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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000105-15.2023.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz de Direito Substituto
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RESIDUAL. CONECTCAR. TAG VEICULAR DE COBRANÇA AUTOMÁTICA. PLANO COM PAGAMENTO NA MODALIDADE DÉBITO AUTOMÁTICO. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR EVASÃO DE PEDÁGIO (ART. 209-A DO CTB). ALEGAÇÃO DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AUTORIZOU A COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. ABERTURA AUTOMÁTICA DA CANCELA E PERMISSÃO DE PASSAGEM. FALHA INTERNA NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PAGAMENTO INDEVIDO DA MULTA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.