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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0005481-07.2026.8.16.0035

Embargos de Declaração Cível n.° 0005481-07.2026.8.16.0035 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Embargante(s): ELIZA CRISTINA FURMAN
Embargado(s): Município de Tijucas do Sul/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. ACORDÃO QUE DEU
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGA
DA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO. ACOLHIMENTO.
ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU MATÉRIA RELATIVA AO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO E NÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
VÍCIO DE ERRO MATERIAL VERIFICADO E SANADO. ACÓRDÃO
REFORMADO PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º
838/2022, DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO
BÁSICO DA CLASSE C1, DA SUBCLASSE C.1.1, DA TABELA
SALARIAL DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO. EMBARGOS
CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do
Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido
nos autos de recurso inominado n.º 0005071-80.2025.8.16.0035 que deu provimento ao
recurso interposto pela parte embargada, reformando a r. sentença proferida, “a fim de
reconhecer a impossibilidade de concessão do adicional por tempo de serviço à Autora, já
contemplada com a progressão horizontal, por se tratar de vantagens decorrentes do mesmo
fato gerador, cuja cumulação configuraria bis in idem (vício de inconstitucionalidade).” (mov.
15.1/RI).
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se no acórdão existe erro material.
Em suas razões recursais, a parte embargante, argumenta a existência de “inequívoco
erro material, consistente na desconformidade entre o conteúdo do acórdão e a matéria
recursal devolvida.” (mov. 1.1/ED). Com razão.
Isto porque no momento da prolação do acórdão, embora o recurso inominado
interposto pelo Município de Tijucas do Sul tenha devolvido à apreciação dessa Turma Recursal
controvérsia restrita à base de cálculo do adicional de insalubridade (mov. 45.1/AO), o acórdão
de mov. 15.1/RI, enfrentou matéria relativa ao adicional por tempo de serviço, instituto
jurídico e matéria diversa daquela que constituiu o objeto da presente demanda e respectivo
recurso.
Desse modo, a fim de sanar o erro material verificado, a ementa, a fundamentação e o
dispositivo do acórdão impugnado passarão a ter a seguinte redação:
“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ A
DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL N.º 838/2022.
ACOLHIMENTO. ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 838/2022, O QUAL
DESVINCULOU O INDEXADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE A PARTIR
DE 08 DE AGOSTO DE 2022 DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO
BÁSICO DA CLASSE C1, DA SUBCLASSE C.1.1, DA TABELA SALARIAL DO
QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA QUE DEVERÁ RESPEITAR ALÉM DA EC 113/2021, À EC 136/2025.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92, FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do
recurso.
Em sede recursal, alega a municipalidade que “a sentença deve ser reformada para
dispor que após a data da entrada em vigor da Lei nº 838, de 08 de agosto de 2022, o
adicional de insalubridade deve ser pago em valor equivalente ao vencimento base da
Classe C1, subclasse C.1 da Tabela Salarial do Quadro Geral da Administração”. Com
razão.
No caso, o efeito repristinatório deve ser aplicado até a data da entrada em vigor da Lei
Municipal n.º 838/2022, a qual passou a prever base de cálculo diversa do salário
mínimo, com o intuito de sanar o vício da inconstitucionalidade:
Art. 68. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que,
por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores
a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão
da natureza e da intensidade do agente e, do tempo de exposição aos seus
efeitos.
(...)
§ 3º O exercício do trabalho em condições insalubres acima dos limites
de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional de 40%
(quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), sobre o
vencimento básico da Classe C1, da subclasse C.1.1, da Tabela Salarial
do Quadro Geral da Administração, segundo sejam classificados os
graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. (Redação dada pela
Lei nº 838/2022). (Grifo nosso).
Esta Colenda Sexta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA, ILIQUIDEZ DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
AFASTADAS. ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 126/2007 QUE PREVÊ
EXPRESSAMENTE A INDEXAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF.
EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 67 DA LEI
MUNICIPAL Nº 50/2005. APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO QUE NÃO
CONFIGURA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR, NÃO
CONFIGURANDO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. FATO NOVO. ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 838
/2022, O QUAL DESVINCULOU O INDEXADOR DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo
município contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar
sobre qual base de cálculo deve incidir o adicional de insalubridade percebido
pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 67, da Lei Municipal nº
126/2007 estabelece percentuais de adicional de insalubridade calculados
sobre o salário mínimo, o que contraria a vedação expressa do artigo 7º, IV,
da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 4 do STF.4. A declaração
incidental de inconstitucionalidade do artigo 67, da Lei Municipal nº 126/2007
gera a repristinação Da redação original do artigo 67, da Lei Municipal nº 50
/2005, que fixava o vencimento do cargo efetivo como indexador do adicional
de insalubridade.5. A repristinação não viola a parte final da Súmula
Vinculante nº 4 nem o princípio da separação dos poderes, pois não se trata
de substituição da base de cálculo por decisão judicial, mas sim da
restauração de norma anteriormente válida, conforme reiterados precedentes
do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de
julgamento: 1. É inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao
salário mínimo, nos termos do artigo 7º, IV, da Constituição Federal e da
Súmula Vinculante nº 4 do STF.2. A repristinação de norma anteriormente
válida não configura substituição da base de cálculo por decisão judicial, mas
mero reconhecimento da norma vigente antes da edição da lei inconstitucional.
______ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 7º, IV; Lei
Municipal nº 126/2007, art. 67; Lei Municipal nº 50/2005, art. 67; Lei nº 838
/2022, art. 68. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 4.
STF, Rcl 53.572 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08.08.2022.STF, Rcl 54.518
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.10.2022.STF, Rcl 54.525 AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, j. 24.10.2022.TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, Processo nº 0014842-24.2021.8.16.0035, Rel. Juiz Austregesilo
Trevisan, j. 11.10.2024.TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,
Processo nº 0005095-79.2023.8.16.0035, Rel. Juíz Haroldo Demarchi Mendes,
j. 28.06.2024.TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo nº
0022823-36.2023.8.16.0035, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 11.10.2024.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017154-
02.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
23.05.2025). (Grifo nosso).
Portanto, vislumbra-se que, após a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 838
/2022, inexiste inconstitucionalidade na base de cálculo adotada pelo ente público, de
modo que deve ser limitado o cálculo dos valores retroativos da condenação entre o
período não prescrito e a entrada em vigência da referida norma (08/08/2022),
devendo a sentença ser reformada neste ponto.
Ademais, no tocante ao valor da condenação, este deverá ser calculado em fase de
cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, acrescido de correção
monetária pelo índice IPCA-E desde a data da parcela remuneratória e juros aplicáveis à
caderneta de poupança a partir da citação, ressalvadas as prestações vencidas a partir
de 09.12.2021, que deverão ser atualizadas pela variação da taxa SELIC, a qual
contempla juros e correção em um único índice, ante a vigência da Emenda
Constitucional n.º 113/2021, observado o período de graça constitucional (Súmula
Vinculante nº 17, STF).
Todavia, a partir de 10/09/2025 até a expedição do precatório ou RPV, incidem os
critérios dispostos nos Temas n.º 810/STF e 905/STJ, bem como, a partir da sua
expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da
mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência
de juros compensatórios, consoante o § 1º do art. 3º da EC 136/2025
Nestas circunstâncias, o parcial provimento do recurso é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
O voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto pelo
Município de Tijucas do Sul, reformando parcialmente a r. sentença proferida pelo Juízo
de origem nos termos da fundamentação.
Diante do êxito recursal, não há falar em pagamento de custas e honorários
advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009.”
Reconhecido, pois, o vício apontado, e realizadas as devidas correções, impõe-se a
alteração do V. Acórdão, nos termos da fundamentação supra.
Por fim, diante da alteração do resultado do julgamento, cumpre atribuir aos presentes
embargos de declaração efeitos infringentes
III. DISPOSITIVO
Destarte, voto por CONHECER e ACOLHER, com efeitos infringentes, dos embargos
de declaração, alterando-se o v. acórdão, nos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ELIZA CRISTINA FURMAN, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

03 de julho de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora