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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0010281-25.2026.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante: Rosalene Silvano da Silva Morais
Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO
MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO
DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O
MÉRITO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição
e erro material no acórdão, afirmando que não teria sido
adequadamente considerada a tese de continuidade contratual e
o consequente reconhecimento de nulidade do vínculo firmado
com a Escola Estadual Ulysses Guimarães.
2. Os embargos não comportam acolhimento.
3. O acórdão embargado examinou de maneira completa a
controvérsia, consignando expressamente a distinção entre
contratações sucessivas no mesmo estabelecimento (nas quais
reconhecida a nulidade) e contratações em instituições
diversas, com lapsos inferiores a dois anos, situação em que
se aplica a tese firmada no Tema 1308/STJ e a jurisprudência
desta 6ª Turma Recursal, que reconhece a validade dos
vínculos.
4. As alegações da embargante evidenciam apenas inconformismo
com o entendimento adotado, buscando rediscutir matéria já
enfrentada no acórdão, o que é inviável em sede de embargos
declaratórios, que não se prestam à revisão do mérito.
5. Por fim, pondera-se que “Consideram-se incluídos no acórdão
os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-
questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam
inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere
existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art.
1.025, do CPC).
6. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1995.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos,
nos termos da ementa.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Rosalene Silvano da
Silva Morais, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
22 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator