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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0017149-38.2026.8.16.0014 ED
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Embargante(s): Silvana Maria da Silva
Embargado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SANEPAR. VAZAMENTO E
POSTERIORES DANOS NO IMÓVEL. SENTENÇA ANULADA EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. GARANTIA DE QUE A
PARTE RÉ, CIENTE DE SEU ÔNUS, PUDESSE APRESENTAR OUTRAS PROVAS.
OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU À VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PRESENTES NOS
AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que
anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem e
reabertura da instrução. Alega a parte embargante que houve omissão e
contradição, uma vez que teria havido a produção de prova técnica por
ambas as partes na origem, de modo que o cerceamento de defesa não
restaria configurado.
2. Não merecem acolhimento os embargos de declaração. Com efeito, o
acórdão embargado foi claro ao fundamentar a nulidade da sentença em
razão da inversão do ônus da prova, por regra do art. 6º, do CDC.
Vejamos: “conforme entendimento consolidado pelos Tribunais
Superiores, a redistribuição do ônus da prova deve ocorrer antes do
julgamento, e caso seja determinada em momento posterior, deve-se
assegurar à parte onerada a oportunidade de produzir as provas
necessárias”. Ou seja, apenas o fato do ônus de prova ter sido
invertido pela sentença enquanto regra de instrução, e não de
julgamento, fica caracterizado o cerceamento de defesa, uma vez que a
parte sobre a qual recaiu o ônus não tinha ciência sobre o dever de
prova de todos os fatos controversos - não apenas aqueles alegados
pela própria parte.
3. De todo modo, ainda que se admita que a solução adotada seja
contrária ao interesse da parte, em razão de eventual interpretação
equivocada dos elementos constantes nos autos, o que se poderia
cogitar seria a ocorrência de error in judicando, o qual não se
corrige pela via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido,
leciona Araken de Assis: “Evidentemente, os embargos de declaração não
servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos
de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do
julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à
formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais
embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e
II, que os tornam cabíveis” (Manual dos Recursos, Revista dos
Tribunais, 2ª ed., 2008, p. 592).
4. Inexiste omissão ou contradição, sendo a pretensão do embargante a
rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
5. Lavratura de voto dispensada, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099
/1995.
Do exposto, o voto é pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Silvana
Maria da Silva, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e
Haroldo Demarchi Mendes.

22 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator