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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0028432-73.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): NEIVA APARECIDA DOS SANTOS
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
JORNADA DE TRABALHO. CÔMPUTO EM HORA-RELÓGIO (60
MINUTOS) VERSUS HORA-AULA (50 MINUTOS). MATÉRIA
PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR)
Nº 19 (AUTOS Nº 0048734-34.2018.8.16.0000). PRECEDENTE
VINCULANTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 927, III,
CPC. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO (SEED) QUE REGULAMENTAM A DISTRIBUIÇÃO DA
CARGA HORÁRIA. JORNADA SEMANAL QUE DEVE SER
CONTABILIZADA EM HORAS-RELÓGIO. PRECEDENTES DESTA 6ª
TURMA RECURSAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO
AFASTADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO
PRECEDENTE VINCULANTE LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RELATÓRIO
Neiva Aparecida dos Santos, servidora pública, propôs ação de
cobrança em face do Estado do Paraná, visando ao pagamento de horas
extraordinárias sob o argumento de que, nos anos de 2018 e 2019, teria sido
submetida a jornada de trabalho acima do devido em razão da metodologia de
cálculo adotada nas Resoluções da SEED.
A sentença julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pela autora, requerendo o
seu provimento para reformar a sentença.
Facultada a apresentação de contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
Defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da
justiça, uma vez devidamente comprovada a hipossuficiência econômica da parte
nos autos do recurso.
1. Preliminarmente, pugna a recorrente pela suspensão do feito até o
trânsito em julgado dos Mandados de Segurança n. 59.842/PR e 73.231/PR, em
trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça.
O sobrestamento dos feitos que versam sobre a matéria não foi
determinado pela Corte Superior. Ademais, a controvérsia já se encontra
pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça por meio do IRDR nº 19, cujo
caráter vinculante se impõe ao presente julgamento, não havendo fundamento para
a suspensão do processo.
Assim, rejeita-se a preliminar arguida.
2. No mérito, o recurso não comporta provimento.
A controvérsia cinge-se à legalidade da forma de cálculo da jornada
de trabalho dos professores, notadamente quanto à utilização da "hora-relógio"
(60 minutos) como base para a distribuição da carga horária, em detrimento da
"hora-aula" (50 minutos).
A despeito dos relevantes argumentos trazidos pela parte recorrente,
especialmente no que concerne à existência de decisões do Superior Tribunal de
Justiça em sentido contrário, a questão encontra-se pacificada no âmbito do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por meio de precedente vinculante.
O Órgão Especial do TJPR, no julgamento do Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0048734-34.2018.8.16.0000 (Tema 19), fixou as
seguintes teses, de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do
art. 927, III, do Código de Processo Civil:
a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede
estadual de educação básica definida pelo artigo 29 da Lei
Complementar Estadual nº 103/2004, correspondente a 20 (vinte)
ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horas-relógio
, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos.
b) A Resolução nº 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a
sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no
artigo 2º, § 4º, da lei federal nº 11.738/2008, nos artigos 29,
30 e 31 da lei complementar estadual nº 103/2004 e na lei
complementar estadual nº 174/2014.
O racional da decisão diferencia o conceito de "jornada de trabalho"
(art. 29 da LCE 103/04), que corresponde ao tempo total à disposição do
empregador e é medido em horas-relógio, do conceito de "hora-aula" (art. 30 da
LCE 103/04), que é uma unidade de tempo específica para a atividade de interação
com os alunos.
Nesse sentido, esta 6ª Turma Recursal já se manifestou em
conformidade com o precedente vinculante, aplicando o entendimento do Tema 19 em
casos análogos, conforme se observa no seguinte julgado:
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
LONDRINA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. (...) JORNADA DE TRABALHO
DO PROFESSOR QUE DEVE SER CALCULADA A PARTIR DA HORA-RELÓGIO,
EQUIVALENTE A 60 MINUTOS. CARGA HORÁRIA SEMANAL QUE CORRESPONDE
A SOMA DAS HORAS-AULA E HORAS ATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO IRDR 19 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal - RI 0019748-91.2019.8.16.0014 - Londrina -
Publicação: 10/11/2025).
Dessa forma, a distribuição da carga horária, respeitando a
proporção de 2/3 para atividades em classe e 1/3 para hora-atividade, deve ser
calculada sobre a jornada de trabalho total, em horas-relógio. Ao fazê-lo, as
Resoluções da SEED não incorrem em ilegalidade, mas apenas regulamentam a
aplicação da lei conforme a interpretação consolidada pelo órgão máximo do
Judiciário paranaense.
Embora se reconheça a existência de entendimento diverso no STJ, tal
fato não confere a este órgão julgador a prerrogativa de afastar a aplicação de
um precedente local vinculante, que só poderia ser superado (overruling) pelo
próprio tribunal que o editou ou por decisão em regime de repercussão geral ou
recursos repetitivos das cortes superiores, o que não é o caso das decisões
mencionadas pela recorrente.
Assim, a sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente a demanda
com base no IRDR Tema 19, aplicou corretamente o direito e a jurisprudência
obrigatória à espécie, não merecendo qualquer reparo.
5. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas, contudo, ficará condicionada
ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade judicial neste
ato deferida.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NEIVA APARECIDA DOS SANTOS, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

24 de junho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator