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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0000413-07.2026.8.16.0155

Embargos de Declaração Cível n.° 0000413-07.2026.8.16.0155 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de São Jerônimo da Serra
Embargante(s): Marília Alves de Mello
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por
Turma Recursal em sede de recurso inominado, no qual a parte
autora sustenta omissão quanto à análise da sucessividade de
contratações temporárias e contradição na fundamentação,
postulando a integração do julgado e eventual modificação do
resultado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu
em omissão ao não analisar a alegada descaracterização da
excepcionalidade das contratações temporárias sucessivas; (ii)
estabelecer se há contradição interna na decisão quanto à
aplicação do art. 37, IX, da Constituição Federal; (iii) determinar
se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir
o mérito da decisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e
aclaratória, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Sua finalidade
é suprir omissões, esclarecer obscuridades ou corrigir
contradições no julgado, sendo incabíveis para fins de
prequestionamento.
4. A omissão somente se configura quando o julgador deixa de
enfrentar questão relevante capaz de influenciar o resultado, o
que não ocorre quando a decisão apresenta fundamentação
suficiente e coerente. O acórdão analisa expressamente a
inexistência de continuidade contratual, destacando que as
contratações ocorreram por meio de processos seletivos distintos,
com fundamento em necessidade temporária e excepcional. Além
disso, fundamenta adequadamente a compatibilidade das
contratações temporárias com o art. 37, IX, da Constituição
Federal, inclusive com apoio em precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
5. Não há contradição interna no acórdão, pois o reconhecimento
da regra do concurso público não impede a admissão de
contratações temporárias em hipóteses excepcionais devidamente
justificadas, conforme reconhece o próprio Supremo Tribunal
Federal (ADI 3247).
6. A inexistência de previsão legal de intervalo mínimo entre
contratações afasta a alegação de irregularidade baseada
exclusivamente na sucessividade dos vínculos, conforme
assentado em acórdão, quando verificada que as contratações
temporárias se deram em respeito à legislação aplicável e aos
precedentes do Supremo Tribunal Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “Os embargos de declaração destinam-se
exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição interna
ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da
decisão.
______
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC.
Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp n. 1.469.545/SC,
relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2
/2024, DJe de 29/2 /2024.

I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente face ao acórdão
proferido por esta C. Turma Recursal nos autos de recurso inominado.
Não foram ofertadas contrarrazões e os autos vieram-me conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
Embargos de Declaração.
Em primeiro lugar, cumpre destacar que a contradição e a obscuridade, nos embargos
de declaração, dizem respeito a aspectos da decisão que foram efetivamente analisados, mas
cuja clareza ou coerência apresentam falhas. Por outro lado, a omissão ocorre quando o
magistrado deixa de se manifestar sobre questão relevante e necessária à resolução
do litígio. Assim, em regra, os embargos podem suprir a lacuna, sem, no entanto, alterar o
resultado do julgamento.
A este respeito, é oportuno trazer as lições do eminente Ministro do STF Luiz Fux, em
sua obra “Curso de Direito Processual Civil”, acerca dos embargos de declaração (FUX, Luiz.
Curso de Direito Processual Civil. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1.005-1.007):
A contradição e a obscuridade referem-se a algo que foi apreciado pelo juiz, ao passo
que a omissão reclama um novo pronunciamento integrativo. Isto significa que,
havendo omissão, a decisão pode vir a ser modificada quantitativa ou qualitativamente
pelo novel provimento. […]. Assim, são incabíveis embargos de declaração com a
finalidade de rediscutir questão já apreciada com o escopo de obter a modificação do
resultado final.
[…]
Outra instigante questão prática é a dos embargos declaratórios com o suposto desígnio
de prequestionar a incidência de diversos dispositivos legais.
A praxe forense revela a constância de oferecimento de embargos de declaração
através dos quais a parte pleiteia que o tribunal se manifeste sobre a incidência de
vários dispositivos legais supostamente aplicáveis ao caso concreto. Nesses casos, os
embargos sugerem uma consulta acadêmica. Os nossos tribunais têm-se posicionado
no sentido de que não é função dos embargos de declaração responder a questionários,
ressalvando-se, nesse caso, inconcebível consulta ao Judiciário. É que tecnicamente a
solução está em que o julgamento por omissão pressupõe tenha o órgão julgador
saltado sobre o ponto. Nada obstante, se a fundamentação da conclusão a que se
chegou o aresto independe dos dispositivos legais citados pela parte, é indiferente a
omissão noticiada através de embargos de declaração. Isto por que, indicando razão
suficiente para fundar a decisão, o Judiciário não tem o dever de responder aos
argumentos que, por si sós, contrapõem-se à decisão.
No mesmo sentido, são lapidares os comentários de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de
Andrade Nery (NERY JR; NERY. Código de Processo Civil Comentado. 20ª Ed. São Paulo:
Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 2.186-2.190):
Finalidade. Os EmbDecl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda,
aclará-la, dissipando obscuridade ou contradição. Não têm caráter substitutivo da
decisão embargada, mas sim integrativo e aclaratório. Prestam-se também à correção
de erro material.
[…]
Caráter infringente. Os EmbDecl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente
quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de
omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a
consequência do provimento dos EmbDecl, mas não seu pedido principal, pois isso
caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EmbDecl. Em outras
palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EmbDecl,
pedido de infringência do julgado, isto é, reforma da decisão embargada
[…]
Contradição. É contraditória a decisão quando constar fundamentação ou solução x e y
na mesma decisão, de modo a criar insegurança jurídica e mesmo interpretação
duvidosa a respeito do quê, de qual comando entre os contraditórios deve prevalecer. A
contradição deve ser interna, ou seja, constante da própria decisão embargada em si
mesma considerada
Omissão. A omissão que enseja complementação por meio de EmbDecl é a em que
incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer
porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública
e o juízo tinha de decidi-la ex officio.
[…]
Erro material. Consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de
grafia são os mais comuns.
Em suma: embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir mérito já
decidido.
Inclusive, este entendimento é pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de
2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no
julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses
vícios for reconhecido.
2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou
seja, aquela entre proposições do próprio decisum. O descontentamento com a
conclusão do julgado não dá ensejo à contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC
/2015.
3. O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao
rejulgamento da causa.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado
em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).
Em relação à tese aventada nestes aclaratórios, por sua vez, mister destacar que a
omissão capaz de justificar a oposição dos embargos de declaração é aquela que ocorre
quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente
potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do
art. 1.022, e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.
De igual modo, configura-se contradição ou obscuridade quando os argumentos
apresentados dentro do acórdão não apresentam coesão ou coerência, ou no segundo caso,
impedem a efetiva compreensão dos fundamentos que embasam a decisão do magistrado.
Examino, portanto, as alegações da parte autora.
A parte autora sustenta que “a decisão incorre em omissão relevante ao deixar de
enfrentar a questão central da demanda, qual seja: se a sucessividade ininterrupta de
contratações para o exercício da mesma função pública, ao longo de vários anos consecutivos,
descaracteriza, no plano material, a excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da Constituição
Federal”.
Sem razão.
O acórdão foi bastante claro ao estatuir que “não há falar em continuidade contratual
quanto aos períodos remanescentes, posto que os contratos foram celebrados por prazo
determinado e não superaram os 12 meses, prorrogável uma vez por igual período — 24
meses totais, portanto —, previstos na legislação estadual aplicável”, que “ficou devidamente
demonstrado nestes autos que cada um dos períodos de contratação se deu por via de Edital
de PSS próprio, aos quais a parte autora se submeteu, se deu para atender demandas
excepcionais do Estado do Paraná, não havendo falar em continuidade contratual” e que
“inexiste previsão legal na Lei Complementar Estadual n.º 108/2005 que estabeleça prazo
mínimo de seis meses de intervalo entre uma contratação e outra, de modo que isto, por si só,
também não poderia ser considerado para reconhecer a alegada continuidade contratual”.
A parte argumenta que houve omissão quanto à adequada aplicação da jurisprudência
do STF.
Também sem razão.
O acórdão delineou e colacionou as informações trazidas aos autos pelo Estado do
Paraná e que demonstraram de forma inequívoca a necessidade de cada uma das contratações
temporárias para atender as necessidades excepcionais entre as realizações de concursos
públicos e a nomeação dos candidatos aprovados, além da necessidade temporária de cobrir as
licenças médicas e afastamentos dos profissionais da rede pública de saúde.
O acórdão também deixou bastante claro, inclusive citando precedentes do próprio
Supremo Tribunal Federal, que “mesmo em atividades permanentes a transitoriedade da
demanda e a imprescindibilidade da intervenção estatal justificam o recurso à contratação
temporária, desde que voltada à preservação da regularidade do serviço público e não à
substituição estrutural do provimento efetivo”:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. VII, DA LEI 6.915
/1997 DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO
DETERMINADO. INTERPRETAÇÃO E EFEITO DAS EXPRESSÕES “NECESSIDADE
TEMPORÁRIA” E “EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”. POSSIBILIDADE DE
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR ATIVIDADES PÚBLICAS DE
NATUREZA PERMANENTE. TRANSITORIEDADE CARACTERIZADA. PARCIAL
PROVIMENTO DA AÇÃO.
1. A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as
desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública – não afasta,
de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a
suprir demanda eventual ou passageira. Necessidade circunstancial agregada
ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o qual a
contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37,
inc. IX, da Constituição da República.
2. A contratação destinada a atividade essencial e permanente do Estado não
conduz, por si, ao reconhecimento da alegada inconstitucionalidade.
Necessidade de exame sobre a transitoriedade da contratação e a
excepcionalidade do interesse público que a justifica.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar
interpretação conforme à Constituição.
(ADI 3247, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014).
Portanto, não ocorreu a omissão apontada.
Sustenta, ainda, a embargante que há contradição entre os fundamentos do acórdão,
pois, em seu entender, “o julgado reconhece que o concurso público constitui a regra
constitucional para investidura em cargos e empregos públicos, bem como que a contratação
temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal possui natureza excepcional”.
A alegação não comporta acolhimento.
Conforme já consignado no acórdão e delineado anteriormente, não há óbice legal para
a contratação de profissional para que este, de forma temporária, atenda a demanda existente
no Estado do Paraná enquanto o ente federativo promove a realização de concursos públicos e
a nomeação dos candidatos aprovados.
A embargante sustenta, ainda, omissão em relação ao § 2º do art. 37 da Constituição
Federal.
Novamente, razão não lhe assiste.
A aplicabilidade deste dispositivo constitucional só se daria se se houvesse violação aos
incisos I e II do mesmo artigo, o que não se verificou no caso em tela.
Desta forma, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados,
visto que não ocorreram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS para manter-se
o acórdão como lançado.
Sem condenação em custas e honorários em sede estrita de aclaratórios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de Marília Alves de Mello, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (voto vencido) e Marcos José Vieira.
22 de maio de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora