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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0000408-09.2025.8.16.0126 RecIno
Juizado Especial Cível de Palotina
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): Carlos Eduardo Zacarkim
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO AQUÍCOLA. TILÁPIA. CONCESSIONÁRIA
DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. UTILIZAÇÃO
DE GERADORES E CONSUMO DE ÓLEO DIESEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PREJUÍZO
EVIDENCIADO E COMPROVADO PELO PERÍODO DA INTERRUPÇÃO E
DESPESA COM ÓLEO DIESEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME
1. Ação indenizatória em que a parte autora, produtora aquícola, narra prejuízos
decorrentes de interrupções no fornecimento de energia elétrica no período de 30/01
/2023 a 21/03/2024, afirmando ter adquirido geradores e arcado com despesas de
óleo diesel para manutenção da atividade de criação de tilápias.
2. Sentença de parcial procedência, com condenação da requerida ao pagamento
de R$33.450,63 a título de danos materiais.
3. Recurso da requerida sustentando: (i) inaplicabilidade do Código de Defesa do
Consumidor, por se tratar de atividade lucrativa; (ii) ausência de nexo causal entre
as interrupções e o consumo de diesel; (iii) presunção de legitimidade dos relatórios
da concessionária; (iv) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; e (v)
ocorrência de força maior como excludente de responsabilidade.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do
Consumidor à relação jurídica estabelecida; (ii) saber se há nexo causal entre as
interrupções no fornecimento de energia elétrica e os gastos com óleo diesel; (iii)
saber se estão presentes excludentes de responsabilidade aptas a afastar o dever
de indenizar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é admitida, ainda que a energia
elétrica seja utilizada como insumo produtivo, diante da mitigação da teoria finalista,
quando evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica da parte, conforme
entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
6. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, sendo a
responsabilidade da concessionária objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da
Constituição Federal, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
7. A responsabilidade objetiva somente é afastada mediante comprovação de
excludentes, como força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima ou de
terceiros, o que não restou demonstrado, ante a apresentação de alegações
genéricas pela recorrente.
8. A interrupção do serviço no período indicado é incontroversa, comprovada por
documentos da própria concessionária, não havendo prova de que decorreu de
situações excepcionais.
9. O nexo causal está configurado, pois a atividade de aquicultura exige
fornecimento contínuo de energia para oxigenação da água, sendo o uso de
geradores e o consumo de diesel medida necessária para evitar a mortandade dos
peixes, não se tratando de despesa facultativa.
10. A planilha apresentada pela parte autora demonstra de forma detalhada o
consumo de diesel vinculado ao período de interrupções, sem impugnação
específica da requerida quanto aos dados apresentados.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença.

O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão
pela qual, merece conhecimento.
Inicialmente, no tocante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor,
mesmo que em se tratando de destinatário final, o Superior Tribunal de Justiça entende pela
mitigação da teoria finalista, quando comprovado a hipossuficiência técnica e financeira da
parte, o que se verifica no caso presente, ficando autorizada a aplicação da legislação
consumerista.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO
PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E
INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO
CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7
DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se
aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para
implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o
destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).
Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar
demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou
econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação
das normas do CDC (teoria finalista mitigada). (...). 4. Agravo interno não
provido. (STJ - AgInt no AREsp 1545508 / RJ AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0209780-9, DJe 18/02/2020,
QUARTA TURMA) – grifei

No mérito, importante ponderar que o serviço de fornecimento de energia elétrica
constitui serviço público essencial. A proteção do consumidor possui dimensão de garantia e
direito fundamental previsto na Constituição Federal (CF, art.5º, XXXII) e dentre os princípios
gerais da ordem econômica previstos na Constituição Federal está a defesa do consumidor
(CF, art.170, V).
Com efeito, a responsabilidade civil atribuída à requerida é objetiva, na medida
em que, como concessionária de serviço público aplica-se o disposto no art. 37, §6º, da
Constituição Federal, a qual somente pode ser afastada caso comprove alguma excludente
que resulte no rompimento no nexo de causalidade, isto é, força maior ou culpa exclusiva da
vítima, ou de terceiros (art.14, §3º do CDC), sobre o tema é o entendimento do Supremo
Tribunal de Federal no julgamento do ARE 705.643 AGR/MS de relatoria do Ministro Celso de
Mello:
O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter
absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da
própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais
configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força
maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima
(RDA 137/233 - RTJ 55/50). (STF, Pleno: MC 2075/ RJ. Relator(a): Min.
Celso Mello. Julgamento: 07.02.2001. Publicação:27.06.2003).

No caso dos autos, a existência de interrupções no fornecimento de energia
elétrica no período de 30/01/2023 a 21/03/2024 restou incontroversa, conforme comprovado
por laudo emitido pela recorrente (mov. 1.10), inexistindo provas de que todas ou as
interrupções, ou parte delas, tenham sido decorrente de força maior, apresentando a
recorrente alegações genéricas, não evidenciando hipóteses para afastar a responsabilidade
objetiva da parte.
Assim, a recorrente defende que as notas fiscais de aquisição de diesel não
demonstrariam o nexo causal entre as interrupções e o efetivo consumo de combustível.
Contudo, sem razão. Isso porque, o recorrido comprova que sua atividade consiste na criação
de 830.000 tilápias em sistema de aquicultura, atividade que depende de oxigenação contínua
da água.
Com base nisso, a interrupção no fornecimento de energia, não representa mero
inconveniente, mas risco imediato e concreto de mortandade em massa dos animais. Diante
dessa realidade, a aquisição de geradores e o abastecimento com diesel não constituem
providência opcional, mas medida emergencial de preservação do patrimônio vivo do produtor.
Desta forma, evidenciado o nexo causal entre as interrupções recorrentes e
comprovadas no período indicado, e a atividade desenvolvida, que exige energia ininterrupta
para sobrevivência dos animais, o consumo de diesel é consequência direta e necessária das
interrupções.
Sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. AVICULTOR.
PRELIMINARES AFASTADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA DURANTE OS CUIDADOS DOS AVIÁRIOS.
NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL NO GERADOR, SOB
O RISCO DA PERDA DO LOTE E, CONSEQUENTEMENTE, A
MORTALIDADE DAS AVES. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO
CÉLERE. ZONA RURAL. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE
DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR MAIS DE 18 HORAS.
PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELA REQUERIDA A TÍTULO DE
DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA
INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO
DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO.
EXISTÊNCIA DE LIMITES PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO
QUE NÃO IMPEDEM A REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS
DURANTE A INTERRUPÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
DESTA TURMA RECURSAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE A
CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABALO
MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0003143-74.2024.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.12.2025) – grifei

Ademais, no mov. 1.19 o recorrido apresenta planilha detalhada entre o período
da interrupção, o consumo do óleo diesel pelo gerador o valor pago pelo óleo diesel no
período, estando correta a sentença que reconheceu o prejuízo de R$33.450,63. Salientando-
se que a recorrente não faz qualquer impugnação quanto às informações constantes na
planilha apresentada pela parte, seja quanto ao período da interrupção ou quanto ao próprio
consumo de óleo diesel pelo gerador, inexistindo elementos para afastar a mencionada prova.
Por fim, o voto será pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a sentença por seus
próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a
parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora