, o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial.Essa Câmara Cível vinha entendendo que não se admitia penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, pois somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento é que o imóvel se tornará propriedade do devedor fiduciante.Ocorre que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestou novamente sobre o tema, definindo-se a possibilidade da penhora do imóvel que originou o débito condominial, mesmo que gravado com alienação fiduciária.A propósito, destaca-se a ementa do referido julgado: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido” (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Não se desconhece que tal questão não se encontra totalmente pacificada na Corte Superior, tendo, inclusive o Excelentíssimo Ministro Antonio Carlos Ferreira concedido prazo para que entidades representativas de condomínio e instituições financeiras se habilitassem no REsp 1.929.926, como amicus curiae, dada a repercussão social da questão.Contudo, curvo-me ao julgado no Resp n° 2.059.278/SC, aplicando-se o entendimento de que ainda que a unidade condominial geradora das despesas seja objeto de alienação fiduciária, é cabível a sua constrição, e não apenas sobre os direitos do fiduciante, tendo em vista a necessidade de preservar o interesse da coletividade de condôminos em receber os recursos para pagamento das despesas indispensáveis e inadiáveis ao Condomínio, prevalecendo os interesses desse sobre os interesses da instituição financeira fiduciária.Feitas tais considerações, necessária a reforma da decisão vergastada, que indeferiu a penhora do imóvel gerador do débito, diante da natureza propter rem da obrigação.Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Câmara Cível: ‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DEFERIU APENAS A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE RELACIONADOS AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE QUE ORIGINADO O DÉBITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL, AINDA QUE GRAVADO COM ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 2.059.278/SC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.’’ (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0068437-38.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.09.2024). ‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – PENHORA DO IMÓVEL – FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – NECESSIDADE, NO ENTANTO, QUE O CONDOMÍNIO PROMOVA A CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, A FIM DE OPORTUNIZAR A ELE A QUITAÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO DEVEDOR FIDUCIANTE – ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO’’ (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0078429-57.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 02.05.2024). ‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE PENHORA. ACOLHIMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS QUE DETÉM NATUREZA PROPTER REM. NATUREZA DA DÍVIDA QUE AUTORIZA A PENHORA DO IMÓVEL QUE A ORIGINOU. NECESSÁRIA A CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.1. “[...] A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002 [...]” (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.)2. Recurso conhecido e provido’’ (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0102173-81.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.03.2024). Por fim, em observância ao poder geral de cautela e ao que decidiu a Corte Superior, recomenda-se ao juízo de origem a intimação do credor fiduciário para, querendo, valer-se dos meios que reputar cabíveis para defesa de seus direitos e interesses.DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, reformando-se a decisão agravada para deferir a penhora sobre o imóvel objeto da ação.
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