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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000105-15.2023.8.16.0045 Recurso Inominado Cível n° 0000105-15.2023.8.16.0045 RecIno Juizado Especial Cível de Arapongas Recorrente(s): CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S.A. e VALERIA PALHARES SARTORI Recorrido(s): CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S.A. e VALERIA PALHARES SARTORI Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RESIDUAL. CONECTCAR. TAG VEICULAR DE COBRANÇA AUTOMÁTICA. PLANO COM PAGAMENTO NA MODALIDADE DÉBITO AUTOMÁTICO. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR EVASÃO DE PEDÁGIO (ART. 209-A DO CTB). ALEGAÇÃO DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AUTORIZOU A COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. ABERTURA AUTOMÁTICA DA CANCELA E PERMISSÃO DE PASSAGEM. FALHA INTERNA NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PAGAMENTO INDEVIDO DA MULTA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/95. 1. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade dos recursos, intrínsecos e extrínsecos, estes devem ser conhecidos. 2. Trata-se de recursos inominados interpostos em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, na ação proposta por VALERIA PALHARES SARTORI em face de CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S.A., para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 390,46 (trezentos e noventa reais e quarenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. 3. Em sede recursal, a autora pugna pela majoração do quantum indenizatório. 4. Em seu recurso inominado, a ré sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, fundamentando que a autuação da infração por evasão do pedágio ocorreu por culpa da autora, que não manteve saldo positivo em sua TAG. Aduz que a recarga automática não ocorreu em razão da recusa da instituição financeira em autorizar a cobrança no cartão de crédito, não podendo ser responsabilizada pela autuação da infração. Pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 6. Da análise dos autos, restou incontroverso que a autora contratou o “Plano Completo” da ré, para utilização de TAG no seu veículo em pistas automáticas de praças de pedágio e entradas e saídas de empresas conveniadas, mediante sistema de pagamento automático por meio de cartão de crédito. 7. Incontroverso, também, que a autora recebeu duas notificações de autuação de infração de trânsito por evasão de pedágio, prevista no art. 209-A do CTB: “Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida” ocorrida na data de 10/07/2022, às 18:13 e 19:30 nas praças de pedágio de Marília/SP e Florínea/SP (seq. 1.7 e 1.8), bem como teve a defesa administrativa indeferida (seq. 1.9 e 1.10), o que ocasionou o pagamento da multa de R$ 390,46 e anotação de 10 pontos na CNH . 8. Em que pese as alegações da ré, que autuação da infração de trânsito ocorreu por culpa da autora, que não manteve saldo positivo na TAG, bem como que a instituição financeira Itaú não autorizou a recarga automática no cartão de crédito da autora, não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 9. Embora a ré tenha apresentado o comprovante da recusa (seq. 37.1 - fl. 12), a autora comprovou que utilizou a TAG nas praças de pedágio nos dias 09/07/2022 e 10/02/2022 sem qualquer impedimento de passagem, ocorrendo a abertura automática das cancelas do pedágio, o que leva à conclusão de justa expectativa da autora quanto à regularidade do funcionamento do adesivo. 10. Assim, a autuação por evasão de pedágio demonstra a ocorrência de falha interna de processamento de pagamento das tarifas, não podendo ser imputado ao consumidor. 11. Desse modo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço da ré e condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, referente às multas de trânsito, bem como indenização por danos morais. 12. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. MULTA POR EVASÃO DE PEDÁGIO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SERVIÇO “SEM PARAR”. REGISTRO ELETRÔNICO DO PAGAMENTO. ABERTURA DA CANCELA E PERMISSÃO DE PASSAGEM. POSTERIOR COMUNICAÇÃO DE INFRAÇÃO QUE SE REVELA CONTRADITÓRIA. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006505- 74.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.11.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO SEM PARAR. TARIFA DE PEDÁGIO COBRADA. CONSUMIDOR QUE RECEBEU MULTA DE TRÂNSITO POR EVASÃO DO PEDÁGIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDÁGIO ADMINISTRADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PELA FALHA NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013014-56.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 03.10.2022) RECURSO INOMINADO. MULTA POR EVASÃO DE PEDÁGIO. SISTEMA VIA FÁCIL/SEM PARAR. PAGAMENTO NA MODALIDADE DE DÉBITO AUTOMÁTICO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. BLOQUEIO INDEVIDO DOS SERVIÇOS. FALHA NO SERVIÇO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0038590- 07.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.06.2022) 13. No caso, a situação vivenciada pela autora supera o mero dissabor, uma vez que contratou os serviços com pagamento automático justamente para poder passar de forma imediata no pedágio, contudo, em razão da falha interna da ré, recebeu multas por infração de trânsito e, além de perder 10 pontos na CNH, ainda teve de recorrer junto ao órgão administrativo, a fim de comprovar que não cometeu nenhuma infração de trânsito, sendo devida indenização por danos morais. 14. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado na doutrina e jurisprudência que seu arbitramento deve ocorrer com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico punitivo da condenação. O valor da indenização não pode configurar enriquecimento ilícito, como também não pode ser ínfimo ou simbólico. O valor deverá guardar objetivo pedagógico/preventivo, dentro da razoabilidade e coibindo-se o enriquecimento ilícito. 15. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que o valor dos danos morais fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra insuficiente, devendo ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros desta Turma Recursal em casos semelhantes. 16. O voto, portanto, é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela ré, bem como pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela autora, para o fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da fundamentação acima. 17. Ante a sucumbência recursal, a ré/recorrente deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da LJE). Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. 18. Diante do êxito recursal da autora, não há fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VALERIA PALHARES SARTORI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator) e Douglas Marcel Peres. 03 de julho de 2026 Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz (a) relator (a)
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