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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001483-52.2024.8.16.0180

Recurso Inominado Cível n° 0001483-52.2024.8.16.0180 RecIno
Juizado Especial Cível de Santa Fé
Recorrente(s): KAREN KETILEN FERNANDES DE LIMA
Recorrido(s): ANA JÚLIA RODRIGUES MARTINS e RODRIGO MUNHOES SIQUEIRA
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ALEGADA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSO
TESTEMUNHO. COMUNICAÇÃO DE FATOS AO CONSELHO
TUTELAR E ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. EXERCÍCIO
REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
DOLO, MÁ-FÉ OU FALSIDADE DELIBERADA. ABSOLVIÇÃO
CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada
em face dos recorridos, sob alegação de denunciação caluniosa
e falso testemunho decorrentes de acusações de maus-tratos,
abandono de incapaz e lesão corporal formuladas perante o
Conselho Tutelar, autoridade policial e Vara de Família.
A sentença reconheceu a inexistência de ato ilícito, consignando
que as comunicações realizadas decorreram de circunstâncias
que indicavam possível situação de risco à criança, em
observância ao dever de proteção integral previsto no art. 227
da Constituição Federal e nos arts. 4º e 5º do Estatuto da
Criança e do Adolescente. Assentou, ainda, que a absolvição
criminal da autora, fundada no art. 386, VII, do Código de
Processo Penal, não implica reconhecimento automático do
dever de indenizar, diante da ausência de comprovação de dolo,
má-fé ou abuso de direito.
Em suas razões recursais, a recorrente sustenta: (i) nulidade da
sentença em razão do afastamento dos efeitos da revelia da
corré; (ii) impossibilidade de acolhimento de contestação
intempestiva; (iii) omissão na análise de vídeo juntado aos
autos; (iv) inadequada caracterização das condutas como
exercício regular de direito; (v) necessidade de atribuição de
maior relevância à absolvição criminal; e (vi) configuração dos
danos morais decorrentes das acusações formuladas pelos
recorridos. Requer a reforma integral da sentença.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há seis questões em discussão: (i) saber se a revelia da corré
impunha presunção absoluta de veracidade das alegações
iniciais; (ii) saber se houve indevido acolhimento de
contestação intempestiva; (iii) saber se houve omissão na
apreciação de prova audiovisual juntada aos autos; (iv) saber se
as comunicações realizadas pelos recorridos caracterizam
exercício regular de direito ou ato ilícito; (v) saber se a
absolvição criminal por insuficiência de provas gera
automaticamente dever de indenizar; e (vi) saber se restaram
configurados os danos morais alegados pela recorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a revelia produz
presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não
vinculando o magistrado quando o conjunto probatório
conduzir à conclusão diversa. A presunção decorrente da
revelia não possui natureza absoluta, especialmente em
demandas que exigem exame aprofundado acerca da
configuração de ato ilícito e responsabilidade civil.
A existência de litisconsórcio passivo e a apresentação de defesa
pelo corréu afastam a automática procedência da pretensão
autoral exclusivamente em razão da revelia de uma das
demandadas, sendo legítima a formação do convencimento
judicial a partir da integralidade do conjunto probatório.
O reconhecimento da improcedência da demanda não decorreu
da aceitação formal de contestação intempestiva, mas da
ausência de comprovação dos requisitos da responsabilidade
civil, cujo ônus incumbia à autora, nos termos do art. 373, I, do
Código de Processo Civil.
As comunicações realizadas pelos recorridos ao Conselho
Tutelar, à autoridade policial e ao Juízo da Vara de Família
decorreram de fatos que, à época, indicavam possível situação
de vulnerabilidade da criança, circunstância que atrai a
incidência do dever de proteção integral previsto no art. 227 da
Constituição Federal e nos arts. 4º, 5º e 13 do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
A configuração da denunciação caluniosa exige demonstração
inequívoca de imputação sabidamente falsa de fato criminoso,
com dolo específico de provocar persecução penal injusta,
enquanto o falso testemunho pressupõe prova segura de
alteração dolosa da verdade sobre fato juridicamente relevante.

Inexistente comprovação de dolo, má-fé ou intenção deliberada
de prejudicar a recorrente, não se caracteriza ato ilícito
indenizável, sobretudo quando os recorridos apenas relataram
fatos às autoridades competentes para apuração.
A absolvição criminal fundada no art. 386, VII, do Código de
Processo Penal, por insuficiência probatória, não equivale ao
reconhecimento da inexistência do fato ou da falsidade das
imputações, permanecendo preservada a independência entre
as esferas cível e penal, nos termos do art. 935 do Código Civil.
O magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente
todos os elementos probatórios produzidos pelas partes,
bastando a exposição fundamentada das razões de
convencimento. O vídeo juntado aos autos não possui aptidão
para demonstrar, de forma inequívoca, imputação sabidamente
falsa, dolo persecutório ou fraude deliberada por parte dos
recorridos.
A responsabilização civil por danos morais exige comprovação
de conduta ilícita imputável aos recorridos, inexistente na
hipótese. A mera comunicação de fatos às autoridades
competentes, desacompanhada de prova de dolo ou falsidade
deliberada, configura exercício regular de direito e não enseja
reparação civil, ainda que posteriormente sobrevinda
absolvição criminal por insuficiência de provas.
IV. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da
sentença recorrida.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou
improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor de ANA
JÚLIA e RODRIGO.
Constou da sentença que a autora sustentou ter sido vítima de
denunciação caluniosa e falso testemunho, ao argumento de que os recorridos
formularam acusações falsas de maus-tratos, abandono de incapaz e lesão corporal,
fatos que culminaram na perda da guarda de seu filho e na instauração de ação penal,
da qual posteriormente foi absolvida por insuficiência probatória.
O juízo de origem, contudo, entendeu não configurado o ato ilícito,
consignando que as comunicações realizadas pelos réus ao Conselho Tutelar, à
autoridade policial e ao Juízo da Vara de Família decorreram de fatos que, à época,
indicavam possível situação de risco à criança, encontrando amparo no dever de
proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º e 5º do
ECA. Destacou, ainda, que a absolvição criminal fundada no art. 386, VII, do CPP
não implica reconhecimento da inexistência dos fatos nem gera automaticamente
dever de indenizar, inexistindo prova de má-fé, dolo ou abuso de direito por parte
dos demandados.
Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: (a) nulidade
da sentença por desconsiderar os efeitos da revelia da corré ANA JÚLIA; (b)
impossibilidade de acolhimento de contestação intempestiva; (c) omissão na
valoração do vídeo juntado no mov. 1.18; (d) equivocada caracterização das condutas
como exercício regular de direito; (e) necessidade de atribuição de maior relevância à
absolvição criminal; e (f) configuração dos danos morais decorrentes das acusações
formuladas pelos recorridos. Requer, assim, a reforma integral da sentença.

Voto
Defiro o pedido de justiça gratuita em benefício da recorrente.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser
conhecido.

Em que pese as razoes recursais, o recurso não merece provimento.
Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade da sentença por
afastamento indevido dos efeitos da revelia da corré ANA JÚLIA.
Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a revelia produz presunção
relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não vinculando o magistrado
quando o conjunto probatório dos autos conduzir a conclusão diversa. A presunção
decorrente da revelia não possui caráter absoluto, especialmente em demandas que
exigem análise aprofundada acerca da configuração de ato ilícito, dolo e
responsabilidade civil.
No caso concreto, ainda que decretada a revelia de uma das rés, o
magistrado formou seu convencimento a partir da integralidade do conjunto
probatório, circunstância plenamente admissível à luz do princípio do livre
convencimento motivado. Ademais, a existência de litisconsórcio passivo e a
apresentação de defesa pelo corréu impedem a automática procedência da pretensão
autoral exclusivamente em razão da revelia de uma das demandadas.
Também não assiste razão à recorrente ao sustentar que a sentença se
amparou indevidamente em contestação intempestiva. Isso porque o reconhecimento
da improcedência não decorreu da aceitação formal da defesa da corré revel, mas sim
da ausência de demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, ônus que
incumbia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.
No mérito, igualmente não se verifica qualquer ilegalidade na conclusão
adotada pela sentença quanto à inexistência de ato ilícito.
Conforme corretamente consignado pelo juízo de origem, as
comunicações realizadas pelos recorridos ao Conselho Tutelar, à autoridade policial e
ao Juízo da Vara de Família decorreram de circunstâncias que, à época, indicavam
possível situação de vulnerabilidade da criança. Nessas hipóteses, o ordenamento
jurídico não apenas autoriza, mas impõe a adoção de medidas voltadas à proteção
integral do menor, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e dos arts. 4º, 5º e
13 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A configuração da denunciação caluniosa exige demonstração inequívoca
de que o agente imputou fato criminoso sabidamente falso, com dolo específico de
provocar persecução penal injusta. Da mesma forma, o falso testemunho pressupõe
prova segura de alteração dolosa da verdade sobre fato juridicamente relevante.
Entretanto, inexiste nos autos comprovação de que os recorridos tenham
agido com dolo, má-fé ou intuito deliberado de prejudicar a recorrente. Ao contrário,
verifica-se apenas que relataram às autoridades fatos relacionados ao contexto
familiar e à situação da criança, submetendo-os à apreciação dos órgãos competentes.

A absolvição criminal da recorrente, por si só, não conduz
automaticamente ao reconhecimento de ilícito civil.
No caso, a absolvição ocorreu com fundamento no art. 386, VII, do
Código de Processo Penal, isto é, por insuficiência de provas, hipótese que não
equivale ao reconhecimento da inexistência do fato ou da falsidade deliberada das
imputações. Assim, permanece hígida a independência entre as esferas cível e penal,
nos termos do art. 935 do Código Civil.
Também não procede a alegação de omissão na valoração do vídeo
juntado no mov. 1.18.
O magistrado não está obrigado a mencionar individualmente todos os
elementos probatórios produzidos pelas partes, bastando que exponha
fundamentadamente as razões de seu convencimento, o que ocorreu no caso
concreto. Ademais, ainda que consideradas as declarações apontadas pela recorrente,
o referido elemento probatório não possui força suficiente para demonstrar, de forma
inequívoca, a existência de imputação sabidamente falsa, dolo persecutório ou fraude
deliberada por parte dos recorridos.
Da mesma forma, não há falar em dano moral indenizável.
Embora seja inegável o desgaste emocional suportado pela recorrente em
razão da investigação e do processo criminal, a responsabilização civil exige
comprovação de conduta ilícita imputável aos recorridos, o que não ocorreu nos
autos. Não demonstrado abuso de direito, má-fé ou falsidade consciente nas
comunicações realizadas, inexiste dever de indenizar.
A mera comunicação de fatos às autoridades competentes,
desacompanhada de prova de dolo ou falsidade deliberada, configura exercício
regular de direito e não enseja reparação civil, ainda que posteriormente haja
absolvição criminal por insuficiência probatória.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do
recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados
em 10% do valor da causa (artigo 55, da Lei nº 9.099/95), em atenção aos
parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a execução da verba considerando a
concessão da justiça gratuita a recorrente.
Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da
IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Este é o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KAREN KETILEN FERNANDES DE LIMA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e
Fernando Swain Ganem.

10 de julho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)