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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Embargos de Declaração Cível n° 0003391-96.2026.8.16.0044 ED
Juizado Especial Cível de Apucarana
Embargante(s): PERSIS INTERNET LTDA
Embargado(s): RENATO UMBELINO DOS SANTOS DA HORA
Relator: Melissa de Azevedo Olivas
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO
INCONFORMISMO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração
conhecidos e rejeitados.
RELATÓRIO
Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face do Acórdão
proferido por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado por ela
interposto, mantendo a condenação imposta na sentença.
Alega a embargante que a decisão incorreu em omissão, haja vista não ter enfrentado
a tese levantada em recurso inominado sobre a desproporcionalidade do quantum
extrapatrimonial fixado.
VOTO
Recebo os embargos, posto que tempestivos, mas, no mérito, deixo de acolhê-los.
Primeiramente, os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já
enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades no
acórdão impugnado, ou ainda, corrigir erros materiais, conforme preceitua o art. 48 da Lei
9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC.
No caso em comento, nota-se que o Acórdão embargado restou devidamente
fundamentado e, por unanimidade de votos, foi mantido o importe fixado em sentença de
R$7.000,00 (sete mil reais), por estar de acordo com os padrões adotados por esta egrégia
Turma, considerando não somente casos análogos, como também as peculiaridades do caso
concreto, a capacidade econômica das partes e especialmente os fatos que envolveram o
evento danoso, diante da inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção de
crédito.
Colaciona-se parte da fundamentação exposta no decisum a respeito da tese
apresentada em embargos:
“Por fim, oportuno ressaltar que o tempo de manutenção da inscrição
nos órgãos de proteção ao crédito não tem o condão de descaracterizar a
prática do ilícito, uma vez que a negativação foi realizada de forma
indevida, ocasionando prejuízos concretos ao consumidor.”
Portanto, não há qualquer vício a ser sanado. Na verdade, infere-se que a pretensão da
parte embargante reflete apenas seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável,
pois visa sanar eventual error in judicando da decisão, alegando que as provas não foram
devidamente apreciadas por este Colegiado, ou, ainda, que não foi aplicado o melhor direito
à situação. Porém, a esse fim não se prestam os embargos de declaração.
Dito isto, o voto é pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração,
mantendo-se a decisão colegiada nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do
CPC.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PERSIS INTERNET LTDA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 17 de abril de 2026 .
Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
GA/JN
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